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materia nº 102/2024

Tipo Requerimento
Número / Ano 102 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita informações sobre quais os motivos e justificativa da AAFAPEL não está sendo contemplada pela Lei 11.497/2009 que determina a aquisição de ao menos 30% de itens produzidos pela agricultura familiar para escolas.
native_id24832

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2024-11-05 Despachado — Requerimento encaminhado ao executivo conforme ofício 309/2024.
2024-11-04 Aprovado — Requerimento aprovado na 38ª RO.
2024-11-01 Incluído em pauta para votação — Requerimento incluído em pauta para votação na 38ª RO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Compromisso, transparência e cidadania:
REQUERIMENTO Nº 102/2024
Excelentíssimo Senhor
Eldir José Batista
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro à Excelentíssima Senhora Prefeita
informações sobre quais os motivos e justificativa da AAFAPEL (Associação da Agroindústria familiar de
Pedro Leopoldo) não está sendo contemplada pela Lei 11.497/2009 que determina a aquisição de ao
menos 30% de itens produzidos pela agricultura familiar para escolas.
JUSTIFICATIVA
Apresento este requerimento amparado pelo art. 60, Inciso |, da Lei Orgânica Municipal que
autoriza à Câmara, por decisão de seu plenário ou de qualquer de suas comissões, requisitar do Executivo
informações escritas sobre temas específicos.
Sala das Sessões, 04 de novembro de 2024,
atheus Utsch de Oliveira
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapIQ)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapl.mg.gov.br / www.camarapl mg.leg.br

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