| 2024-12-30 |
Sancionado |
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Lei Municipal 3.818, de 30 de dezembro de 2024, sancionada. |
| 2024-12-26 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei enviada ao executivo conforme ofício 366/2024, aguardando sanção. |
| 2024-12-23 |
Aprovado |
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Redação final ao PL 55-2024 aprovada na 45ª por 8 votos favoráveis. |
| 2024-12-20 |
Incluído em pauta para votação |
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Redação Final ao PL incluído em pauta para votação |
| 2024-12-18 |
Recebeu parecer com emenda |
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PL recebeu voto favorável das comissões ao parecer do relator e a emenda aditiva |
| 2024-12-18 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável da relatora ver. Cynthia Salomão |
| 2024-12-18 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer jurídico favorável |
| 2024-12-13 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação de Emenda(s) na 44ª RO. |
| 2024-12-12 |
Recebeu emenda(s) |
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PL recebeu emenda aditiva 1 - autoria ver. Leozão |
| 2024-12-10 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao jurídico para exarar parecer |
| 2024-12-09 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 43ª RO |
| 2024-12-09 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 43ª RO |