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materia nº 47/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 47 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAltera o art. 254 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis ao Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. TRIBUTÁRIO NORMAS DIREITO
native_id24804

Autoria

Tramitação (latest 7)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-18 Aguardando Parecer — PL enviado as Comissões Permanentes em Reunião Conjunta para exarar parecer.
2024-12-09 Recebeu parecer — PL recebeu parecer contrário do relator ver: Frederico Henrique Cota Alves.
2024-11-20 Aguardando Parecer — PL enviado ao relator ver: Frederico Henrique Cota Alves, para exarar parecer.
2024-11-19 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável.
2024-11-05 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico.
2024-11-04 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário na 38ª RO
2024-11-01 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 38ª RO.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 11

CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO;
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
PROJETO DE LEI Nº 47/2024
Altera o art. 254 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de
dezembro de 2006, que dispõe sobre o Sistema
Tributário Municipal e estabelece normas de direito
tributário aplicáveis ao Município de Pedro Leopoldo, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica acrescentado ao art. 254 da Lei Municipal nº 2.909, de 29 de dezembro de
2006, o parágrafo único, com a seguinte redação:
Art. 254. Contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento é a
pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento, ou que exerça atividade comercial,
industrial ou de prestação de serviço.
Parágrafo Único. Ficam isentos desta Taxa:
I- a associação civil sem fins lucrativos que atenda cumulativamente aos seguintes
requisitos:
a) não desenvolva atividade industrial, comercial ou de serviços, com execução
daquela exclusivamente voltada para consecução dos seus objetivos estatutários;
b
não remunere aos cargos de sua diretoria;
c) utilize o seu patrimônio imobiliário e aplique integralmente os seus recursos na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos sociais;
cumpra as obrigações tributarias acessórias instituídas pelo município, aplicáveis
em razão de sua atividade ou natureza.
d
Hl- os Microempreendedores Individuais.
Ill- — escritório de Advocacia.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2024
Pejoel Faia
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador
1
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 47/2024
O Projeto de Lei ora apresentado tem como objetivo conceder isenção da cobrança
da Taxa de Fiscalização de Localização e de Funcionamento- TFLF, modificando o sujeito passivo
da obrigação em determinados cenários, abordando questões relativas à legalidade da
cobrança, além de hipóteses relevantes sobre a conveniência ou não da cobrança.
Para isso será necessário modificar o texto da lei tributária municipal vigente,
alterando a redação do art. 254 da Lei Municipal nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006 que
dispõe sobre o sistema Tributário Municipal e estabelece normas de direito tributário aplicáveis
ao Município de Pedro Leopoldo.
Inicialmente, para que a proposta alcance seu objetivo, será necessário modificar o
texto legislativo, abordando o tema relacionado à legalidade quanto à cobrança da "Taxa de
Fiscalização de Localização e Funcionamento" cobradas dos escritórios de advocacia.
O exercício da advocacia é essencial à execução da Justiça, cujo profissional, o
advogado, encontra-se submetido tão somente à entidade profissional competente, qual seja, a
Ordem dos Advogados do Brasil - OAB.
Essa questão vem sendo discutida no Poder Judiciário há bastante tempo, sendo
entendido que os escritórios de advocacia se submetem às regras estatutárias e não à
fiscalização do Município que nesse caso não exerce Poder de Polícia.
Além disso, dada a natureza contraprestacional da taxa, inexistindo a atuação
estatal, não há razão para haver a exigência da respectiva taxa. Além disso, a atividade se
enguadra como atividade de baixo risco, o que torna descabida a exigência da exação. Visando
otimizar a compreensão, trago à baila alguns entendimentos dos tribunais:
TRIBUTÁRIO - ""TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO E
FUNCIONAMENTO"" - ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA - FISCALIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO - NÃO SUJEIÇÃO - NORMAS ÉTICAS E ESTATUTÁRIAS -
ENTIDADE PROFISSIONAL. A "Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento"" não deve ser exigida de Escritório de Advocacia, pois
esta atividade profissional não está sujeita à fiscalização do Município,
mas, sim, às normas éticas e estatutárias expedidas por Lei específica
que disciplina sua entidade profissional. É
(TJ-MG 100000026804520001 MG 1.0000.00.268045-2/000(1), Relator:
DORIVAL GUIMARÃES PEREIRA, Data de Julgamento: 06/05/2002, Data
de Publicação: 14/06/2002)
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“Compromisso, transparência e cidadania”
TRIBUTÁRIO. TAXA DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO DE ESCRITORIO
DE ADVOCACIA. ILEGITIMIDADE. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
CONSOANTE JURISPRUDENCIA PACÍFICA DESTA CORTE E DO PRETORIO
EXCELSO E ILEGITIMA A COBRANÇA DA TAXA DE LICENÇA PARA
LOCALIZAÇÃO DE ESCRITORIO DE ADVOCACIA, POR INEXISTENCIA DO
EXERCICIO DO PODER DE POLÍCIA E FALTA DE CONTRAPRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO, SEM DISCREPANCIA.
