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materia nº 49/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 49 / 2024
Date 2024-11-04
EmentaAltera a Lei Municipal nº 365, de 30 de dezembro de 1966, e estabelece normas de funcionamento dos Cemitérios Municipais.
native_id24836

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-20 Aguardando Sanção — Proposição de Lei enviado ao Executivo conforme ofício 362/2024, aguardando sanção.
2024-12-20 Aprovado — Substitutivo nº 01 aprovado na 2ª RE por 7 votos favoráveis.
2024-12-19 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação do Substitutivo nº 01 na 2ª RE.
2024-12-18 Recebeu parecer — Comissões Permanentes aprovaram o parecer do relator sobre o substitutivo nº 01 ao PL 49/2024.
2024-12-18 Aguardando Parecer — PL enviado as Comissões Permanentes em Reunião Conjunta para exarar parecer sobre o Substitutivo nº 01.
2024-12-10 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver: Evaldo ao substitutivo do PL.
2024-12-05 Aguardando Parecer — PL enviado ao relator ver: Evaldo Geraldo do Carmo para exarar parecer.
2024-12-04 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável ao substitutivo ao PL.
2024-11-25 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer.
2024-11-25 Apresentado em Plenário — Substitutivo 01 apresentado em plenário
2024-11-22 Incluído em pauta para apresentação — Substitutivo 01 incluído em pauta para apresentação na 41ª RO
2024-11-04 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 38ª RO.
2024-11-01 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 38ª RO.

Documents (1)

texto original #

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 CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
 ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo – CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 
E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br – Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2024
Estabelece normas de funcionamento dos 
Cemitérios Municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º A construção, o funcionamento, a utilização, a administração e a fiscalização dos 
cemitérios, bem como a execução dos serviços funerários no município de Pedro Leopoldo, 
reger-se-ão pelo disposto nesta Lei e normas especificas aplicáveis à matéria.
Art. 2º Compete ao município o controle, a fiscalização, a direção e a administração dos 
cemitérios públicos.
Art. 3º Os cemitérios municipais serão divididos por área, zonas ou quadras conforme a 
disposição dos túmulos ou gavetas, sendo que todas as sepulturas serão numeradas.
Art. 4º Para efeito desta Lei são adotadas as seguintes definições:
CADÁVER: o corpo humano após a morte, até estarem terminados os fenômenos de 
destruição da matéria orgânica.
OSSADA: o que resta do corpo humano, uma vez terminados os fenômenos de destruição 
da matéria orgânica.
INUMAÇÃO: a colocação de cadáver em sepultura ou jazigo.
EXUMAÇÃO: a abertura de sepultura onde se encontra imunado um cadáver.
TRASLADAÇÃO: o transporte de cadáver inumado em jazigo, sepultura ou ossuário, para 
um local diferente daquele em que se encontrava, dentro do mesmo cemitério ou para um 
outro.
SEPULTURA: cova funerária aberta na terra, destinada a depositar caixão com cadáver;
CARNEIRO OU GAVETA FUNERÁRIA: cova com paredes laterais revestidas de tijolos ou 
material similar, tendo internamente as dimensões das sepulturas;
MAUSOLÉU OU CRIPTA: obra de arte em superfície, destinada a sepultamento no interior 
de edificação, templo ou suas dependências;
TÚMULO: monumento funerário que se ergue em memória de alguém, no lugar onde está 
enterrado;
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CENOTÁFIOS/PANTEÕES: memorial fúnebre erguido para homenagear alguma pessoa ou 
grupo de pessoas cujos restos mortais estão em outro local, ou estão em local 
desconhecido;
CAPELA: monumento com abertura interna construído sobre a sepultura, com dimensões 
máximas sem exceder o comprimento e largura do terreno previamente demarcado para 
a construção da mesma;
GALERIA: jazigo construído com tijolos ou material similar com 01 (uma) ou mais gavetas 
funerárias;
JAZIGO: é a construção composta por carneiro e túmulo;
OSSUÁRIO: depósito de ossos provenientes das sepulturas ou carneiros, bem como de 
restos decorrentes do processo crematório;
LOCAÇÃO: é o termo de uso temporário de carneiro, mediante o pagamento do preço 
público correspondente.
Art. 5º Os cemitérios estarão abertos ao público diariamente no período designado pelo 
Poder Executivo.
