CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA -
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 02/2024"
Altera dispositivos da Lei Orgânica Municipal
de Pedro Leopoldo/MG.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica revogado o inciso VII, do art. 59 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 2º O 82º do art. 67 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte
redação:
“Art. 67.
(..)
82º O decreto legislativo disporá sobre as matérias de competência
exclusiva do Poder Legislativo que possuam efeitos externos, dentre
eles:
| - sustação de atos normativos do Executivo Municipal que
exorbitem o seu poder regulamentar e/ou ofendam à ordem jurídica;
Il — fixação dos subsídios do(a) Prefeito(a), Vice-Prefeito(a),
Vereadores e Secretários(as) Municipais.
Art. 3º O art. 64 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte
redação: SOM
“Art. 64. Os subsídios dos agentes políticos serão fixados por decreto
legislativo, de iniciativa da Câmara Municipal, observados os
preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e o
disposto nesta Lei Orgânica.
8 1º O subsídio dos agentes políticos será fixado em cada legislatura
para a subsequente, observados os preceitos da Constituição Federal,
da Constituição Estadual e o disposto nesta Lei Orgânica.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200 <Fax: 31
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8 2º O subsídio será fixado em parcela única, sendo vedado qualquer
acréscimo de gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de
representação ou outra espécie remuneratória, excetuado o direito à
percepção de décimo-terceiro subsídio, terço de férias e revisão geral
anual.
83º O Presidente da Câmara fará jus à verba de natureza
indenizatória para fazer frente às despesas decorrentes da
representação do Poder Legislativo.
8 4º Os subsídios dos Vereadores não poderão exceder o limite
disposto no art. 29 da Constituição Federal, excluídas as parcelas
previstas no 82º deste artigo”.
Art. 4º O 82º do art. 92 da Lei Orgânica Municipal passa a vigorar com seguinte
redação:
Art. 92. O Secretário Municipal será escolhido dentre brasileiros
maiores de 21 (vinte e um) anos de idade no exercício dos direitos
políticos.
(...)
82º O Secretário Municipal sujeita-se às vedações constitucionais de
acumulação de cargos públicos.
Art. 5º Esta emenda à Lei Orgânica do Município de Pedro Leopoldo entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 25 de novembro de 2024.
Eldir José Batista Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador Vereador
Mauro Júnior Cop d Francisco Rafael Vieira Fara
Vereador' Vereador
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JUSTIFICATIVA
A presente Proposta de Emenda à Lei Orgânica Municipal visa
adequar os dispositivos relativos à fixação de subsídios dos agentes políticos
municipais às disposições previstas na Constituição da República Federativa do Brasil,
harmonizando a legislação local com os princípios de legalidade, moralidade e
eficiência administrativa.
O art. 29 da Constituição da República estabelece que o subsídio dos
agentes públicos municipais deve ser fixado em observância aos limites impostos pela
Constituição e pelos regramentos estaduais. A redação atual do art. 59, inciso VII, e do
art. 64 da Lei Orgânica do Município, entretanto, não contempla integralmente as
alterações necessárias para atender a tais exigências.
Nesse sentido, a alteração proposta no inciso VII do art. 59 esclarece
a competência da Câmara Municipal para fixar os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais, em conformidade com os parâmetros constitucionais.
Vale destacar que a redação atual do inciso VII, do art. 59, conflita
com a própria redação da Lei Orgânica, uma vez que prevê como único acréscimo o
13º, sendo que logo no 8 3º, do art. 64, prevê também a possiblidade de pagamento
EIS
Já a alteração do art. 64 tem como propósito principal diferenciar os
do terço de férias. Assim, extirpa-se qualquer conflito antes existente.
critérios e parâmetros para a fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos
Secretários Municipais, em relação aos subsídios dos Vereadores. A abordagem
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anterior, que tratava de forma uniforme todos os agentes políticos, desconsiderava as
particularidades possíveis para a sua fixação.
Outro ponto importante abordado pela alteração diz respeito à
retirada da possibilidade de fixação de parcela indenizatória diferenciada ao
Presidente da Câmara Municipal. Tal previsão, constante na redação anterior, já foi
declarada ilegal pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, que reconheceu
que a fixação de subsídio diferenciado viola os princípios constitucionais da isonomia e
da legalidade ( TCE-MG - RP: 886490, Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA, Data de
Julgamento: 31/08/2017, Data de Publicação: 11/09/2017). A manutenção de tal
dispositivo poderia acarretar irregularidades formais e materiais, expondo o Município
a questionamentos judiciais e administrativos, além de comprometer a transparência
na gestão orçamentária.
Por fim, foram excluídos critérios legislativos inexistentes na
Constituição Federal ou Estadual, permitindo melhor fluidez nos atos de fixação dos
subsídios dos agentes políticos, observadas suas respectivas peculiaridades. Reforça-se
que a proposta atende ao necessário zelo com os princípios republicanos e
democráticos, ao promover ajustes que qualificam a legislação local, asseguram maior
transparência e eficácia, e evitam a perpetuação de dispositivos incompatíveis com as
orientações normativas superiores e a jurisprudência consolidada.
Eldir JoSé Batista Leonardo Pereira Ribeiro
Vereador Vereador
Mauro sm Lopes Francisco Ratier EL a
Vereador Vereador
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