| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 262 / 2025 |
| Date | 2025-02-19 |
| Ementa | Proíbe a instalação de pórticos, praças de pedágio, mecanismos eletrônicos ou quaisquer meios de tecnologia destinados à cobrança de pedágio, dentro do perímetro urbano do Município de Pedro Leopoldo, e dá outras providências. |
| native_id | 25625 |
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