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materia nº 157/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 157 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaEmenda aditiva que acrescenta novos parágrafos e renumera o já existente, vedando extinções ou alterações nos Conselhos Municipais já existentes, na forma que especifica, bem como os Fundos Municipais relacionados aos mesmos.
native_id25394

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