(STJ - REsp: 46222 RJ 1994/0008887-6, Relator: Ministro DEMÓCRITO
REINALDO, Data de Julgamento: 08/06/1994, T1 - PRIMEIRA TURMA,
Data de Publicação: DJ 27.06.1994 p. 16917 RT vol. 713 p. 234, DJ
27.06.1994 p. 16917 RT vol. 713 p. 234)
Observa-se que a cobrança se refere ao recolhimento da Taxa de Fiscalização de
localização e Funcionamento — TFLF — cujo fundamento legal encontra-se previsto no art. 254
da Lei Municipal nº 2.909 de 29 de dezembro de 2006 que assim dispõe:
Art. 254. O contribuinte da Taxa de Fiscalização de Localização e
Funcionamento é a pessoa física ou jurídica titular de estabelecimento,
ou que exerça atividade comercial, industrial ou de prestação de
serviço.
A cobrança de taxas está prevista no art. 145, inciso Il da Carta Magna, in verbis:
Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão instituir os seguintes tributos:
Il -taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis,
prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
Destarte, o fato gerador das taxas é o exercício regular do poder de polícia, nos
— termos do que prevê o art. 77 do CTN, in verbis:
Art. 77 do CTN. As taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo
Distrito Federal ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas
atribuições, têm como fato gerador o exercício regular do poder de
polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público
específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua
disposição.
Parágrafo único. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador
idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em
função do capital das empresas.
Quanto ao Poder de Polícia, o art. 78 do Código Tributário Nacional — CTN -
considera a atividade' da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse
público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção
e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
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autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos
direitos individuais ou coletivos.
Art. 78 do CTN. Considera-se poder de polícia atividade da
administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato,
em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à
“ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao
exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou
autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à
propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo
Ato Complementar nº 31, de 1966)
Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia
quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei
aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de
atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de
poder.
Aliás, é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, com
Repercussão Geral reconhecida (RE 588.322/RO; Tema 217), no sentido de que é necessária a
comprovação do efetivo exercício do poder de polícia, mas tal comprovação se dá pela
demonstração da existência de órgão e estrutura competentes para o respectivo exercício e
não pela comprovação da fiscalização empreendida in locu, no caso concreto.
RECLAMAÇÃO 30.326 SÃO PAULO RELATOR: MIN. ALEXANDRE DE
MORAES RECLTE.(S) :MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES)
:PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO RECLDO.(A/S)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADV.(A/S) :SEM
REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS BENEF.(A/S) :PEPSICO DO BRASIL LTDA
ADV.(A/S) :RODRIGO CORRÊA MARTONE E OUTRO(A/S) DECISÃO
Trata-se de Reclamação, com pedido de liminar, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo — TJ/SP, no
qual se alega aplicado equivocadamente precedente de Repercussão
Geral oriundo desta CORTE, formulado no RE 588.322.
