PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 44 , DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de
2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14
de outubro de 2022, a qual estabelece normas para
concessão de direito real de uso de imóveis do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei: a
Em Art. 1º Ficam alterados os artigos 1º-D, 12-E e 1º-F da Lei Municipal nº 3.589, de 16 de
dezembro de 2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022,
passando os mesmos a vigorarem com a seguinte redação:
Art. 1º-D. As empresas cessionárias de áreas públicas (via doação precária ou
Concessão de Direito Real de Uso), cujo instrumento de cessão encontre-se
expirado, serão notificadas e terão o prazo de até 30 (trinta) dias para a
comprovação do efetivo cumprimento dos encargos a elas destinados.
81º As empresas que comprovarem o integral cumprimento dos encargos terão
seus termos renovados.
82º Após o decurso do prazo previsto no caput deste artigo, caberá à Secretaria
Municipal de Governo e Desenvolvimento Econômico instaurar procedimentos
administrativos objetivando a reversão, ao patrimônio municipal, das áreas
cujas cessões não tenham sido objeto de cumprimento dos encargos
— estabelecidos.
Art. 1º-E - Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar, por até 02 (dois) anos,
Termos de Permissão de Uso Próprio Municipal, desde que a permissionária
apresente documentação comprobatória do efetivo cumprimento das
obrigações previstas na Lei.
Art. 1º-F - As empresas que possuirem Contrato de concessão de Direito Real de
Uso vigente, deverão atualizar e manter em dia a respectiva documentação
comprobatória, conforme o respectivo instrumento.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 06 de fevereiro de 2025.
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de 2020, com
alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a qual estabelece normas
para concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências”.
A alteração pretendida se faz necessária com a finalidade de verificar o efetivo
cumprimento de encargos nas Doações Precárias e nas Concessões de Direito Real de Uso
firmadas pelo município, conferindo legitimidade à referida Política Pública.
O presente projeto possibilitará a prorrogação de prazos às cessionária que estejam
destinando efetiva finalidade pública à respectiva cessão, bem assim, em sentido
diametralmente oposto, ensejará a abertura de procedimento de reversão de áreas, àquelas
donatárias que não estejam cumprindo, ou que não cumpriram, os encargos da cessão.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Pedro Leopoldo, 06 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
EMILIAND BRAGA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 06 de fevereiro de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/Nº 002/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei Municipal nº 3.589, de 16 de dezembro de
2020, com alterações impostas pela Lei nº 3.687, de 14 de outubro de 2022, a qual estabelece
normas para concessão de direito real de uso de imóveis do Município de Pedro Leopoldo e dá
outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o presente projeto seja apreciado
em regime de urgência.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG