PROJETO DE LEI Nº 50/2024
Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Legislativo e Executivo para o período de 2025 a 2028, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de 2025 a 2028, nos termos do art. 59, VII da Lei Orgânica, de acordo com os respectivos cargos, com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, ficam fixados em:
I — Prefeito Municipal, no valor mensal de R$30.898,74 (trinta mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e quatro centavos);
II — Vice-Prefeito, no valor mensal de R$15.449,34 (quinze mil, quatrocentos e quarenta e nove reais e trinta e quatro centavos);
III — Secretário Municipal, no valor mensal de R$ 11.200,00 (onze mil e duzentos reais);
IV — Vereadores, no valor mensal de R$10.461,05 (dez mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinco centavos).
§1º O detentor de mandato eletivo, no exercício de outro cargo ou função na administração direta ou indireta do Município, deverá optar entre o subsídio fixado neste artigo e o subsídio ou vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de acumulação, exceto as autorizadas pela Constituição Federal.
§2º O Presidente da Câmara Municipal fará jus a utilização de verba de natureza indenizatória, a fim de arcar com despesas decorrentes da representação do Poder Legislativo, no valor mensal máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).
§3º A verba de que trata o parágrafo anterior terá sua utilização, vedações e procedimento de prestação de contas estabelecido mediante a publicação de Instrução Normativa da Presidência e do Controle Interno.
Art. 2º É devido aos agentes políticos municipais o pagamento da gratificação natalina, na forma estabelecida na Constituição da República e no art. 59, VII da Lei Orgânica.
Art. 3º A cada período de 12 (doze) meses, é assegurado aos agentes políticos municipais descanso anual remunerado de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito ao recebimento base no valor do subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço) do valor, consoante o disposto no art. 7º, XVII da Constituição da República.
§1º Os períodos de descanso anual deverão ser escalonados em cada exercício, a partir do transcurso do período aquisitivo, cabendo ao Setor de Recursos Humanos de cada órgão proceder os registros e controles de cada período de fruição do direito.
$2º É vedada a conversão aos detentores de mandato eletivo de parcela de qualquer período de descanso em abono ou indenização, salvo no caso de morte, exoneração ou outra forma de extinção definitiva do vínculo com a administração.
Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o art. 39, §4º, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias.
Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei serão previstos nas leis orçamentárias anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei de fixação de subsídios dos agentes políticos municipais vem atender ao disposto no art. 29, V e VI da Constituição da República, bem como ao disposto na Lei Orgânica do Município.
A proposta fixa o valor da remuneração dos agentes políticos no patamar atual, apenas para fins de cumprimento da legislação de regência. Desta forma, não há impacto financeiro-orçamentário na proposição.
Ademais, visa o cumprimento da adequação legislativa determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, consubstanciado no acórdão anexo.
Pedro Leopoldo, 04 de novembro de 2024.
MESA DIRETORA
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Tesoureiro