O município de São de Paulo alega na inicial, em síntese, que: (a) 6
juízo reclamado, ao reformar a sentença que julgara improcedente o
pedido da Pepsico do Brasil LTDA, que postulava anulação da cobrança
da Taxa de Fiscalização de Anúncios =TFA, instituída pelo Município dê
São Paulo por intermédio da Lei 13.474/2002, assentou que o
“Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, ao julgar o RE
588.322/RO, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, sedimentou o
entendimento de que não é justificável a cobrança das taxas pelo
exercício do poder de polícia por mera natureza potencial.”; (b)
interposto Recurso Extraordinário, o TJ/SP o julgou prejudicado em
razão de o aresto recorrido estar em conformidade com o que esta
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“Compromisso, transparência e cidadania”
CORTE decidiu no RE 588.322; (c) o agravo endereçado ao STF foi
recebido como agravo regimental e julgado pela Câmara Especial de
Presidentes do TJ/SP, que o desproveu, tendo em conta a “identidade
entre a matéria tratada nos autos da apelação nº 0015675-
92.2010.8.26.0053 — “referente à constitucionalidade da taxa de
renovação de funcionamento e localização municipal — e aquela
examinada pela Suprema Corte nos autos do RE n. 588.322/RO, em
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de
24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereço RCL
30326 / SP regime de julgamento de casos repetitivos, correspondente
ao tema 217”, o que legitimaria a aplicação da sistemática prevista no
art. 543-B, 83º, do Código de Processo Civil/73 para julgar prejudicado
O recurso extraordinário.”; (d) o reclamante opôs embargos de
declaração, não obtendo êxito; e (e) assim, após o exaurimento das
instâncias ordinárias, objetiva nesta ação seja reconhecida a
constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Anúncios — TFA,
exatamente como este PRETÓRIO EXCELSO decidiu no supracitado RE
588.322, já que há “notório aparato fiscal mantido pelo Município de
São Paulo para o efetivo exercício do poder de polícia, sendo realizada
a fiscalização dos anúncios por diversos órgãos da Administração(...).”
Requer, ao final, que seja julgada procedente a presente RECLAMAÇÃO
CONSTITUCIONAL para cassar o acórdão da Câmara Especial de
Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido
nos autos do recurso de apelação nº 0015675:
92.2010.8.26.0053/50000, determinando-se, por consequência, que
outro seja proferido, para que seja observado de forma correta a
decisão proferida em Repercussão Geral no RE 588.322/RO (doc. 1, fl.
14).
Em sede de exame perfunctório dos autos, considerando-se a
verossimilhança das alegações constantes da inicial a respeito da
constitucionalidade da TFA, bem como o aludido perigo da demora, a
medida liminar foi deferida (DJe de 8/5/2018).
A beneficiária do ato, Pepsico do Brasil Ltda, interpôs agravo interno. A
Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo indeferimento da
Reclamação.
É o relatório. Decido.
Antes da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, o
SUPREMO tinha posição rígida no sentido da inviabilidade da
reclamação para trazer a discussão sobre a má aplicação da
sistemática da repercussão geral para a CORTE (Rcl 11.217-AgR, Rel.
Min. CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, DJe de 18/2/2014).
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O CPC/2015 concedeu um restritíssimo espaço para discussão da RCL
30326 / SP aplicação da sistemática da Repercussão Geral, pelo Juízo
de origem, no âmbito da Reclamação para os Tribunais Superiores.
Somente caberá Reclamação (a) para se assegurar a observância de
acórdão formado no julgamento do mérito de recurso extraordinário
com repercussão geral reconhecida ou de RE ou recurso especial
repetitivo e (b) desde que esgotadas todas as instâncias ordinárias, a
saber, o percurso de todo o Íter recursal cabível antes do acesso à
SUPREMA CORTE (Rel 24.686-ED-AgR, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI,
Segunda Turma, DJe de 11/4/2017).
É o que se extrai da leitura a contrario sensu do art. 988, 8 5º, Il: Art.
988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público
para: | a IV omissis. 8 5 2 É inadmissível a reclamação: | omissis Il
proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão
proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial
repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias.
Não se desconhece a posição minimalista assumida por esta CORTE em
torno das reclamações pautadas em aplicação equivocada de
precedente de Repercussão Geral.
No entanto, excepcionalmente, na presente hipótese, assiste razão ao
reclamante, que conjectura indevida aplicação da tese firmada pelo
STF sob a sistemática da repercussão geral no precitado RE 588.322,
suscitando que há desarmonia entre o caso reclamado e o leading case
vinculante, no qual nesse reputou-se constitucional a taxa de polícia
instituída pelo Município de Porto Velho/RO, além de que no AI
737.200- ED/SP (Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 25/3/204), foi
prolatada decisão que lhe foi favorável.
