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ESTADO DE MINAS GERAIS |
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE LEI 10/2025
Para os fins desta Le
adotadas pela inicia
públicas urbanas, qu
H - Cultura;
WI - Lazer;
IV- Esporte.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
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A lista específica dos equipamentos públicos passíveis de adoção será definida pelo Plano Diretor
do Município ou conforme as necessidades identificadas pelo Poder Executivo.
Art. 4º - Processo de Seleção e Chamamento Público
s e RenBições para a
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O contrato de adoçã ísica ou juro ica adotante,
devera conter, no mí i
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contratuais, incluindo a verificação da qualidade e da regularidade da manutenção e conservação
dos equipamentos públicos adotados.
O Executivo poderá designar uma comissão ou órgão específico para monitorar a execução dos
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contratos, garantindo que as condições acordadas sejam cumpridas.
Art. 7º - Disposições Finais
|- O Poder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, estabelecendo normas
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JUSTIFICATIVA
A proposta visa a adoção de Equipaméntos públicos pelp-iniciativa privada, por meio de
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Parcerias Público-. Neo Pevdas (E Ps Etpnces
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população. A a loçã E p A ues; uad HE B Ama prática
prevista e em, em liver na de
Este projeto Sr ocesso no município,
a riarda eo estos públicos.
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