PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 56 , DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído no artigo 1º da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de
2021, o parágrafo 6º, com a seguinte redação:
“Art. 18 (...)
66º Excepcionalmente, fica autorizado o pagamento, à concessionária,
do valor de R$ 47.663,71 (quarenta e sete mil, seiscentos e sessenta e
três reais e setenta e um centavos), além daquele mencionado nos $$1º
e 5º deste artigo, para complementação dos custos da operação por ela
realizada, durante o exercício de 2.023.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes
do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro,
respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 09 de dezembrode 2024.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, O presente Projeto de Lei
que Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão
de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A alteração proposta neste Projeto se fez necessária com a finalidade de possibilitar à
concessionária o recebimento da importância de R$ 47.663,71 (quarenta e sete mil, seiscentos
e sessenta e três reais e setenta e um centavos), para complementação dos custos da
operação por ela realizada, durante o exercício de 2.023, conforme narra no requerimento
administrativo de nº 020744-007/2024, cuja cópia segue anexa.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 09 de dezembro de 2024.
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITA
Pedro Leopoldo, 09 de dezembro de 2024.
OFÍCIO/GABINETE/146/2024
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o presente projeto seja apreciado
em regime de urgência.
Atenciosamente,
PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
Exmo. Sr.
ELDIR JOSÉ BATISTA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG B
sie
PROCURADORIA
GERAL
PMPL
PREFEITURA MUNICIPAL DE
PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
RECEBIMENTO DE CORRESPONDENCIAS EXTERNAS/INTERNAS
QUITAÇÃO E SUBSÍDIO
Protocolo 020744-007/2024 A
Abertura:25/10/2024 00000AAB49
Solicitante: EXPRESSO UNIR LTDA
Endereço: Rua DR HERBSTER, 101, CENTRO, 33.250-075, PEDRO LEOPOLDO - MG
CGCICPF: 23452196000150 RG:
Origem/Procurador PROTOCOLO RECEPÇÃO
Telefone: 3661-2873 Email:
Observação: A/C ANA PAULA PREFEITA
RO ORA EXPRESSO UNIR Vende ass
Protocolado por: dis
ves ICA APARECIDA MARQUES NEVES
PROTOCOLO RECEPÇAO =
PARA USO EXCLUSIVO DA PREFEITURA)
Art. 2º O subsidio tarifário de que trata a presente Lei será operacionalizado mediante o
custeio de parte da operação do Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano de Passageiros,
enquanto houver diferença entre o custeio do serviço e o montante arrecadado no periodo.
Diante das disposições legais reproduzidas é possível verificar que o subsídio: i) deve custear .
o serviço de transporte coletivo com a finálidade de assegurar a manutenção da vigência do
Contrato e a modicidade da tarifa paga pelo usuário; ii) será o custeio de parte da operação
do serviço enquanto houver diferença entre o custeio do serviço e o montante arrecadado no
período.
Ocorre que durante a vigência do subsídio, nem sempre a receita paga pelo usuário somada
a ele foram suficientes para cobrir os custos da operação do sistema sendo necessário o
município de Pedro Leopoldo realizar repasses, por meio de subsídios. Todavia, atualmente
há uma quantia pendente de pagamento à concessionária no valor de R$47.663,71 (quarenta
e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), como detalhado no
demonstrativo em apenso.
Tal valor é resultante, principalmente, da baixa arrecadação tarifária nos meses de janeiro,
fevereiro, março, abril, maio e dezembro de 2023, ou seja, durante esses meses a receita
arrecadada somada ao subsídio não foram suficientes para cobrir os custos da operação,
sendo que no final do ano de 2023 havia um prejuízo acumulado de R$47.663,71 (quarenta
e sete mil, seiscentos e sessenta e três reais e setenta e um centavos), como detalhado na
tabela anexa.
Neste ensejo, a concessionária assevera à ilustre Prefeita que os subsídios concedidos se
prestaram a promover, em boa parte, o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de
concessão, permitindo-lhe oferecer transporte público adequado, em respeito aos direitos dos
usuários a serviços regulares, contínuos, eficientes, seguros, atuais e mediante o pagamento
de tarifa módica, como estabelece o artigo 6º, $1º, da Lei Federal 8.987/95.
Logo, respeitosamente, a Expresso Unir Ltda. vem requerer a Vossa Excelência que se digne
de determinar, ao órgão ou à Secretaria municipal competente, que diligencie a quitação da
quantia pendente.
Na oportunidade, alertamos que nos termos da legislação vigente o subsídio vigorará até
janeiro de 2025, todavia, é essencial que até essa data ocorra a sua prorrogação, caso
contrário será necessária a alteração no valor da tarifa paga pelo usuário, de modo que essa
passe a custear integralmente o serviço prestado.
Renova seus votos de estima e consideração.
Cordialmente,
1%
EXPRESSO UNIR LTDA.
Pedro Leopoldo, 25 de outubro de 2024.