Art. 6º O Poder Executivo poderá designar a Sede administrativa dos cemitérios municipais 
informando horários de funcionamento. 
§1º Para o atendimento dos casos excepcionais, a administração do cemitério irá 
disponibilizar em local visível o número de telefone do plantonista.
SEÇÃO II
DOS SEPULTAMENTOS
Art. 7º Os sepultamentos serão efetuados em carneiros temporários ou perpétuos, 
mediante a apresentação das respectivas certidões de óbitos, passadas pelo Cartório de 
Registro Civil do local do falecimento e, na impossibilidade de obtenção desta certidão, a 
Funerária fica responsável pela apresentação da Declaração de Óbito.
§1º O carneiro temporário é locado pelo prazo de 3 (três) anos, por valor estipulado por 
preço público.
§2º Munícipes sem condições financeiras de arcarem com o valor da locação, levarão o 
boleto até a Secretaria de Assistência Social que após comprovação de pobreza liberará o 
pagamento.
§3º Decorrido o prazo de que trata o parágrafo primeiro, os restos mortais poderão ser 
transferidos para um carneiro definitivo ou para o ossuário do Cemitério, sendo que o 
declarante do sepultamento ou da transferência fica responsável pelo recolhimento do 
preço público correspondente.
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§4º As gavetas do ossuário serão locadas ou dadas em concessão por valores que serão 
estipulados por preço público.
§5º Munícipes sem condições financeiras ou indigentes, terão os restos mortais 
encaminhados para o ossuário geral.
§6º Carneiros perpétuos, são os obtidos pelos interessados através de concessão 
administrativa.
§7º Os sepultamentos de indigentes serão feitos em carneiros temporários, a título 
gratuito.
§8º Nos carneiros temporários será permitida a colocação de placa de identificação, 
ficando proibido o plantio de flores, construção de muretas, colocação de cruzes, grades e 
outros objetos.
Art. 8º Os sepultamentos obedecerão ao horário estipulado pelo Poder Executivo. 
SEÇÃO III
DA CONCESSÃO DE CARNEIROS PERPÉTUOS
Art. 9º Os particulares, famílias, sociedades civis, instituições, corporações e irmandades 
ou confrarias religiosas, residentes ou sediadas no município, que pretenderem concessão 
para uso perpétuo de carneiros, no Cemitério Municipal, recolherão os valores 
correspondentes à "concessão de carneiros", por meio de guia de recolhimento na rede 
bancária autorizada.
§1º A concessão para uso perpétuo de carneiros no Cemitério Municipal ocorrerá quando 
da necessidade de sepultamento imediato.
§2º Havendo disponibilidade poderá ocorrer a concessão de carneiros para transferências 
de ossadas.
§3º Havendo disponibilidade poderá ocorrer a concessão de lotes para a construção de 
jazigos, mediante pagamento do preço público correspondente, na forma estabelecida no 
caput deste artigo.
§4º A concessão por disponibilidade de lote de que trata o parágrafo anterior, se dará por 
meio de requerimento próprio junto à Administração do Cemitério, com indicação do lote 
de interesse pela concessão.
§5º Cada requerimento poderá indicar o interesse por apenas um lote, sendo possível 
formular mais de um requerimento, no entanto, só poderá ser concedido um lote por 
família.
§6º A Administração do Cemitério estipulará um dia útil de cada mês para a seleção de 
todos os requerimentos realizados no período anterior, a ser formalizada por meio de ata, 
em procedimento público da Administração do Cemitério.
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§7º Existindo mais de um requerimento de interesse na concessão do mesmo lote, no 
momento da análise, a seleção será por sorteio público.
§8º A Administração do Cemitério deverá divulgar a existência de lotes disponíveis para 
viabilizar a maior apresentação de interessados.
Art. 10. Terá o titular da concessão de carneiro perpétuo a obrigação de construir a caixa 
superior (túmulo), bem como as calçadas que circundam o jazigo, e os concessionários de 
lotes a obrigação de construir o jazigo (carneiro e túmulo), de conformidade com a área e 
o estabelecido pela Administração do Cemitério.
§1º O prazo máximo para execução das obras previstas é de 12 (doze) meses a contar da 
data do deferimento do pedido de concessão o qual está subordinado ao prévio pagamento 
dos preços públicos.
