| 2024-12-31 |
Promulgada |
— |
Resolução 931/2024 promulgada. |
| 2024-12-31 |
Aguardando promulgação |
— |
Proposição de Lei enviado ao Gabinete do Presidente, aguardando promulgação. |
| 2024-12-31 |
Aprovado |
— |
PR aprovado na 5ª RE. |
| 2024-12-31 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PR incluído em pauta para votação na 5ª RE. |
| 2024-12-31 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PR incluído em pauta para votação na 5ª RE. |
| 2024-12-31 |
Apresentado em Plenário |
— |
PR apresentado em plenário na 4ª RE. |
| 2024-12-31 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PR incluído em pauta para apresentação na 4ª RE. |