O juízo reclamado, interpretando o Tema 217, considerou
inconstitucional a cobrança da Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA,
basicamente, porque não houve comprovação acerca da fiscalização
quanto à regularidade dos anúncios e, consequentemente, do efetivo
exercício do poder de polícia. Anotou, para tanto, o descumprimento
de uma condição imposta no recurso piloto, a saber: “(...) No caso, a
apelante argumenta que não houve fiscalização por parte do réu.
Dada, inclusive, a impossibilidade de produção de prova negativa,
competiria ao Município provar que efetuou a atividade fiscalizatória
que ensejou a cobrança da taxa. Todavia, não o fez. Ao contrário,
sequer indica em sua contestação qual o órgão competente para
realizar a fiscalização quanto à regularidade dos anúncios. Vale
ressaltar que os documentos juntados a fis.121/134 referem-se à
fiscalização tributária, ou seja, quanto ao recolhimento da taxa,
identificando o número de anúncios expostos em cada veículo da frota
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“Compromisso, transparência e cidadania”
da apelante. Não comprova o efetivo exercício do poder de polícia
sobre a conformidade dos anúncios à legislação pertinente. Destarte,
ante a ausência de efetiva fiscalização, é caso de provimento do
recurso.” (doc, 2). (g.n.) Por sua vez, a tese vinculante foi fixada nos
termos da seguinte ementa: “Recurso Extraordinário 1. Repercussão
geral reconhecida. 2. Alegação de inconstitucionalidade da taxa de
renovação de localização e de funcionamento do Município de Porto
Velho. 3. Suposta violação ao artigo 145, inciso Il, da Constituição, ao
fundamento de não existir comprovação do efetivo exercício do poder
de polícia. 4. O texto constitucional diferencia as taxas decorrentes do
exercício do poder de polícia daquelas de utilização de serviços
específicos e divisíveis, facultando apenas a estas a prestação
potencial do serviço público. 5. A regularidade do exercício do poder
de polícia é imprescindível para a cobrança da taxa de localização e 4
fiscalização. 6. À luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal,
a existência do órgão administrativo não é condição para o
reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de
localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos
para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente. Precedentes. 7. O Tribunal de Justiça dé
Rondônia assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa
objeto do litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do
poder de polícia. 8. Configurada a existência de instrumentos
necessários e do efetivo exercício do poder de polícia. 9. É
constitucional taxa de renovação de funcionamento e localização
municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia,
demonstrado pela existência de órgão e estrutura competentes para o
respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao
Município de Porto Velho/RO 10. Recurso extraordinário ao qual se
nega provimento. (g.n.).” Infere-se, portanto, ser indevida, sob essa
ótica, a aplicação da tese ao caso reclamado, já que, segundo o aresto
atacado, não se cumpriu condição necessária à presunção de
constitucionalidade da Taxa de Fiscalização de Anúncios, a saber; a
existência de órgão fiscalizador responsável pela fiscalização das
atividades desenvolvidas pelo contribuinte.
Destaque-se, por sua absoluta pertinência, o seguinte excerto do voto
do Ilustre Relator do RE 588.322, Min. GILMAR MENDES, após exame
da jurisprudência desta CORTE a respeito da comprovação do efetivo
exercício do poder de polícia com fulcro na comprovação de existência
de órgão fiscalizador estruturado para tal mister: “ (...) Concluímos,
portanto, que, à luz da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal;
a existência do órgão administrativo não é condição para o
reconhecimento da constitucionalidade da cobrança da taxa de
localização e fiscalização, mas constitui um dos elementos admitidos
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Q
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
Ê
ESTADO DE MINAS GERAIS !
E
“Compromisso, transparência e cidadania”
para se inferir o efetivo exercício do poder de polícia, exigido
constitucionalmente.
Na singularidade do caso concreto, o Tribunal de Justiça de Rondônia
assentou que o Município de Porto Velho, que criou a taxa objeto do
litígio, é dotado de aparato fiscal necessário ao exercício do poder de
polícia. Sem êxito, portanto, a tese do recorrente, na medida em que
configurada a existência de instrumentos necessários e do efetivo
exercício do poder de polícia. .
Logo, é constitucional taxa renovação de funcionamento e localização
municipal, desde que efetivo o exercício do poder de polícia,
demonstrado pela existência de órgão e estrutura competente para o
respectivo exercício, tal como verificado na espécie quanto ao
Município de Porto Velho/RO. (g.n).”