§2º O sepultamento nas concessões de lotes só será liberado após a construção do jazigo.
Art. 11. A concessão se concretizará mediante assinatura de termo, onde constarão as 
obrigações assumidas pelo interessado, quanto ao pagamento e execução de obras, cujo 
descumprimento, no prazo estabelecido, constituirá motivo para a extinção, perdendo o 
interessado as importâncias pagas e liberado o carneiro ou lote a novos pretendentes.
Parágrafo Único. O inadimplemento do pagamento dos preços públicos assumidos, por 
mais de 3 (três) meses, acarretará a proibição do uso do carneiro e, se persistir por mais de 
6 (seis) meses, a extinção da concessão, da forma estabelecida no caput deste artigo.
Art. 12. Os títulos de concessão de carneiro e lote perpétuos somente poderão ser 
transferidos observando-se as normas contidas no art. 1.603 e seguintes do Código Civil 
Brasileiro (I a IV).
§1º Na inexistência de sucessores do titular da concessão, a mesma retornará à Prefeitura 
Municipal de forma integral, para os fins de direito.
§2º Os títulos de concessão perpétua não podem ser objeto de qualquer transação 
comercial, cessão, doação ou legado, preservando-se o caráter absolutamente familiar e 
hereditário.
Art. 13. Ao titular de concessão fica assegurado o direito de solicitar o sepultamento de 
pessoa por ele designada, bastando para tanto que em ato próprio de autorização, 
demonstre a sua pretensão junto à Administração do Cemitério e pague os preços públicos 
correspondentes.
Art. 14. Ao titular da Concessão, fica assegurado direito de regularizar os títulos anteriores 
a esta lei, em favor dos familiares de pessoas as quais se encontram sepultadas em sua 
concessão, desde que pagos os preços públicos correspondentes ao ato.
Art. 15. Aos titulares de concessão caberá única e exclusivamente a construção de túmulos, 
jazigos, mausoléus, cenotáfios, panteões e construções equivalentes, os quais só poderão 
ser iniciados após a aprovação da licença, expedição de Alvará pela Administração do 
Cemitério e recolhimento de taxas incidentes, observando-se sempre as normas vigentes.
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§1º O concessionário é obrigado a fazer os serviços de limpeza e de conservação das 
construções que tiverem sido edificadas bem como demais cuidados.
§2º As reformas das edificações, já existentes, serão feitas por seus titulares, mediante 
comunicação à Administração do Cemitério e recolhimento das taxas incidentes.
§3º O concessionário poderá designar uma pessoa previamente cadastrada na 
Administração do Cemitério para prestar serviços de limpeza e demais cuidados. 
Art. 16. Em caso de novo sepultamento, as solicitações de abertura de carneiros, para fins 
de exumação e outras providências, deverão ser formuladas a Administração do Cemitério, 
pelo concessionário ou quem de direito mediante prévia vistoria, no prazo de até 3 (três) 
horas, antes do horário previsto para este.
SEÇÃO IV
DAS CONSTRUÇÕES EM ABANDONO OU RUÍNAS
Art. 17. Caberá exclusivamente à Administração do Cemitério proceder à apuração e 
processamento do abandono e ruína das construções, até declaração final de extinção pelo 
Chefe do Poder Executivo.
Art. 18. Consideram-se:
I – em abandono os jazigos que não receberem os serviços de limpeza e conservação 
necessárias à decência do cemitério.
II - em ruína aqueles nos quais não foram feitas as obras ou serviços de reparação, reforma 
ou reconstrução necessárias a segurança de pessoas, de bens e a salubridade do Cemitério;
Art. 19. Constatada a existência de jazigos em abandono ou ruína, comprometendo a 
decência, a segurança pública ou salubridade do Cemitério, a Administração do mesmo 
solicitará do setor responsável, o parecer através de laudo técnico, que especificará, se for 
o caso, as reparações necessárias.
§1º À vista do laudo técnico, a Administração do Cemitério, mandará expedir três 
notificações ou edital de chamada, pela Imprensa, durante (30) trinta dias, convocando o 
concessionário para proceder as obras de reparação.
§2º O não atendimento a convocação no prazo de (60) sessenta dias após a última 
publicação, determinará a extinção da concessão.
