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materia nº 22/2024

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 22 / 2024
Date 2024-11-18
EmentaAltera o art.1º do Regimento Interno da Câmara Municipal que dispõe sobre o uso das plataformas virtuais nas reuniões.
native_id24908

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-23 Promulgada — Resolução 930-24 promulgada pelo presidente Eldir José Batista
2024-12-23 Aprovado — PR aprovado na 45ª RO
2024-12-20 Incluído em pauta para votação — PR incluído em pauta para votação
2024-12-18 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável das comissões em reunião conjunta
2024-12-18 Aguardando Parecer — PR enviado as Comissões Permanentes em reunião conjunta para exarar parecer.
2024-12-10 Recebeu parecer — PR recebeu parecer favorável do relator ver: Evaldo Geraldo do Carmo.
2024-12-05 Aguardando Parecer — PR enviado ao relator ver: Evaldo Geraldo do Carmo para exarar parecer.
2024-12-02 Recebeu parecer — PR recebeu parecer jurídico favorável.
2024-11-18 Aguardando Parecer — PR enviado ao jurídico para exarar parecer.
2024-11-18 Apresentado em Plenário — PR apresentado em plenário.
2024-11-14 Incluído em pauta para apresentação — PR incluído em pauta para apresentação na 40ª RO.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO.
ESTADO DE MINAS GERAIS o
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2024
Altera o 85º do art. 1º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica alterada a redação do 85º do art. 1º do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Pedro Leopoldo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
85º Todas as reuniões poderão ser realizadas por plataforma virtual,
independentemente de autorização do presidente da Câmara Municipal,
computando-se como se presente estivesse no plenário, assegurando todos os
direitos e deveres reservados das reuniões presenciais.
Art. 2º O presente projeto de resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 18 de novembro de 2024
Ec de Oliveira
Vereador
Mauro Junior Lopes Francisco Waftén Alves da Silva Guilherme, i ága
Vereador Vereador ereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiDpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ea
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 22/2024
Tendo a humanidade passado pela grave crise da saúde, agravada pelo Coravírus, os meios de
comunicação e as reuniões bem como os encontros sociais, passaram a ser ampliados pelo
uso das plataformas virtuais, reaproximando as pessoas e fazendo a economia e os trabalhos
continuarem. Ficou então conhecido o “homeoffice”, o famoso trabalho de casa, a reunião
virtual.
Os parlamentos tiveram que dar andamento nas dinâmicas legislativas adotando esse novo
modelo de reunião e deliberação remota. Na grande reforma, fruto da comissão responsável
pela alteração do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo em 2022, o
Legislativo avançou no uso das plataformas virtuais como opção de reunião.
Dessa vez, precisamos ir mais longe e trazer mais luz ao texto regimental e trazer isonomia e
regulamentação no uso das reuniões virtuais.
pls de Oliveira
Vereador
A
fo
h
Mauro Juniok Lope Francisco Wáflen Alves da Silva
Vereador Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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