PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 63 » DE 26 DE SETEMBRO DE 2024.
Dispõe sobre descontos, isenções e reduções no
pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao
exercício de 2025.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU - poderá ser pago, no
exercício de 2025, das seguintes formas:
| — Com desconto de 20% (vinte por cento) sobre o valor do IPTU, no caso de pagamento à
vista, em parcela única, paga até a data de vencimento (10/04/2025), para:
a) “imóveis sem débitos de IPTU, com situação fiscal em dia, assim considerados aqueles
passíveis de emissão de Certidão Negativa de Débitos.
b) “imóveis com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, estando este em dia,
assim considerados aqueles passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa.
Il - com desconto de 10% (dez por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à
vista, em parcela única, se após o vencimento for recalculada com incidência de multa e juros, desde
que não ultrapasse 31/07/2025, para:
c) “imóveis sem débitos de IPTU, com situação fiscal em dia, assim considerados aqueles
passíveis de emissão de Certidão Negativa de Débitos.
d) “imóveis com parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, estando este em dia,
assim considerados aqueles passíveis de Certidão Positiva com efeito de Negativa.
HI — com desconto de 5% (cinco por cento) sobre o valor total do IPTU, no caso de pagamento à
vista, em parcela única, para imóveis que possuem débitos Inscritos em Dívida Ativa, não passiveis de
prescrição, apenas até a data do vencimento da guia (10/04/2025).
IV— sem desconto, de 02 (duas) a 10 (dez) parcelas, iguais e mensais.
Parágrafo Único. Cada uma das parcelas mencionadas nos incisos deste artigo não poderá ter
valor inferior a R$ 35,00 (trinta e cinco reais), levando-se em consideração o somatório dos valores dos
tributos constantes da guia de recolhimento.
Art. 2º O Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU -, será lançado nos
termos do art. 162, da Lei nº 2.909, de 29 de dezembro de 2006 — Código Tributário Municipal.
Art. 3º Ficam isentos, no exercício de 2025, do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU:
| — 100% de isenção do IPTU para os imóveis cuja área construída não seja superior a 75,00m?
(setenta e cinco metros quadrados), devidamente cadastrados no município, limitados aos que
possuírem o valor venal cadastrado no município de até R$60.000,00 (sessenta mil reais).
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Parágrafo único. A isenção referida neste inciso, somente se aplica a imóvel residencial de
pessoa física e ao contribuinte que possuir apenas um imóvel.
Il - proporcional, para os imóveis com área destinada ao funcionamento de campos de futebol,
quadras poliesportivas e vestiários no Município, desde que apresentada comprovação da execução de
projeto social;
a) a isenção referida neste inciso, somente se aplica à área (metragem) efetivamente destinada
ao campo, quadra poliesportiva e vestiários, mesmo que inserida em área mais ampla.
HI — 100% de isenção para os imóveis pertencentes apenas a pessoas físicas e/ou jurídicas de
direito privado, desde que comprovadamente cedidos aos poderes Executivo e Legislativo do Município;
IV — proporcional, para imóveis tombados, conforme legislação municipal, nos limites do
respectivo tombamento;
V — 100% de isenção para os imóveis totalmente alagados e, proporcionalmente, com
descontos entre 40 a 80% do IPTU, para os imóveis parcialmente alagados;
a) de forma automática para imóveis totalmente ou parcialmente alagados que tiveram a
isenção concedida em 2024;
b) no caso dos imóveis que não tiveram requerimento de isenção por alagamento em 2.024, o
proprietário ou responsável pelo IPTU deverá requerer a isenção, o qual será encaminhado para análise
e emissão de laudo, pela Comissão Técnica Especial de Imóveis Alagados.
VI — 100% para imóveis utilizados exclusiva ou predominantemente como cinema e atividades
acessórias correlacionadas à exibição de filmes, cujo acesso direto seja por logradouro público ou em
espaços semipúblicos de circulação em galerias e que ofereça seus serviços ao público geral;
VII — 100% para os imóveis locados pelo Município, compreendidos os poderes Executivo e
Legislativo, perdurando tal isenção pelo período que durar a locação;
VIII — Para os imóveis inseridos em Área de Preservação Permanente — APP, conforme Lei
Federal 6.766 de 19 de dezembro de 1979, a isenção será proporcional à área inserida em APP, desde
que comprovado através de Laudo Técnico da Secretaria Municipal Meio Ambiente, fato que limite o
uso do imóvel; e
IX— 100% para imóveis interditados pela Defesa Civil do Município.
