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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
PROJETO DE LEI 08/2025
Dispõe sobre a proibição do uso e instalação de
catracas duplas nos ônibus do transporte público
municipal de Pedro Leopoldo e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO APROVA:
Art. 1º Fica proibido o uso e a instalação do dispositivo de catraca dupla nos veículos da
frota de transporte público municipal de Pedro Leopoldo.
$ 1º Entende-se por “catraca dupla” os dispositivos de catraca registradora de
passageiros com mais de 1050 mm, de acordo com a norma ABNT NBR 15570.
$ 2º A proibição aplica-se tanto aos veículos adquiridos ou incorporados futuramente à
frota quanto aos veículos já em circulação.
Art. 2º Os operadores do sistema de transporte público municipal terão o prazo de até
120 (cento e vinte) dias, contados da publicação desta lei, para substituírem as catracas duplas
já instaladas por dispositivos acessíveis e seguros e que se adequem ao artigo anterior.
Art. 3º A substituição das catracas deverá respeitar as normas técnicas de acessibilidade
estabelecidas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e pela legislação vigente,
garantindo o direito ao transporte público a todas as pessoas, especialmente àquelas com
mobilidade reduzida, obesidade ou outros impedimentos.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mq.leg.br
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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
Art. 4º O descumprimento desta lei sujeitará às concessionárias do transporte público
às seguintes penalidades:
| - Advertência, na primeira infração;
H - Multa, em valor a ser regulamentado pelo Poder Executivo em até 60 dias, aplicada
por veículo em situação irregular, em caso de reincidência;
Ill - Suspensão do contrato de concessão, em caso de descumprimento reiterado.
Art. 5º A adequação a esta lei não poderá acarretar aumento de tarifas para o usuário,
sendo responsabilidade do Poder Executivo Municipal e da concessionária a absorção dos
custos operacionais necessários para sua implementação.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 28 de janeiro de 2025.
Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael
Vereador
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camarapiQQpedroleopoldo.ma.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI 08/2025
As catracas duplas nos ônibus do transporte público municipal representam um
obstáculo à acessibilidade e ao direito de ir e vir dos cidadãos, sobretudo para pessoas com
deficiência, mobilidade reduzida, obesidade e idosos. Além disso, esses dispositivos
comprometem o conforto e a segurança dos usuários, que muitas vezes enfrentam
constrangimentos ao utilizá-los.
O presente projeto busca adequar o sistema de transporte público às necessidades da
população, promovendo maior inclusão e dignidade para todos os cidadãos de Pedro
Leopoldo. É fundamental que o transporte público seja acessível, eficiente e respeite os
princípios de cidadania.
Por essas razões, considerando a relevância do tema, contamos com o apoio dos
f
Gabriel Vinícius Si (de Araújo - Gael
Nobres Pares para aprovação.
Vereator
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
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