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materia nº 216/2025

Tipo Protocolo
Número / Ano 216 / 2025
Date 2025-02-07
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a qual estabelece normas para concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
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