CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2025
Delega ao Prefeito do Município de Pedro
Leopoldo atribuição para elaborar leis
delegadas dispondo sobre a estrutura da
administração direta e indireta do Poder
Executivo, nos termos que menciona, e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Ficam delegados-ao Prefeito Municipal, com fundamento no-art. 68 da Constituição
Federal e 88º, do art. 67 daLei Orgânica Municipal, os poderes necessários para elaborar leis
dispondo sobre a administração -da-estrutura do Poder. Executivo Municipal, com poderes
limitados a: 5 de mp ;
| — criar, incorporar, transferir, extinguir e alterar órgãos públicos, inclusive autônomos, ou
unidades da administração direta, definindo suas atribuições, objetivos e denominações;
Il - alterar as vinculações das entidades; criar, transformar e extinguir cargos de provimento
em comissão, cargos de agentes políticos e funções de confiança dos órgãos e entidades do
Poder Executivo, bem como gratificações, jetons e parcelas remuneratórias inerentes,
alterar-lhes as denominações, atribuições, requisitos para ocupação, forma de
recrutamento, sistemática de remuneração, jornada de trabalho e distribuição;
Ill - proceder realocação de a 2 do Poder Executivo;
IV — instituir verba para o «
eparos de caráter de pronto
V-—alterar a estrutura organiz: :
Parágrafo único. No decorrer oração das leis delegadas, fica o Poder
e argos de agentes políticos e cargos
ção de vencimentos destes últimos, com vigência
limitada ao prazo de delegação previsto no caput do art. 4º desta Resolução.
Art. 2º As leis delegadas definirão as datas de seus efeitos financeiros e poderão estabelecer
gradação para a implantação das alterações realizadas.
Art. 3º As leis delegadas fixarão as datas de suas vigências e a revogação das disposições em
contrário.
Art. 4º A delegação objeto desta resolução prevalecerá por 120 (cento e vinte) dias, quando
deverão estar publicadas todas as leis dela decorrentes.
Parágrafo único. O Prefeito Municipal, para a promulgação das leis delegadas, adotará a
seguinte fórmula: "Faço saber que, no uso da delegação constante da Resolução nº XX da
Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, promulgo a seguinte lei".
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG — CEP 33250-008 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camaraplpedroleopoldo.mg.leg.br- Home Page: Wwww.pedroleopoldo.mg.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Art. 5º Fica o Poder Executivo obrigado a realizar a apresentação das leis decorrentes da
presente delegação, conforme cronograma de pautas de Reuniões Ordinárias da Câmara, no
prazo máximo de 30 (trinta) dias após a promulgação das referidas normas jurídicas.
Art. 6º Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Pedro Leopoldo, 13 de janeiro de 2025.
De) :
Rafael Vieira Faria -Rafa
atheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE .
VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos oso Barbosa -Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO : - SECRETARIO
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG - CEP 33250-006 - Caixa Postal 01. "
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