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materia nº 4/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 4 / 2025
Date 2025-01-29
Ementa03/02 REUNIÃO: Dispõe sobre a substituição do Sinal Sonoro por Sinal Musical Adaptado para Pessoas com TEA.
native_id25390

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-09-24 Promulgada — Lei 3.855 promulgada pelo Presidente da Câmara
2025-06-30 Aguardando promulgação — Proposição encaminhada ao Presidente para promulgação
2025-06-25 Redação final elaborada — Redação Final aprovada
2025-06-12 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CASP
2025-06-09 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator ver. José Augusto
2025-05-30 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável na CJR
2025-05-13 Recebeu parecer — Recebeu parecer favorável do relator ver. José Augusto
2025-03-11 Recebeu parecer — Substitutivo 01 encaminhado ao jurídico que exarou parecer favorável
2025-02-24 Recebeu substitutivo — PL 04 recebeu substitutivo 01
2025-02-10 Tramitação suspensa — Tramitação suspensa a pedido do autor do PL.
2025-02-07 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 01ª RO.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº /2024



Dispõe sobre a substituição do Sinal Sonoro por Sinal Musical Adaptado para Pessoas com TEA".



A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:

ART.1°-  O sinal sonoro utilizado nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada do Município deverá ser substituído, de acordo com a necessidade de reposição do equipamento, por sinal musical que não gere incômodo sensorial ou risco de pânico na pessoa com TEA.



§ 2º - O disposto no caput deste artigo aplica-se às escolas municipais públicas, Escolas Municipais de Educação Infantil - Emeis, escolas privadas, creches, faculdades e universidades públicas e privadas localizadas no Município.



§ 3º - Para os fins deste artigo, entende-se por:



I - sinal sonoro: sinal utilizado rotineiramente nos estabelecimentos de ensino para demarcar horários de início e fim das aulas, do recreio e das provas;



II - sinal musical que não gera incômodo sensorial ou risco de pânico na pessoa com TEA: reprodução de música que não cause pânico ou outro tipo de desconforto exacerbado a essa pessoa, tal como trecho de música instrumental.



§ 4º - Os estabelecimentos de ensino criados após a data de entrada em vigor desta lei deverão atender ao disposto neste artigo.”.



Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.





Pedro Leopoldo, 18 de dezembro de 2024.





JUSTIFICATIVA 

O projeto de lei tem como objetivo promover um ambiente educacional mais inclusivo e acessível para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da substituição do tradicional sinal sonoro em escolas e instituições de ensino por sinais musicais adequados. Essa medida visa atender às necessidades de uma parcela significativa da população que pode apresentar hipersensibilidade sensorial, comum em pessoas com TEA, bem como em outras condições neurológicas sensíveis a estímulos sonoros.

A substituição do sinal sonoro por um sinal musical, como sugerido, é uma solução prática e eficiente que beneficia não apenas estudantes com TEA, mas toda a comunidade escolar, ao criar um ambiente mais harmonioso e acolhedor. Trechos de músicas instrumentais, suaves e agradáveis, além de eliminarem os riscos de incômodo sensorial, podem contribuir para um ambiente pedagógico mais propício ao aprendizado e à convivência.

O projeto também considera a viabilidade econômica ao estipular que a substituição ocorrerá gradativamente, no momento da necessidade de reposição dos equipamentos já existentes, evitando custos imediatos ou desproporcionais para as instituições de ensino.

Por fim, ao garantir a implementação em todas as instituições de ensino, sejam públicas ou privadas, o projeto promove equidade e inclusão em todos os níveis educacionais. Dessa forma, este projeto reforça o compromisso do Município com a educação inclusiva e com a valorização da diversidade, contribuindo para a construção de uma sociedade mais empática, justa e acolhedora.



Frederico Henrique Cota Alves

Vereador











JUSTIFICATIVA

Democratizar o acesso a práticas esportivas, de atividade física e de lazer especializadas e ao convívio social adequado, como instrumento de desenvolvimento global e inclusão social, contribuindo, assim para a efetivação dos direitos e da construção da cidadania das Pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo.

Objetivos específicos

Conscientizar agentes públicos sobre a importância de promover a atividade física e a prática desportiva para todas as pessoas, incluindo pessoas com deficiência. Nesse caso, aprimorando as técnicas de atendimento a pessoas com TEA;

Implementar núcleos do TEAtivo, de forma a promover o desenvolvimento integral, a obtenção de uma vida com qualidade, a autonomia e a independência das pessoas com TEA;

Capacitar os profissionais envolvidos no TEAtivo, buscando assim, a qualidade do desenvolvimento da metodologia a ser implementada no Programa; e

Motivar a promoção de ações multissetoriais da sociedade, de modo que sejam incentivados a integrar a política paradesportiva nacional, em especial aquelas voltadas para as pessoas com TEA.



O programa consiste na criação de núcleos especializados de convivência social e de práticas esportiva e de lazer, que serão viabilizados por meio de recursos discricionários do Governo Federal e emendas parlamentares a serem direcionadas às entidades executoras da administração pública direta ou indireta estadual, distrital e municipal ou a organizações da sociedade civil (OSC), voltadas ao desenvolvimento global da pessoa com TEA.

As modalidades de práticas corporais, esportivas e de lazer a serem desenvolvidas devem, necessariamente, buscar o desenvolvimento global do indivíduo, observados os aspectos neuro-perceptivos, psicomotores, socioemocionais, afetivos e cognitivos, favorecendo a socialização, a afetividade, a autonomia, o contato e o controle corporais adequados, além de estabelecer laços e estimular a comunicação e o convívio social de pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), a partir dos 6 (seis) anos de idade, buscando, preferencialmente, o atendimento de 50% do público feminino.

Indiretamente, o programa visa impactar toda a sociedade, por meio de atividades extras com a participação de pessoas com e sem deficiência, bem como a realização de passeios e vivências em eventos recreativos, musicais, culturais, esportivos, entre outros, de forma a proporcionar experiências variadas aos beneficiários do Programa.

O núcleo de paradesporto do TEAtivo pode ser estabelecido em escolas ou em espaços comunitários (públicos ou privados). As atividades podem ser desenvolvidas no contraturno ou complemento escolar, e os espaços físicos devem ser adequados às práticas paradesportivas elencadas no projeto técnico.

A Secretaria Nacional de Paradesporto poderá disponibilizar cursos adicionais de capacitação nas modalidades ensino a distância (EaD), online ou presencial, direcionado a todos que trabalham no âmbito do Programa TEAtivo (coordenador-geral, coordenador pedagógico, supervisor pedagógico, profissional de educação física ou esporte, estagiário de educação física e fisioterapeuta), objetivando complementar a qualificação dos profissionais para o desenvolvimento de suas funções e nas atividades que serão desenvolvidas nos núcleos.



















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