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materia nº 7/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 2025
Date 2025-02-10
EmentaDispõe sobre a implementação do método de pagamento das passagens do sistema de transporte público coletivo municipal por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil, e dá outras providências.
native_id25458

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-17 Tramitação suspensa — Tramitação do PL suspensa a pedido do autor
2025-02-10 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 01ª RO
2025-02-07 Incluído em pauta para apresentação — PL 07/2025 incluído em pauta para apresentação na 01ª RO.

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
PROJETO DE LEI 07/2025
Dispõe sobre a implementação do método de
pagamento das passagens do sistema de transporte
público coletivo municipal por meio de PIX,
pagamento instantâneo autorizado pelo Banco
Central do Brasil, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica instituído o pagamento das passagens do sistema de transporte público
coletivo por meio de PIX, pagamento instantâneo autorizado pelo Banco Central do Brasil.
Parágrafo único — Para os fins desta lei, considera-se PIX o sistema de pagamentos
instantâneos desenvolvido pelo Banco Central do Brasil, instituído pela Resolução BCB nº
1/2020.
Art. 2º O pagamento das tarifas por meio do PIX poderá ser realizado tanto por meio de
aplicativos bancários quanto por aplicativos de pagamento digital devidamente autorizados
pelo Banco Central.
Art. 3º A concessionária de transporte público municipal deverá:
|- Disponibilizar a opção de pagamento via PIX nas plataformas de venda de passagens
e diretamente nos veículos, terminais de integração ou outros locais de embarque e
desembarque;
Il - Garantir que a alternativa de pagamento via PIX seja segura e prática, incluindo, se
necessário, QR Codes para facilitar o acesso dos usuários ao pagamento.
Art. 4º A implantação do sistema de pagamento via PIX não poderá acarretar aumento
de tarifas para os usuários.
Art. 5º A concessionária deverá divulgar amplamente aos usuários do transporte público
sobre a disponibilidade e as instruções para utilização do pagamento via PIX.
81º Serão instalados, nos terminais e/ou no interior dos veículos, placas de sinalização
indicativas da possibilidade do pagamento por meio de PIX bem como os equipamentos
necessários à referida modalidade de pagamento.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal e a concessionária responsável pelo transporte
público municipal deverão adotar as providências necessárias para a implementação do
sistema de pagamento via PIX no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da publicação
desta lei.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 02-de fevereiro de 2025.
Gabriel Vinícius S de Araújo - Gael
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQDpedroleopoldo.mg.. leg.br — Home Page: www.pedroleopoldo.mg. leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 07/2025
Este projeto de lei visa modernizar e facilitar o acesso ao transporte público, permitindo
que os usuários paguem a tarifa via PIX. A medida promove inclusão digital e conveniência,
além de reduzir a necessidade de dinheiro em espécie, trazendo mais segurança e praticidade
para os passageiros.
O pagamento por PIX é o meio mais utilizado na contemporaneidade, tendo em vista
que o seu surgimento facilitou e muito a vida da população brasileira, por ser um meio rápido
e gratuito de transferência bancária. O valor movimentado por este meio de transações em
2024 foi de R$ 26.455 trilhões, o que representa um aumento de R$ 9.455 trilhões em relação
a 2023.
Ocorre que, apesar da utilização do PIX por grande parte dos brasileiros, tal meio de
pagamento ainda não é aceito nos transportes públicos, o que acaba atrapalhando a vida da
maioria dos usuários, fazendo com que os mesmos sejam obrigados, na correria do dia a dia,
a irem até caixas/bancos somente para sacar dinheiro e utilizá-lo no pagamento do transporte
público.
O PIX é um meio de pagamento seguro e ágil, bastando que o usuário mostre o
comprovante de pagamento, sem agendamento, para confirmar a transação. Além disso, o
PIX diminui a circulação de dinheiro, o que dificulta o cometimento de roubos e furtos e
colabora com a segurança da coletividade.
Por essas razões, considerando a relevância do tema e a necessidade do Poder Público
em se adequar aos avanços tecnológicos, contamos com o apoio dos Nobres Pares para
aprovação.
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.ma.leg.br

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