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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
EMENDA SUBSTITUTIVA Nº 01 AO
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2024
Altera a redação do art. 103-A da Lei Orgânica
Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 1º Fica alterado a redação do art. 103-A da Lei Orgânica Municipal, que passa a tramitar
com a seguinte redação:
Art. 103-A. As Emendas Parlamentares Impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária
Anual são de cumprimento obrigatório pelo chefe do Poder Executivo e serão
“aprovadas no limite de 2% (dois inteiros por cento) da receita corrente líquida prevista
no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.
81º A execução orçamentária e financeira das emendas seguirá critérios equitativos
dentro da programação prioritária incluída em Lei Orçamentária Anual.
82º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que
atenda de forma igualitária e impessoal as emendas apresentadas,
independentemente da autoria.
83º A execução das emendas previstas não será obrigatória quando houver
impedimentos legais e técnicos.
84º No caso de impedimento de ordem técnica e legal, no empenho de despesa que
integre a programação, na forma do parágrafo anterior, serão adotadas as seguintes
medidas:
| - até 90 (noventa) dias após a publicação da lei orçamentária, o Poder Executivo
enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento;
Il - até 30 (trinta) dias após o término do prazo previsto no inciso |, o Poder Legislativo
indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja
insuperável;
HI - até 30 (trinta) dias após o prazo previsto no inciso Il, o Poder Executivo
encaminhará Projeto de Lei sobre o remanejamento da programação cujo
impedimento seja insuperável.
85º 50% (cinquenta por cento) do previsto no caput deste artigo será obrigatoriamente
destinada a ações e serviços públicos de saúde.
86º A emenda parlamentar de que trata o caput deste artigo terá como valor
referencial aquele fixado no Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício do ano
subsequente e posteriormente indicado no Anexo das Emendas Parlamentares da LOA
do mesmo exercício.
87º Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de
emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação
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serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de
cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou
outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o
respectivo chamamento público observará o disposto na Lei 13.019/2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A emenda se faz necessária porque no texto original da proposta foram excluídos
parágrafos importantes que regulamentam a execução das emendas. Além disso, o termo
“Emendas Parlamentares” está sendo alterado para “Emendas Parlamentares Impositivas”,
conforme expressão utilizada na Constituição do Estado de Minas Gerais.
Sala das Sessões, 19 de novembro de 2024.
VEREADORES
Assinado de forma digital por
FREDERICO - FREDERICO HENRIQUE COTA
HENRIQUE COTA /“aLves:06523068617
'- Dados: 2024.11.19 14:49:02
ALVES:06523068617 “qsoo o
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GANA
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