81º Ficam isentos das taxas que acompanham o Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU, os imóveis objeto dos incisos III, IV, V e VIl deste artigo.
82º A isenção referida neste artigo não se aplica, para o IPTU aos imóveis identificados como
vaga de garagem, no entanto, este imóveis ficam isentos da cobrança da taxa de coleta.
Art. 4º Terão direito à isenção parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana - IPTU -, no montante de 50% (cinquenta por cento) do valor lançado, os imóveis cujos
proprietários sejam portadores de doenças graves abaixo descritas, que se enquadrem nos critérios de
isenção do Imposto de Renda, desde que, cumulativamente, também atendam às seguintes condições:
| — possuir, como fonte de renda, apenas rendimentos provenientes de aposentadoria, pensão
ou reforma até 05 (cinco) salários mínimos, não estendendo-se a presente isenção a quaisquer outros
rendimentos; /
Il— ser portador de uma das seguintes doenças:
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AIDS - Síndrome da Imunodeficiência Adquirida;
Alienação mental;
c) Cardiopatia grave;
d) Cegueira (inclusive monocular);
e) Contaminação por radiação;
f) doença de Paget em estados avançados (Osteite deformante);
g) doença de Parkinson;
h) esclerose múltipla;
i) espondiloartrose anquilosante;
j) fibrose cística (mucoviscidose);
k) hanseníase;
D) nefropatia grave;
m) hepatopatia grave;
n) neoplasia maligna;
o) paralisia irreversível e incapacitante;
p) tuberculose ativa;
q) — Molestia Profissional;
r) Alzheimer.
81º Ao portador de moléstia que se enquadre nos critérios de isenção do Imposto de
Renda que, todavia, more com seu cônjuge, ascendente e/ou descendente, devidamente
comprovado, fica permitida a transferência de redução do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU - para este.
82º Não geram a redução parcial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana — IPTU, os imóveis cujo proprietário:
| - auferir rendimentos decorrentes de atividade empregatícia ou de atividade autônoma
recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão;
Il - auferir rendimentos de outra natureza, como, por exemplo, alugueis, pro labore ou
distribuição de dividendos, recebidos concomitantemente com aposentadoria, reforma ou pensão.
83º Fará jus ao benefício de que trata o presente artigo, o locatário que por força de
ajuste contratual se responsabilize pelo pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana — IPTU.
84º A redução alcança apenas o imóvel onde residir o requerente.
Art. 5º Os imóveis cadastrados como Garagem, ficam isentos, exclusivamente, do
pagamento da Taxa de Serviços de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos — TCRS,
permanecendo devidos os valores referentes ao IPTU, de forma automática e sem a necessidade
de requerimento, considerando que garagens não produzem lixo e resíduos objeto do serviço À
vinculado à referida Taxa.
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* Art. 6º A isenção de que tratam os artigos 3º, | desta lei deverá ser pleiteada pelo
interessado ou procurador outorgado por instrumento particular, mediante requerimento
devidamente protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município, na Rua Dr.
Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG ou através de solicitação online através do e-
mail: protocolo(Dpedroleopoldo.mg.gov.br, no período compreendido entre 09 de setembro de
2024 até 17 de janeiro de 2025.
Parágrafo único. Para todas as outras isenções previstas nos Artigos 3º e 4º, não será
estabelecido prazo final para solicitação da isenção, mas estas deverão se dar preferencialmente
até a data de vencimento da primeira parcela do IPTU 2025 (10/04/2025), para que haja suspensão
da incidência de multa, juros e correção monetária.
Art. 7º Estão excluídos das isenções de que tratam os artigos 3º e 4º desta Lei os imóveis:
| - Destinados à atividade comercial e ou industrial;
H — Os lotes vagos, exceto se tratar de imóvel alagado.