§3º Ocorrendo o atendimento, o prazo máximo para a execução de obras de reparação é 
de 6 (seis) meses, a contar da data da notificação ou da publicação do edital.
§4º Findo o prazo estabelecido no parágrafo anterior, sem que o concessionário tenha 
procedido as obras ou reparos, a concessão será declarada extinta, passando para o 
patrimônio público os materiais aproveitáveis.
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§5º Antes da declaração da extinção da concessão, a Administração do Cemitério 
comunicará o Departamento de Cultura para vistoriar o túmulo a fim de ser verificado se o 
mesmo se trata de obra de arte digna de preservação ou se o falecido tem nome ligado à 
história local.
§6º Ocorrendo as hipóteses do parágrafo anterior, a Administração do Cemitério fará 
levantamento de custos das obras de restaurações que, juntamente com o parecer do 
Departamento de Cultura, irão constituir Processo Administrativo regular, que será 
encaminhado a Departamento de Serviços, Obras e Infraestrutura para execução.
§7º Não ocorrendo as hipóteses previstas no § 4º deste artigo, a Administração do 
Cemitério procederá a remoção dos restos mortais e providenciará a demolição do jazigo, 
observando-se o prazo legal estabelecido para exumação do cadáver e as demais 
disposições desta lei.
§8º Os jazigos, que pela crença popular ou religiosa tornarem-se motivo de adoração, 
serão igualmente preservados pela Administração do Cemitério.
§9º Nas hipóteses em que não forem identificados os concessionários ou possíveis 
sepultados, a Administração do Cemitério encaminhará informação, devidamente 
fundamentada, ao Chefe do Poder Executivo, que decidirá pela liberação do lote para nova 
concessão.
Art. 20. No dia de Finados são permitidas as coletas às portas do Cemitério Municipal, 
unicamente para fins beneficentes, com prévia autorização e desde que não perturbem a 
boa ordem e a liberdade da circulação de veículos e pedestres.
Art. 21. É proibido o estabelecimento de vendedores ambulantes a menos de 10 (dez) 
metros dos portões.
Art. 22. Nenhuma inscrição será feita em túmulos sem prévia autorização da administração 
do cemitério.
Art. 23. É proibida a remoção de ossos, bem como, a prática de qualquer ato que importe 
a violação de sepulturas, túmulos os mausoléus, salvo nos casos de exumação devidamente 
autorizada pela administração do cemitério na forma da legislação vigente.
Art. 24. É proibido fazer operações fotográficas, geofísicas, cinematográficas ou outras da 
mesma natureza, salvo licença especial da administração do cemitério.
Art. 25. A administração divulgará por meios dos canais oficiais e mídias digitais os horários 
de funcionamento, divulgação de mapas e percursos e bem como as demarcações 
disponíveis. 
Art. 26. A administração do cemitério determinará sempre que necessário, atos 
administrativos suplementares ao perfeito cumprimento desta Lei.
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Art. 27. O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias 
da sua publicação.
Art. 28. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Lei Municipal 
nº 365, de 30 de dezembro de 1966.
JUSTIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO Nº 01 AO PROJETO DE LEI Nº 49/2024
A proposta de alteração da legislação que rege os cemitérios municipais visa promover uma 
gestão mais eficiente e humanizada, garantindo dignidade aos cidadãos em um momento 
tão delicado. Cemitérios bem organizados e equipados proporcionam um ambiente 
acolhedor para aqueles que estão em luto, permitindo que vivenciem sua dor em um 
espaço respeitoso. 
A nova lei prevê investimentos em infraestrutura, como acessibilidade e segurança, 
beneficiando todos os visitantes, incluindo pessoas com deficiência. Além disso, a 
implementação de práticas sustentáveis, como a gestão de resíduos e sepulturas 
ecológicas, demonstra nosso compromisso com o meio ambiente.
Outra proposta é a inclusão de programas de conscientização sobre a importância dos 
cemitérios como espaços de memória, promovendo uma cultura de respeito e valorização 
das tradições locais. 
Em suma, a alteração da legislação é essencial para que nossos cemitérios cumpram sua 
função social de maneira digna e respeitosa, refletindo os valores de cuidado e respeito 
por cada cidadão. Portanto, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação deste 
projeto, que trará benefícios significativos para nossa comunidade.
Sala das sessões, 25 de novembro de 2024
Matheus Utsch 
Vereador

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