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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PR MN O
O
REQUERIMENTO Nº 17/2025 ; APR
Exmo. Sr.
Rafael Vieira Faria
Presidente da Câmara Municipal
Pedro Leopoldo/MG
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, requeiro ao Excelentíssimo Senhor Prefeito dados
detalhados e atualizados sobre o quantitativo de servidores lotados em cada secretaria, a saber:
1. Quantitativo de Servidores:
O Número total de servidores lotados em cada secretaria.
o Divisão entre:
a) Concursados;
b) Contratados por Processo Seletivo;
c) Ocupantes de Cargos de Confiança (ou comissionados).
2. Regime de Contratação:
O Regime jurídico de cada servidor (estatutário, celetista, temporário, etc.).
3. Remuneração:
º Faixas salariais ou valores médios de remuneração, discriminados por categoria
(concursados, processo seletivo e cargos de confiança).
4. Cargos e Funções:
O Listagem dos cargos/funções ocupados, com indicação de quais são efetivos,
comissionados ou temporários.
5. Dados Atualizados:
o Que as informações sejam referentes ao mês corrente ou ao último mês com dados
disponíveis.
JUSTIFICATIVA
Considerando a importância da transparência na gestão pública e a necessidade de garantir que
Os recursos humanos sejam alocados de forma eficiente e em conformidade com a legislação, os dados
acima solicitados são essenciais para que a Câmara Municipal possa exercer seu papel fiscalizador,
garantindo que a administração pública atue com transparência e eficiência, em conformidade com os
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025.
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 - Fone: 31 3665-3200
E-mail: camaraplOpedroleopoldo.mg.leg.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
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