Como se observa, o juízo reclamado inverteu a lógica assentada no
Tema 217, ao considerar a comprovação de fiscalização como condição
sine qua non para o pleno exercício do poder de polícia. Não se pode
desconsiderar, quanto a específica situação do Município de São Paulo,
o inerente aparato administrativo que atua em favor do pleno
exercício do poder de polícia, conforme reconhecido por esta CORTE
na ocasião do julgamento do RE 222.252-AgR, segundo o qual “a
cobrança da taxa de localização e funcionamento, pelo Município de
São Paulo, prescinde da efetiva comprovação da atividade
fiscalizadora, diante da notoriedade do exercício do poder de polícia
pelo aparato administrativo dessa municipalidade. Precedentes. -
Agravo regimental a que se nega provimento”(RE 222.252-AgR, rel.
min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 18.05.2001).
1 Por sua vez, encontra-se na jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL entendimento no sentido de ser constitucional a Taxa dê
Fiscalização de Anúncios imposta pelo Município do Estado de São
Paulo. Veja-se: ,
“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO:
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. TAXA
DE FISCALIZAÇÃO DE ANÚNCIOS. CONSTITUCIONALIDADE.
PRECEDENTES. A questão constitucional alegada no recurso
extraordinário não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem.
Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. É firme o entendimento do
Supremo Tribunal Federal no sentido de que é constitucional a
instituição da Taxa de Fiscalização de Anúncios. Agravo regimental a
que se nega provimento. Al 737.200-ED, Rel. Min. ROBERTO BARROSO,
Primeira Turma, DJe de 28/4/2014.” Assim sendo, tendo em conta esse
panorama, chega-se à conclusão de ser equivocada a acomodação do
precedente de modo contrário à pretensão da parte reclamante, que,
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“Compromisso, transparência e cidadania”
in casu, alberga tese que lhe é favorável, haja vista o cumprimento das
condições impostas no Leading case, no tocante ao reconhecimento da
constitucionalidade da aludida taxa.
Diante do exposto, com base no art. 21, 8 18, do Regimento Interno do
Supremo Tribunal Federal, confirmo a medida liminar anteriormente
deferida, e JULGO PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO para cassar o acórdão
da Câmara Especial de Presidentes do Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, prolatado nos autos do recurso de apelação 0015675-
92.2010.8.26.0053/50000.
Comunique-se.
Publique-se.
Brasília, 4 de abril de 2019.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Deixando agora a isenção pretendida pelos escritórios de advocacia, passamos à
discutir à isenção referente as entidades e fundações sem fins lucrativos que desempenham um
papel fundamental na comunidade e muitas vezes é obstaculizado pela cobrança de taxas e
demais tributos, quando de fato, deveriam receber incentivos municipais.
Um dos principais argumentos a favor da cobrança de taxa de fiscalização é a
necessidade de garantir uma supervisão adequada dessas entidades, que é alcançada quando o
estado exerce o poder de polícia, garantido o regular funcionamento dessas instituições, mas
sem obstaculizar a atuação de modo prejudicial aos usuários.
Assegurar a fiscalização é fundamental para garantir a transparência e a correta
aplicação dos recursos, prevenindo desvios de finalidade e promovendo a responsabilidade
social. Nesse contexto, a taxa seria vista como um instrumento que viabiliza a manutenção de
órgãos reguladores, permitindo um acompanhamento mais rigoroso das atividades
desenvolvidas.
De outra sorte é válido apontar que a cobrança de taxas pode se tornar um entrave
à atuação de fundações e organizações sem fins lucrativos, muitas das quais operam com
orçamentos limitados e dependem de doações.
Nesse sentido, a imposição de custos adicionais pode comprometer a viabilidade de
projetos sociais importantes, limitando o impacto positivo que essas entidades têm na
sociedade. Além disso, a taxa pode ser vista como uma forma de desestimular a criação e a
manutenção de iniciativas voltadas ao bem-estar coletivo.
As isenções tributárias podem ser definidas como um favor legal feito pelo Estado,
mas é importante ressaltar que elas podem ser revogadas e, para que elas possam ser feitas, é
necessário que uma lei específica seja criada, conforme exigência da Constituição da República
Federativa do Brasil. Ou seja, significa dizer que a aplicação da isenção está garantida, desde
que seja observado o devido processo legal.