Art. 8º Conforme prescreve o artigo 8º do Código Tributário Municipal-CTM, o IPTU e
todos os valores expressos em moeda corrente no CTM, serão atualizados monetariamente pelo
INPC acumulado dos últimos 12 meses tendo como referência o mês-de outubro de 2024, o índice
será o oficial e será publicado no Decreto do Calendário Fiscal.
Art. 9º O Município divulgará, pelos meios de comunicação local, o conteúdo desta Lei.
Art. 10º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Prefeitura Municipal, aos 30 de outubro de 2024.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
A presente proposta visa a manutenção das condições de isenções e descontos do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU) já estabelecidas nos anos anteriores, garantindo a continuidade de benefícios
que têm se mostrado fundamentais para a população e para o desenvolvimento econômico local.
Justificativa
Apoio à População: As isenções e descontos no IPTU têm proporcionado alívio financeiro a diversos
setores da sociedade, especialmente às famílias de baixa renda e aposentados. A continuidade desses
benefícios é essencial para assegurar a dignidade e o bem-estar dos cidadãos.
Incentivo ao Desenvolvimento Local: Manter as condições de isenções e descontos estimula a
regularização de imóveis e o investimento em melhorias nas propriedades, contribuindo para a
valorização da área urbana e a qualidade de vida dos moradores.
Estabilidade Econômica: Em um cenário econômico desafiador, a manutenção das isenções e descontos
no IPTU se torna um instrumento de suporte às famílias, promovendo a estabilidade financeira e
evitando a inadimplência.
Simplicidade e Clareza: A continuidade das condições já estabelecidas proporciona previsibilidade e
transparência para os contribuintes, evitando confusões e incertezas que poderiam surgir com a
alteração das regras.
Compromisso Social: A proposta reafirma o compromisso da administração pública com a justiça fiscal,
assegurando que os impostos sejam cobrados de maneira equitativa e que as políticas tributárias sejam
voltadas para a promoção da inclusão social.
Considerações Finais
A manutenção das isenções e descontos do IPTU para o exercício de 2025 é uma medida necessária e
justa, que visa atender às demandas da população e fomentar um ambiente urbano mais solidário e
desenvolvido, além disso, não há que se falar em impacto das receitas ou renúncias não previstas no
orçamento, já que não existem alterações das condições dos últimos 5 anos. Portanto, solicitamos a
aprovação desta lei para garantir que os benefícios sejam mantidos e que a administração municipal |//
continue a cumprir seu papel de forma eficaz e responsável.
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Com estas ponderações, solicitamos a aprovação do Projeto de Lei que ora encaminhamos, e, valemo-
nos da oportunidade para reafirmarmos a Vossas Excelências nossos protestos de estima e
consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 30 de outubro de 2024.
A PAULA SANTOS/PEREIRA
Prefeita do Município de Pedro Leopoldo
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Para fazer face à Lei Complementar 101, de 04 de Maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal), no seu artigo 14 que dispõe:
“Art. 14.4 concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da
qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois
seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma
das seguintes condições:
1 - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de
receita da lei orçamentária, na forma do art. 3º, e de que não afetará as metas de
resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
JH - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput,
por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da
base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. ”
Apresenta-se o presente documento, para detalhar o Impacto Orçamentário-financeiro
referente ao Projeto de Lei apresentado, que dispõem sobre desconto, isenções e reduções no pagamento
do Imposto Sobre Propriedade Urbana — IPTU referente ao exercício de 2025.
Para 2025, o referido desconto continuará a ser de 20% (vinte por cento) para imóveis
em situação regular e de 5% (cinco por cento) para imóveis que possuírem débitos em aberto, situação esta,
que será verificada na data de lançamento do referido imposto, tendo o contribuinte prazo até 10/01/2025
para regularizar a situação e se beneficiar do maior desconto.
