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materia nº 6/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 6 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre o acesso de usuários com mais de 65 anos nos ônibus do transporte público municipal de Pedro Leopoldo sem a necessidade de cartão de gratuidade e dá outras providências.
native_id25456

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Tramitação suspensa — Tramitação do PL suspensa a pedido do autor
2025-02-10 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 01ª RO.
2025-02-07 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 01ª RO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO 4
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
PROJETO DE LEI 06/2025
Dispõe sobre o acesso de usuários com mais de 65
anos nos ônibus do transporte público municipal de
Pedro Leopoldo sem a necessidade de cartão de
gratuidade e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica permitido aos usuários do transporte público municipal com idade igual ou
superior a 65 (sessenta e cinco) anos o embarque sem a obrigatoriedade de apresentar o
cartão de gratuidade.
81º Fica autorizada a passagem pela catraca quando verificada o direito à gratuidade.
82º Nos casos em que não for possível ao idoso passar pela catraca, será permitido o
embarque pela porta traseira do veículo.
83º Para comprovar o direito ao benefício, o usuário deverá apresentar documento
oficial com foto que contenha a data de nascimento, conforme previsto no art. 39 da Lei
Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, o Estatuto do Idoso.
84º Para os fins desta lei, entende-se por transporte público municipal o serviço de
transporte de passageiros realizado dentro do município de Pedro Leopoldo, por iniciativa do
município ou concessionado pelo mesmo, abrangendo exclusivamente ônibus, micro-ônibus
e vans.
Art. 2º As concessionárias do transporte público municipal deverão afixar, em local
visível dentro dos ônibus, informações sobre o direito ao embarque de idosos e sobre a
gratuidade prevista nesta lei e na legislação federal.
Art. 3º Os motoristas e cobradores dos ônibus municipais deverão ser capacitados para
garantir o cumprimento desta lei, assegurando o direito dos usuários com idade igual ou
superior a 65 anos de forma respeitosa e inclusiva. N
N
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Gabriel Vinícius sho de Araújo - Gael
Vereador
—,
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQOpedroleopoido.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 06/2025
O presente projeto de lei encontra respaldo no art. 39 da Lei Federal nº 10.741/2003
(Estatuto do Idoso), que assegura o direito à gratuidade no transporte público urbano e
semiurbano para pessoas com idade igual ou superior a 65 anos, mediante apresentação de
documento oficial com foto.
Embora o cartão de gratuidade seja um direito importante, sua obtenção ainda
apresenta barreiras que dificultam o acesso de muitos idosos. Com isso, aqueles que não
possuem o cartão frequentemente enfrentam situações constrangedoras ou inseguras, como
a permanência em áreas restritas do veículo, especialmente pela impossibilidade de passar
pela roleta.
Destaca-se também que a utilização de documento oficial com foto, enquanto meio de
acesso à gratuidade no transporte público, representa maior economia aos cofres públicos,
tendo em vista a redução de custos em processos como emissão de cartão, renovação,
armazenamento de dados, bem como recursos humanos.
Este projeto de lei propõe uma solução prática, permitindo que os idosos passem pela
roleta apresentando um documento oficial e, quando isso não for possível, que utilizem a
porta traseira para acessar o veículo. Assim, assegura-se o pleno exercício do direito à
gratuidade de forma acessível, segura e inclusiva, fortalecendo a aplicação do Estatuto do
Idoso e promovendo maior dignidade à população idosa de Pedro Leopoldo.
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael Silveira
Vereador do Município de Pedro Leopoldo
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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