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ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE LEI Nº 09/2025
Institui o Programa de Horta Comunitária Urbana no Município
Pedro Leopoldo e dá providências.
Art. 1º Regulamenta a criação, organização e funcionamento de Hortas Comunitárias no
Município de Pedro Leopoldo, com o objetivo de promover a produção de alimentos saudáveis,
o fortalecimento da comunidade, a educação ambiental e a sustentabilidade.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se por Horta Comunitária o espaço coletivo
destinado ao cultivo de alimentos, destinado ao uso coletivo dos membros da comunidade, com
possibilidade de promover atividades educativas, culturais e de conscientização sobre temas
ambientais e de saúde.
Art. 3º A implantação de Hortas Comunitárias poderá ser feita em áreas públicas ou
privadas, mediante autorização do poder público ou do proprietário do terreno, com a devida
regulamentação, respeitando:
1. As hortas devem ser implantadas em locais com boa acessibilidade, adequação ao
cultivo e, sempre que possível, em áreas desaproveitadas ou subutilizadas.
Il. O projeto de cada horta deverá ser submetido à Secretaria Municipal de Meio
Ambiente para análise técnica e aprovação.
Art. 4º A gestão da horta será realizada por um coletivo de moradores, sem fins lucrativos,
que poderá se organizar por meio de uma associação ou grupo voluntário.
Art. 5º Será criado um Comitê de Gestão obrigatório, sendo composto por, no mínimo,
cinco membros da comunidade, que serão responsáveis pela administração do espaço, definição
de regras de uso, calendário de atividades, entre outros.
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200
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|. O Comitê de Gestão poderá estabelecer parcerias com entidades educaç
associações ou empresas para a realização de atividades complementares, com
cursos.
11. Fica proibida a realização de qualquer construção na área cedida; o uso do terreno será
exclusivo para a implantação de hortas.
Art. 6º Dos Direitos e Deveres dos Participantes:
I. Direitos dos Participantes:
a) Ter acesso ao uso das parcelas da horta, conforme o planejamento da gestão
comunitária.
b) Participar de atividades educativas e culturais promovidas pela horta.
c) Receber orientação técnica sobre cultivo, compostagem e práticas agrícolas
sustentáveis.
Il. Deveres dos Participantes:
a) Cumprir as normas e regulamentos definidos pelo Comitê de Gestão.
b) Contribuir para a manutenção da horta, participando de tarefas comunitárias e
preservando o ambiente.
c) Utilizar de forma responsável e equitativa as áreas de cultivo e recursos disponíveis.
Art. 7º Da Sustentabilidade e Educação Ambiental:
Il. As hortas comunitárias devem adotar práticas de cultivo sustentáveis, como
compostagem, uso responsável de água e não utilização de produtos químicos prejudiciais ao
meio ambiente.
Il. As hortas devem funcionar também como espaços educativos, oferecendo workshops,
palestras e atividades sobre agricultura sustentável, alimentação saudável e preservação
ambiental.
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Art. 8º Das Parcerias e Apoios:
1. O Poder Público poderá estabelecer parcerias com organizações não governamentais
(ONGs), universidades e empresas privadas para apoiar as hortas comunitárias com recursos
materiais, humanos e financeiros.
|. O Município poderá disponibilizar insumos, como sementes, ferramentas e
equipamentos para o desenvolvimento das hortas comunitárias.
Art. 9º Das Infrações e Penalidades:
1. Os que descumprirem as normas de convivência e o regulamento da horta poderão ser
advertidos verbalmente ou por escrito, conforme a gravidade da infração.
|l. Em caso de reincidência ou infrações graves, o Comitê de Gestão poderá suspender
temporariamente ou definitivamente a participação do infrator na horta comunitária.
Art. 10º Incentivos Fiscais:
O Município poderá oferecer incentivos fiscais ou outros benefícios, como isenção de taxas, para
empresas ou cidadãos que contribuam com recursos ou serviços para O desenvolvimento das
hortas comunitárias.
Art. 11º Das Disposições Finais:
1. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 dias, com elaboração de
normas complementares que assegurem o bom funcionamento das hortas comunitárias.
HI. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões, 03 de fevereiro de 2025.
Warlefír Alves da Silva
Vereador
DR O E Se
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Justificativa:
A criação da Lei do Projeto de Horta Comunitária tem como objetivo central promover O
cultivo de alimentos saudáveis de maneira sustentável, o que não apenas melhora a qualidade
da alimentação da população, mas também reforça práticas agrícolas que respeitam O meio
ambiente. Essa iniciativa busca fortalecer os vínculos sociais entre os membros da comunidade,
incentivando a colaboração e o trabalho em equipe, o que resulta em um ambiente social mais
coeso e solidário.
Além disso, o projeto oferece uma oportunidade valiosa para a educação ambiental,
proporcionando aos participantes conhecimentos sobre a importância da conservação dos
recursos naturais e do uso responsável da terra. Através de workshops e atividades práticas, os
envolvidos poderão aprender sobre técnicas de cultivo orgânico, manejo sustentável e a
importância da biodiversidade, promovendo uma consciência ambiental mais profunda.
Outro aspecto relevante da Lei é sua contribuição para a inclusão social e O
empoderamento das comunidades locais. A gestão coletiva das hortas permite que os
participantes desenvolvam habilidades de liderança e tomada de decisão, fomentando um senso
de pertencimento e responsabilidade. O aprendizado compartilhado entre os membros da
comunidade não só enriquece o conhecimento coletivo, mas também fortalece a resiliência
social, preparando as comunidades para enfrentar desafios futuros.
Sala de Sessões, 03 de fevereiro de 2025
Warfentálves da Silva
Vereador
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