| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 160 / 2025 |
| Date | 2025-01-30 |
| Ementa | Emenda substitutiva ao Art. 5º, dispondo sobre a obrigatoriedade de realização de audiência pública e de aprovação da Câmara Municipal para as leis decorrentes da delegação legislativa. |
| native_id | 25400 |
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