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materia nº 53/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaDispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos suplementares durante a execução do orçamento municipal no exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº 3.773, de 26 de dezembro 2.023. abertura CREDITO SUPLEMENTAR
native_id24947

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-10 Sancionado — Lei 3.812 sancionada
2024-12-10 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 345/2024, aguardando sanção.
2024-12-09 Aprovado — PL aprovado no 2º turno
2024-12-06 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 43ª RO.
2024-12-02 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável da CFP.
2024-11-30 Aguardando Parecer — PL enviado a CFP para exarar parecer.
2024-11-29 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do Relator ver: Mauro Júnior Lopes Francisco.
2024-11-28 Aguardando Parecer — PL enviado ao relator ver: Mauro Júnior Lopes Francisco para exarar parecer.
2024-11-28 Recebeu parecer — PL recebeu parecer jurídico favorável.
2024-11-25 Aguardando Parecer — PL aguardando parecer jurídico.
2024-11-25 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 41ª RO.
2024-11-22 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 41ª RO

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texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º53, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2024.
“Dispõe sobre a ampliação do limite para abertura de créditos
suplementares durante a execução do orçamento municipal no
exercício de 2024 e altera a redação do Art. 6º da Lei Municipal nº
3.773, de 26 de dezembro 2.023”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou e eu, em seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a ampliação do limite de abertura de créditos suplementares previsto
na Lei Orçamentária Municipal do presente exercício, no montante de 5,00% (cinco por cento) do valor
da despesa autorizada, para suprir insuficiências de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º O art. 6º da Lei Municipal n.º 3.773, de 26 de dezembro 2.023, passa a vigorar com
seguinte redação:
“Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
suplementares, através de decretos, para o Poder Executivo e Poder Legislativo,
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da Despesa fixada, com
utilização dos recursos previstos no art. 43, $ 1º, inciso III, da lei 4.320/64.
Parágrafo único. Na abertura dos créditos suplementares, autorizados no caput,
poderá o Executivo Municipal incluir modalidade de aplicação, elementos de
despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na lei orçamentária anual. ”
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01
de novembro de 2.024.
Prefeitura Municipal, aos 21 de novembro de 2024.
ANA PAULA |, Assinado de forma digital
SANTOS por ANA PAULA SANTOS
+ PEREIRA:05878109638
PEREIRA:058781096 Dados 20264122
15:18:16 -03'00'
38 f
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Encaminho a esta Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que visa à ampliação do Limite de
Créditos suplementares no Orçamento Municipal do presente exercício para suprir insuficiências de
saldos de dotações orçamentárias e alteração na redação do art. 5º da Lei Municipal n.º 3.773, de 26 de
dezembro 2.023.
A presente proposição visa incrementar o orçamento das diversas Secretarias, com valores que
serão utilizados na manutenção da folha de pagamento dos servidores municipais, em especial o 13º
salário.
Esse valor também irá subsidiar outras dotações para execução de ações nas áreas: sociais —
(educação, saúde e assistência social); infraestrutura urbana e rural; serviços de limpeza e conservação
de ruas, avenidas e estradas.
Assim, encaminhamos a essa egrégia Câmara de Vereadores este Projeto de Lei, como forma
de manter regular esta situação e considerando sempre o grande esforço dessa Casa e de seus nobres
Vereadores no trato das matérias de interesse público, solicitamos que esta matéria seja apreciada e
votada em caráter de URGÊNCIA.
Considerando que se trata de uma matéria técnica e de ordem legal, referente à execução
orçamentária, colocamos à disposição de V.Exas. a atual equipe técnica nas áreas contábil,
administrativa e jurídica da Prefeitura, para maiores esclarecimentos sobre o assunto, acaso necessários.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Prefeitura Municipal, aos 21 de novembro de 2024.
ANA PAULA Assinado de forma digital
SANTOS * por ANA PAULA SANTOS
“PEREIRA: 8
PEREIRA:058781096 pagas Sosa nto
15:18:37 -0300'
38 :
ANA PAULA SANTOS PEREIRA
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA

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