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materia nº 1/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 1 / 2024
Date 2024-12-23
EmentaFixa os subsídios dos agentes políticos municipais do Poder Legislativo e Executivo para o período de 2025, e dá outras providências. SUBSÍDIOS POLÍTICOS
native_id25064

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2024-12-27 Promulgada — Decreto Legislativo 05/2024 promulgado.
2024-12-27 Aguardando promulgação — PDL enviado ao Gabinete do Presidente, aguardando promulgação.
2024-12-27 Aprovado — PDL aprovado na 3ª RE por 8 votos favoráveis.
2024-12-26 Incluído em pauta para votação — PDL incluído em pauta para votação na 3ª RE.
2024-12-23 Apresentado em Plenário — PDL apresentado em plenário na 45ª RO.
2024-12-20 Incluído em pauta para apresentação — PDL incluído em pauta para apresentação na 45ª RO.

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. 2
CAMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO“
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2024
Fixa os subsídios dos agentes políticos municipais
do Poder Legislativo e Executivo para o período
de 2025 a 2028, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Os subsídios dos agentes políticos municipais para o período de 2025 a 2028,
nos termos do art. 59, VII da Lei Orgânica, de acordo com os respectivos cargos,
com vigência a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2025, ficam fixados em:
| — Prefeito Municipal, no valor mensal de R$30.898,74 (trinta mil, oitocentos e
noventa e oito reais e setenta e quatro centavos);
Il — Vice-Prefeito, no valor mensal de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos reais);
Ill — Secretário Municipal, no valor mensal de R$18.900,00 (dezoito mil e novecentos
reais);
IV — Vereadores, no valor mensal de R$10.461,05 (dez mil, quatrocentos e sessenta
e um reais e cinco centavos).
81º. O detentor de mandato eletivo, no exercício de outro cargo ou função na
administração direta ou indireta do Município, deverá optar entre o subsídio fixado
neste artigo e o subsídio ou vencimento do outro cargo, vedada qualquer forma de
acumulação, exceto as autorizadas pela Constituição Federal.
82º. O Presidente da Câmara Municipal fará jus à utilização de verba de natureza
indenizatória, a fim de arcar com despesas decorrentes da representação do Poder
Legislativo, no valor mensal máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais).
83º. A verba de que trata o parágrafo anterior terá sua utilização, vedações e
procedimento de prestação de contas estabelecido mediante a publicação de
Instrução Normativa da Presidência e do Controle Interno.
Ar. 2º É devido aos agentes políticos municipais o pagamento da gratificação
natalina, na forma estabelecida na Constituição da República e no artigo 59, VII da
Lei Orgânica.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo —- CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222 - E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.me.leg.br
10.03
> CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO? +;
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
Art. 3º A cada período de 12 (doze) meses, é assegurado aos agentes políticos
municipais descanso anual remunerado de 30 (trinta) dias, sem prejuízo do direito ao
recebimento base no valor do subsídio mensal, acrescido de 1/3 (um terço) do valor,
consoante o disposto no art. 7º, XVII da Constituição da República.
$ 1º Os períodos de descanso anual deverão ser escalonados em cada exercício, a
partir do transcurso do período aquisitivo, cabendo ao Setor de Recursos Humanos
de cada órgão proceder os registros e controles de cada período de fruição do
direito.
S 2º É vedada a conversão aos detentores de mandato eletivo de parcela de
qualquer período de descanso em abono ou indenização, salvo no caso de morte,
exoneração ou outra forma de extinção definitiva do vínculo com a administração.
Art. 4º Para efeito da garantia assegurada no artigo 37, X, combinado com o artigo
39, 8 4º, ambos da Constituição da República, os valores dos subsídios de que trata
esta Lei poderão ter revisão anual para recomposição de perdas inflacionárias.
Art. 5º Os recursos necessários para fazer face às despesas desta Lei serão
previstos nas leis orçamentárias anuais.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições contrárias.
Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2024.
meme
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Tesoureiro
——————
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222 - E-mail: camarapl)pedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
COMPROMISSO, TRANSPARÊNCIA E CIDADANIA
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Decreto Legislativo de fixação de subsídios
dos agentes políticos municipais vem atender ao disposto no art. 29, V e VI da
Constituição da República, bem como ao disposto na Lei Orgânica do Município.
A proposta fixa o valor da remuneração dos agentes políticos
La, eletivos no patamar atual, apenas para fins de cumprimento da legislação de
regência, com exceção do cargo de vice-prefeito, que será estabelecido em
patamar idêntico ao do secretariado, mantendo-se a política remuneratória
praticada em gestões anteriores de correspondência entre a remuneração do vice-
prefeito e dos Secretários Municipais.
Ademais, visa o cumprimento da adequação legislativa
determinada pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais,
consubstanciado no acórdão anexo, a fim de estabelecer subsídio idêntico a todos
os vereadores do Poder Legislativo.
Pedro Leopoldo, 23 de dezembro de 2024.
7
Eldir José Batista Warlen Alves da Silva
Presidente Vice-Presidente
Mauro Júnior Lopes Francisco Guilherme de Lima Braga
Secretário Tesoureiro
———— a]
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31
3665-3222 - E-mail: camarapiGOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: pedroleopoldo.mg.leg.br

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