Segue abaixo, o levantamento, em valores, considerando a correção pelo INPC de
atualização acumulado de agosto de 2023 a julho de 2024 (4,06%), sendo este o maior valor de impacto
possível, considerando a situação hipotética de todos os contribuintes realizarem o pagamento em parcela
única no maior desconto:
IPTU 2023 desconto
de 20%,
R$ 4.431.816,04
IPTU 2024 desconto
20%
R$ 4.611.747,77
IPTU 2021 desconto de | IPTU 2022 desconto
20% de 20%
R$ 3.747.663,14 R$ 4.162.889,23
| IPTU 2025 desconto 20% | R$ 4.798.984,73
Além disso, importante salientar que quando o contribuinte faz opção por
pagamento em parcela única, o município reduz gastos, pois a taxa paga às instituições financeiras
é fixa por guia/parcela paga, segue abaixo o calculo aproximado, considerando o pagamento no
caixa presencial (R$6,00/Guia):
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35.000 Guias 315.000 Guias
Parcela única 9 Parcelas
R$ 210.000,00 R$ 1.890.000,00
Economia: R$ 1.680.000,00
Quanto às isenções previstas no Artigo 3º deste projeto, são:
Proprietário de apenas um do imóvel, com área construída de até 75m? (setenta é
cinco metros quadrados), limitado apenas para pessoas físicas e permanecendo o valor venal do
imóvel de até R$60.000,00 (sessenta mil reais), este critério foi estabelecido desta maneira, para
garantir o cumprimento da justiça social.
A isenção para os Imóveis Tombados, são imóveis com valor histórico para o
município e que recebem a isenção como contra partida à limitação que o tombamento impõe
desde 2012, quando a Lei foi editada.
Imóveis inseridos em Área de Preservação Permanente — APP, que receberão
desconto proporcionalmente à área inserida, desde que comprovado por Laudo Técnico, fato que
limite o uso do imóvel, são casos que já vinham sendo tratados pela Comissão de IPTU, que
faziam a revisão do lançamento do IPTU, através de defesa apresentada pelo contribuinte.
Abaixo demonstramos os imóveis abrangidos pelos principais critérios das isenções
concedidas em 2023, 2023 e 2024, considerando que, para ter direito à isenção, teremos os
mesmos critérios apresentados pelo Artigo 3º, I desta Lei:
Valor de Potencial
Renuncia
Número de Imóveis com
Potencial para receber
isenção
R$ 251.275,00
2022 3.971 R$ 374.211,27
4.132 R$ 389.404,25
2024 4300 R$ 405.214,06
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Abaixo demonstramos a quantidade de imóveis que receberam as isenções nos
últimos anos:
Ano Imóveis Insetos
2021 999
2022 896
2023 810
2024 850
Por todo exposto e considerando que os pedidos de isenção deferidos, não ultrapassam a
média de 20% (vinte por cento) dos imóveis que potencialmente se encaixam nos critérios
apresentados pela Lei.
Fica demonstrando, com o presente estudo de Estimativa de Impacto Orçamentário-
financeiro, que o erário não será afetado negativamente, o que justifica a aprovação do presente
Projeto de Lei, que terá a compensação da Renúncia da Receita, pela redução dos gastos através
dos pagamentos junto às instituições financeiras pela parcela única, além disso foram- tomadas
medidas para implantar meios de cobrança mais eficientes pela Administração Fazendária.
Declaro, para fins de adequação ao disposto no inciso Il da Lei Complementar nº 101/00,
que tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, ocasionado pelo Projeto de Lei ora
apresentado.
Declaro ainda que, as informações prestadas estão amparadas pelo Código Tributário
Municipal, que prevê:
Art. 170. O executivo poderá:
/ — conceder descontos pelo pagamento antecipado do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e das taxas que
com ele são cobradas;
Bem como, a isenção concedida através dos descontos para pagamento antecipado, não
se enquadram ao que prescreve o 8 1º do artigo 14 da LRF, e por isso, não se enquadram como
&-
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renúncia, o que dispensa inclusive a obrigatoriedade de apresentar o presente estudo de
Impacto. É o que prescreve:
57 - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de
alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução
discriminada de tributos ou contribuições, e outros beneficios que
correspondam a tratamento diferenciado.
Por todo o exposto, fica demonstrando com o presente estudo de Estimativa de Impacto
Orçamentário-financeiro, que o erário não será afetado negativamente, sendo que já existe a
previsão da suposta renúncia da receita aprovada pelo código Tributário Municipal — CTM, que
ao gerar uma contenção de gastos, que supera o beneficio concedido, atendendo os critérios
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Pedro Leopoldo, 31 de outubro de 2024.
lará de Souza Vieira
Secretária Municipal de Fazenda