Sra. Ana Paula Santos Pereira
Dignissima Prefeita
Município de Pedro Leopoldo/MG
Senhora Prefeita,
EXPRESSO UNIR LTDA., concessionária do serviço público de transporte coletivo regular de
passageiros no Município de Pedro Leopoldo, através do Contrato nº115/2000, derivado da
concorrência pública nº002/2000, vem expor o que se segue para ao final solicitar.
Por meio da Lei nº3.641, de 27 de dezembro de 2021, o Município ficou autorizado a conceder
subsídio tarifário temporário ao sistema de transporte público coletivo urbano do município de
Pedro Leopoldo, visando assegurar a modicidade das tarifas e a generalidade do serviço.
Ao longo dos anos, tal legislação foi alterada pelas Leis nº3.654/2022, 3.665/2022,
3.682/2022, 3.768/2023 e 3.784/2024. A seguir, destacamos alguns trechos da legislação que
está vigorando:
“Art. 1º (...)
85º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 81º deste artigo,
poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os R$ 269.230,77
(duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e setenta e sete centavos)
nele previstos, podendo o acréscimo ou o decréscimo ser compensado no(s)
mês(es) seguinte(s), desde que limitado a R$3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais) anuais, e respeitadas as demais disposições contidas na
presente lei”
(..)
84º Para fins desta Lei, subsídio tarifário é o aporte financeiro para custeio do
serviço de transporte coletivo público urbano de passageiros, com à finalidade
de assegurar a manutenção da vigência do Contrato nº 115/2000, bem assim, a
modicidade tarifária.
(..)
Resultado no período com subsídio
Ez 750,42 59.883,46
81.970,69
JÂNEIRO DE 2023 | FEVEREIRO DE 2023] MARÇO DE 2023 | ABRILDE 2023 MAIODE2023 | JUNHODE2023 | JULHODE2023 | AGOSTO DE 2023 | SETEMBRO DE 2023] OUTUBRO DE 2023 [NOVEMBRO DE 2023] DEZEMBRO DE 2023
4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 4,50 | 4,50 4,50 4,50]
E E im total do sistema (RT) 750.136,50 720.869,50 911.802,50 749.857,75, 864.178,50. 861.090,00 | 796.647,25, 794.570,50 763.046,50
MédiztiBisal de passageiros transportados (PT) 194.562 186.598 235.741 194.353 224.924 224.681 208.501 208.618 201.596
Média mensal de passageiros pagantes equivalentes (PE): 166.697 160.193 202.623 166.635 192.040, 191.353 177.033 176571 169.566
[Média mensal da quilometragem programada (kP) 114.710 98.976 110472 111.207 106.761 104.826 105.729
Frota operante 22 2 2 22 22 22 22 22
Frota reserva 3 3 3 3 3 3 3 3 3
JANEIRO DE 2023 | FEVEREIRO DE 2023] MARÇO DE 2023 | ABRILDE 2023 MAIODE2023 | JUNHODE2023 | JULHODE2023 | AGOSTO DE2023 | SETEMBRO DE 2023| OUTUBRO DE 2023 |NOVEMBRO DE 2023] DEZEMBRO DE 2023
Custo Variável 405.242,71 349.251,43 397.348,71 354.913,70 254.546,11 370.254,28 390.279,06 385.468,73 375.647,98
Custo Fixo 660.886,47 660.886,47 660.886,47 660.886,47 660.886,47 660.886,47 660.886,47 688.155,00 688.155,00
[Tributos 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,00% 2,0% 2,00%
Custo Total com Impostos 1.087.886,92 1.030.752,96 1.079.831,81 1.036.530,78 1.036.155,69 1.052.184,44] 1.072.617,89 1.095.534,42 1.085.513,25
Recelta tarifária 750.136,50. 720.869,50 911.802,50 749.857,75 864.178,50 861.090,00. 796.647,25 794.570,50. 763.046,50
ad no período 337.750,42 |- 309.883,46 | - 168.029,31 286.673,08 171.977,19 - 191.094,44 | - 25.970,64 - 300.963,92 | - 322.466,75
SuBstaia prevista 7250,000,00/[17757250/000,00] 20.000,00 0.000,00 [E : 25000006]
58 56 |. 12.466,75
Result
esultado acumulado com subsídio,
PER LTAEERIA RO
ESA E
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
DESPACHO
À Secretaria Municipal de Administração,
Prezado Sr. Secretário,
Em atendimento ao vosso pedido, informo que, acaso constatado
que o custo operacional do requerente de fato ultrapassou o limite
previsto na Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021
(com alterações posteriores), a questão poderá ser equacionada de
duas formas:
1) Alteração da Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021,
com a finalidade de alterar o “teto” previsto em seu artigo 1º, 859,
com alterações impostas pela Lei Municipal n.º 3784, de 13 de
março de 2024.
2) Reconhecimento de dívida.
Isto posto, retorno o expediente a V. Sa., para verificação de qual
dos dois institutos pretende utilizar, permanecendo à vossa
disposição, acaso opte pelo item 1 acima.
Atenciosamente,
Pedro Leopoldo/MG., 06 de novembro de 2.024.
ANDAMENTO DO PROCESSO j | )
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