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Q,
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“Compromisso, transparência e cidadania”
Para as fundações que realizam um trabalho de excelente valia para a população, a
isenção pode representar a oportunidade de utilizar o seu capital na sua atividade fim,
otimizando os seus serviços, tornando a isenção demasiadamente plausível.
Em relação ao microempreendedor individual - MEI - a Taxa de Fiscalização,
localização e Funcionamento -TFLF pode ser cobrada ou não do MEI, dependendo da legislação
do município onde a empresa está localizada. Normalmente, o MEI não paga a taxa no primeiro
ano, mas pode começar a pagar no segundo ano, dependendo da sua atividade econômica. Em
alguns locais, a taxa não é cobrada para os MEI's até que eles deixem a categoria e se tornem
Microempresas - ME.
Nem todas as atividades exercidas são de risco, tampouco representa impacto à
arrecadação. Além disso, vale destacar o disposto no art. 4º, 83º da LEI COMPLEMENTAR Nº
123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 com redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014
que reduz a O (zero) as taxas relativas à fiscalização, ao funcionamento etc. transcrito in verbis:
Art. 4º Na elaboração de normas de sua competência, os órgãos e
entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3
(três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo
de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas, para
tanto devendo articular as competências próprias com aquelas dos
demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar
procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exigências e garantir
a linearidade do processo, da perspectiva do usuário.
83º Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a O
(zero) todos os custos, inclusive prévios, relativos à abertura, à inscrição,
ao registro, ao funcionamento, ao alvará, à licença, ao cadastro, às
alterações e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais iteris
relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores
referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribuições relativas aos
órgãos de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamentação, de
anotação de responsabilidade técnica, de vistoria e de fiscalização do
exercício de profissões regulamentadas. (Redação dada pela Lei
Complementar nº 147, de 2014)
Nesse sentido, compete ao município legislar sobre o tema, tal qual dispõe o art. 30,
inciso VIII, que reserva aos Municípios a competência exclusiva para “promover, no que couber,
o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano”.
Assim, a regulação de questões tais como a de localização, os padrões construtivos e
outras exigências relativas a edificações e construções cabe exclusivamente ao Município, ao
qual também cabe instituir taxas em virtude do poder de polícia intrínseco à atividade de
fiscalização e monitoramento das regras urbanísticas e construtivas vigentes em seu território.
Esse entendimento tem sido também ratificado em julgados do Supremo Tribunal Federal (STE),
a exemplo da ementa transcrita a seguir:
10
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AN,
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania”
Os Municípios são competentes para legislar sobre questões que
respeitem a edificações ou construções realizadas no seu território,
assim como sobre assuntos relacionados à exigência de equipamentos
de segurança, em imóveis destinados a atendimento ao público. [AI
491.420 Agr, rel. min. Cezar Peluso, j. 21-2-2006, 12 T, DJ de 24-3-2006.]
= RE 795.804 Agr, rel. min. Gilmar Mendes, j. 29-4-2014, 22 T, DJE de 16-
5-2014].
Em suma, a proposta ora apresentada com o objetivo de regulamentar a isenção da
Taxa de Fiscalização de Localização e Funcionamento para escritórios de advocacia e entidades
sem fins lucrativos, além de microempreendedores individuais, busca reconhecer a
essencialidade dessas atividades para a sociedade, alinhando-se à jurisprudência que questiona
a legalidade da cobrança dessa taxa sem a efetiva prestação de serviços e fiscalização por parte
do município.
Nesse sentido, modificar o texto da Lei tributária Municipal trona-se uma medida
necessária para promover um ambiente mais justo e favorável ao desenvolvimento dessas
atividades, evitando a oneração indevida e permitindo que recursos sejam direcionados para'à
efetiva execução de suas finalidades sociais e profissionais.
Por conseguinte, a proposta não apenas reflete uma visão moderna e inclusiva da
legislação tributária, mas também reafirma o compromisso do município com a justiça social e o
fortalecimento das práticas que beneficiam a comunidade.
Por todo exposto, apresento a referida proposta de lei e conto com o apoio dos
nobres pares para aprovação.
Reloel Fou
Rafael Vieira Faria — Rafa
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
H
: Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo - CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQ)pedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: Www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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