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materia nº 3/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2025
Date 2025-02-03
EmentaAltera a Lei 3820 de 30 de dezembro de 2024
native_id25287

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-17 Sancionado — Lei Municipal nº 3.822, de 17 de fevereiro de 2025, sancionada
2025-02-13 Despachado — Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício nº 07/2025. aguardando sanção
2025-02-10 Renúncia de prazo para recurso — PL recebeu renúncia de prazo regimental, sendo aprovado por unanimidade dos presentes.
2025-02-07 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na primeira reunião ordinária.
2025-02-05 Recebeu parecer — PL recebeu o parecer do relator da CAP.
2025-02-05 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável da CJR ao relatório do relator (Fred Piau) e foi encaminhado ao relator da CAP para exarar relatório.
2025-02-05 Recebeu parecer — Projeto recebeu parecer favorável do relator, e foi encaminhado para a comissão analisar parecer do relator.
2025-02-05 Aguardando Parecer — Projeto recebeu parecer jurídico favorável e foi encaminhado para o Relator da CJR ( vereador Fred Piau), aguardando parecer.
2025-01-30 Aguardando Parecer — Projeto apresentado em Plenário e encaminhado ao Jurídico para exarar parecer.
2025-01-24 Incluído em pauta para apresentação — PL- 03/2025 Incluído em pauta apresentação na segunda Reunião Extraordinária.

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 03 , DE 28 DE JANEIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.820, de 30 de dezembro de
2024.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o art.6º, da Lei Municipal nº 3.820, de 30 de dezembro de 2024, a
qual dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2025, a saber:
Art. 6º - A isenção de que trata os artigos 38, inciso | desta Lei deverá
ser pleiteada pelo interessado ou procurador outorgado por
instrumento particular, mediante requerimento devidamente
protocolizado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura do Município, na
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG ou através de
solicitação online através do e-mail:
protocoloQ pedroleopoldo.mg.gov.br, no período compreendido entre
09 (nove) de setembro de 2024 até 28 (vinte e oito) de fevereiro de 2025.
Parágrafo Único. Para todas as outras isenções previstas nos Artigos 3º
e 4º, não será estabelecido prazo final para solicitação da isenção, mas
estas deverão se dar preferencialmente até a data de vencimento da
primeira parcela do IPTU 2025 (10/04/2025), para que haja suspensão
da incidência de multa, juros e correção monetária.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 28 de janeiro de 2025.
EMILVÁNO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edias desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.820, de 30 de dezembro de 2024”, a qual
dispõe sobre descontos, isenções e reduções no pagamento do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana — IPTU, referente ao exercício de 2025.
O presente projeto tem como objetivo evitar prejuízos à população, garantindo um
período mínimo de 60 (sessenta) dias, para que os interessados possam cumprir as
disposições legais após a aprovação das alterações, visando assegurar a ampla divulgação e o
adequado atendimento aos munícipes.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevadas considerações de Vossas
Excelências, para apreciação.
Pedro Leopoldo, 28 de janeiro de 2025.
Atenciosamente,
EMIIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PROCUI
GE

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