PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO DE LEINS |, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, em
seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído o 84º ao art. 4º da Lei Municipal nº 3.001, de 26 de dezembro de 2.007,
o qual terá a seguinte redação:
Art. 48.
— (...)
84º Fica autorizada a prorrogação, até 31/07/2025, da vigência das respectivas
permissões/autorizações dos permissionários/autorizatários cadastrados por ocasião do
Credenciamento de nº 01/2019, Procedimento Licitatório nº 036/2019, desde que
atendidos os demais requisitos da presente lei, mormente no que se refere aos
condutores, auxiliares e veículos.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal, aos 9 de dezembro de 2024.
PROCURADORIA
RAL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência a anexa proposta de Projeto de Lei que “Altera a
Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras providências.”
Por intermédio do Credenciamento de nº 01/2019, Procedimento Licitatório nº 036/2019, foram
selecionados diversos permissionários/autorizatários para realizarem o “transporte escolar no município
de Pedro Leopoldo em horários regulares sob o regime de autorização, a título precário.”
Importante relembrar que, por intermédio do referido credenciamento, regularizou-se situação que há
muito se encontrava-se pendente, trazendo segurança aos usuários e aos prestadores de serviço, os
quais passaram estar legitimados e legalizados ao exercício de atividade de interesse público
mencionada.
Noutro giro, é sabido que estamos passando pelo período de transição de Govenrno no Município e
ressaltamos, com isso, a importância da preservação da continuidade dos serviços públicos, visando
atender o interesse da população.
Logo, tem o presente, a finalidade de possibilitar a extensão do prazo de vigência da prestação dos
serviços de interesse público dos permissionários/autorizatários já legalmente credenciados por
processo público feito pelo Município, até 31/07/2025.
Para fazer jus aos benefícios de que trata a presente lei, cumprirá aos mesmos demonstrar a
permanência de todas as condições necessárias à expedição da autorização/permissão.
São estas, Senhor Presidente, as razões que nos levam a submeter a Vossa Excelência o
encaminhamento do presente Projeto de Lei, oportunidade em que reitero protestos de elevada estima
e consideração.
Prefeitura Municipal, aos 9 de dezembro de 2025.
ANAPAU Neo da
PREFEITA DO ICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO PROCURADORIA
L
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 21 de novembro de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/144/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os Poderes Legislativo e Executivo, encaminho-lhe
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal n.º 3.001, de 26 de dezembro de 2.007 e dá outras
providências.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em regime de
urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
Eldir José Batista
DD. Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO - MG
PROCURADORIA
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