| 2025-06-03 |
Sancionado |
— |
Lei Municipal 3.832, de 03 de junho de 2025, sancionada |
| 2025-05-26 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício 105-2025, aguardando sanção |
| 2025-05-19 |
Aprovado |
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PL e Emenda Modificativa 01/2025 aprovados por 12 votos favoráveis na 13ª RO |
| 2025-05-16 |
Incluído em pauta para votação |
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Incluído em pauta para votação do PL e da Emenda Modificativa 01/2025 na 13ª RO |
| 2025-05-16 |
Incluído em pauta para votação |
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Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 12/2025 incluída em pauta para votação na 13ª RO |
| 2025-05-14 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável sobre Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 12/2025 |
| 2025-05-12 |
Aguardando Parecer |
— |
PL encaminhado a CJR para exarar parecer sobre Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 12/2025 |
| 2025-05-09 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável sobre Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 12/2025 |
| 2025-05-05 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao relator da CJR para exarar parecer sobre Emenda Modificativa 01/2025 ao PL 12/2025 |
| 2025-04-30 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer jurídico favorável sobre a Emenda Modificativa |
| 2025-04-02 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer sobre a emenda modificativa |
| 2025-04-01 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu voto favorável da CE ao parecer do relator |
| 2025-03-28 |
Aguardando Parecer |
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PL encaminhado a Comissão Especial para exarar parecer |
| 2025-03-26 |
Recebeu parecer |
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PL encaminhado a CJR que exarou voto favorável ao parecer do relator |
| 2025-03-19 |
Recebeu parecer |
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PL encaminhado ao relator da CJR que exarou parecer favorável |
| 2025-03-13 |
Recebeu parecer |
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PL encaminhado ao relator Comissão Especial que exarou parecer favorável |
| 2025-03-07 |
Recebeu parecer |
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PL encaminhado ao jurídico que exarou parecer favorável |
| 2025-02-14 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação |