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materia nº 118/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 118 / 2025
Date 2025-02-24
EmentaNo uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU no nosso município, de carácter deliberativo e propositivo, com ampla representação da sociedade civil, inclusive das e dos usuários do transporte público municipal.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2025-02-26 Despachado — Indicação encaminhada ao Executivo conforme ofício nº 20/2025
2025-02-24 Aprovado — INDICAÇÃO APROVADA NA 03ª RO
2025-02-21 Incluído em pauta para votação — INDICAÇÃO INCLUÍDA EM PAUTA PARA VOTAÇÃO NA 03ª RO

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO |
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
3.80. rr
INDICAÇÃO Nº 118/2025 |
Exmo. Sr. i rosana E 3035 !
Rafael Vieira Faria Em elimine SEA, :
Presidente da Câmara Municipal Vea) Eu ermme
Pedro Leopoldo/MG À eoemensenencano, RE x 81 IDENLE emenrel
eme messeni sei
Senhor Presidente,
No uso de minhas atribuições regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito a criação do
Conselho Municipal de Mobilidade Urbana - CMMU no nosso município, de carácter deliberativo e
propositivo, com ampla representação da sociedade civil, inclusive dos usuários do transporte público
municipal.
JUSTIFICATIVA
A criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana é uma medida essencial para promover a
participação em questões que envolvem o planejamento, implementação e gestão das políticas de
mobilidade e transporte público. Esta proposta está diretamente ligada à necessidade de fortalecer a
governança local, garantindo que as decisões sobre transporte e acessibilidade envolvam as diversas
camadas sociais. Isso assegura que as políticas de mobilidade não sejam determinadas de forma
centralizada, mas sim com a colaboração ativa de representantes da população e entidades civis.
Do ponto de vista jurídico, a criação do Conselho Municipal de Mobilidade Urbana está amparada
pela Constituição Federal, que preconiza a participação popular na formulação das políticas públicas e o
direito à mobilidade urbana digna, como parte do direito à cidade. A Lei Federal nº 12.587/2012, que
institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, também reforça a importância de se estabelecer
instâncias de participação e controle social, como os conselhos municipais. Assim, sua criação está
alinhada às diretrizes legais e aos princípios de gestão democrática que orientam a administração pública
no Brasil.
O Conselho de Mobilidade Urbana proporciona um espaço institucionalizado para a análise,
avaliação e proposição de medidas que visem melhorar a infraestrutura de transporte e acessibilidade,
com o intuito de reduzir desigualdades e garantir o direito de todos à cidade. Esse espaço garante que as
demandas da sociedade, principalmente de grupos marginalizados ou com mobilidade reduzida, sejam
consideradas nas decisões políticas, além de promover a transparência e o controle sobre os investi entos
públicos em infraestrutura urbana. a
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33250-006 — Fone: 31 3665-3200 —
E-mail: camarapipcamarapl.mg.gov.br - Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br

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