| 2024-12-23 |
Promulgada |
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Resolução 930-24 promulgada pelo presidente Eldir José Batista |
| 2024-12-23 |
Aprovado |
— |
PR aprovado na 45ª RO |
| 2024-12-20 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PR incluído em pauta para votação |
| 2024-12-18 |
Recebeu parecer |
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PR recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta |
| 2024-12-18 |
Aguardando Parecer |
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PR enviado as Comissões Permanentes em reunião conjunta para exarar parecer. |
| 2024-12-10 |
Recebeu parecer |
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PR recebeu parecer favorável do relator ver: Evaldo Geraldo do Carmo. |
| 2024-12-05 |
Aguardando Parecer |
— |
PR enviado ao relator ver: Evaldo Geraldo do Carmo para exarar parecer. |
| 2024-12-02 |
Recebeu parecer |
— |
PR recebeu parecer jurídico favorável. |
| 2024-11-18 |
Aguardando Parecer |
— |
PR enviado ao jurídico para exarar parecer. |
| 2024-11-18 |
Apresentado em Plenário |
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PR apresentado em plenário. |
| 2024-11-14 |
Incluído em pauta para votação |
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PR incluído em pauta para votação na 40ª RO. |