| 2024-12-17 |
Sancionado |
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Lei 3813 sancionada |
| 2024-12-02 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL encaminhado ao Executivo para sanção. |
| 2024-11-27 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-11-18 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator ao PL 48/2024. |
| 2024-11-11 |
Aguardando Parecer |
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PL aguardando parecer do Relator ver. Evaldo Geraldo do Carmo. |
| 2024-11-07 |
Recebeu parecer |
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PL 48/2024 recebeu parecer jurídico favorável. |
| 2024-11-04 |
Aguardando Parecer |
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PL 48/2024 aguardando parecer jurídico. |
| 2024-11-04 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 38ª RO |
| 2024-11-01 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 38ª RO. |