| 2025-04-14 |
Promulgada |
— |
Resolução 933, de 14 de abril de 2025, Promulgada |
| 2025-04-14 |
Aguardando promulgação |
— |
PR encaminhado ao Gabinete do Presidente, aguardando promulgação |
| 2025-04-14 |
Aprovado |
— |
PR aprovado por unanimidade na 9ª RO |
| 2025-04-11 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PR incluído em pauta para votação na 9ª RO |
| 2025-03-19 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu voto favorável da CJR |
| 2025-03-19 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator recebeu voto favorável da CE |
| 2025-03-19 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator recebeu voto favorável da CJR |
| 2025-02-21 |
Recebeu parecer |
— |
PR encaminhado ao relator para exarar parecer |
| 2025-02-20 |
Recebeu parecer |
— |
Projeto encaminhado ao jurídico que exarou parecer favorável |
| 2025-02-14 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PR incluído em pauta para apresentação na 2ª RO |