CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
“NOVOS TEMOS, NOVAS IDEIAS”
PROJETO DE LEI Nº 17/2025
Dispõe sobre a vacinação domiciliar das pessoas com
autismo no Município e dá outras providências.
Art. 1º Fica estabelecido o direito das pessoas com autismo, residentes no Município de Pedro
Leopoldo, à vacinação domiciliar, quando necessário, visando garantir a acessibilidade aos serviços
de imunização de forma adequada e respeitosa às suas necessidades individuais.
Art. 2º Para os fins desta lei, considera-se vacinação domiciliar:
1 - A aplicação de vacinas em casa, quando a pessoa com autismo não puder se deslocar até
um posto de vacinação devido às suas características individuais, necessidades de saúde ou condições
especiais:
Il - A realização de todas as etapas do processo de vacinação no ambiente residencial da
pessoa com autismo, incluindo a avaliação prévia, a aplicação da vacina e o registro adequado.
Art. 3º A vacinação domiciliar será realizada por profissionais de saúde devidamente
capacitados e treinados para atender às necessidades específicas das pessoas com autismo,
proporcionando um ambiente tranquilo e adaptado para a aplicação das vacinas.
Art. 4º A vacinação domiciliar será oferecida como uma opção, e a decisão de aderir a esse
serviço será tomada em conjunto com a pessoa com autismo ou, se necessário, com seus
responsáveis legais, levando em consideração o melhor interesse da pessoa com autismo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025
Rua Dr. Cristiano Otoni, 555 — Centro — Pedro Leopoldo — CEP 33600-000 — Fone: 31 3665-3200 — Fax: 31 3665-3222
E-mail: camarapi)camarapl.mg.gov.br - Home Page: www.camarapLma.gov.br ! www.camarapl.mg.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO:
ESTADO DE MINAS GERAIS fé
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JUSTIFICATIVA No)
Estima-se que o Transtorno do Espectro Autista (TEA) afeta atualmente cerca de uma em cada
160 crianças no mundo, e a prevalência tem crescido globalmente nas últimas décadas, refletindo
maior conscientização social e avanços nos critérios e métodos de diagnóstico. O TEA inclui desafios
de comunicação, interação social, e comportamentos repetitivos, variando amplamente de pessoa
para pessoa. Essas características tornam o processo de imunização desafiador, particularmente
quando realizado em locais públicos que não dispõem de condições adaptadas para o atendimento
de necessidades sensoriais e emocionais específicas. Estudos mostram que a atuação dos
profissionais de saúde, especialmente na enfermagem, é fundamental para o atendimento adequado
das pessoas com TEA e para apoiar suas famílias durante procedimentos médicos, como a vacinação.
No entanto, é notável que muitos profissionais e estudantes de enfermagem ainda possuem
conhecimento limitado sobre TEA, o que pode impactar negativamente o atendimento, sobretudo
em contextos como Unidades de Pronto Atendimento, onde o ritmo acelerado e o ambiente
movimentado podem gerar desconforto e estresse para o paciente. O presente Projeto de Lei visa
assegurar às pessoas com TEA no Município de Pedro Leopoldo o direito à vacinação domiciliar, uma
medida que visa não apenas a proteção da saúde pública, mas também a promoção de um
atendimento inclusivo e respeitoso às necessidades individuais das pessoas com autismo. A vacinação
domiciliar é uma alternativa que permite o controle do ambiente, minimizando estímulos
estressantes e assegurando o bem-estar durante o procedimento. Profissionais capacitados seriam
responsáveis pela imunização no domicílio, permitindo um ambiente adaptado e tranquilo. Além
disso, este Projeto de Lei reconhece a importância do papel da família no cuidado das pessoas com
TEA, promovendo uma abordagem humanizada e personalizada ao permitir que as famílias
participem ativamente da decisão sobre a vacinação em domicílio. Essa medida é essencial para
garantir que a escolha seja a mais adequada às necessidades de cada indivíduo, respeitando o direito
de escolha e a autonomia familiar no processo de cuidado e saúde. Por fim, a aprovação desta
proposta representa um avanço importante no acesso aos serviços de saúde para pessoas com
autismo no município de Pedro Leopoldo, tornando a vacinação acessível e respeitosa às condições
de cada paciente, além de reforçar a inclusão no atendimento à saúde e o respeito aos direitos
humanos. Acolhemos o apoio dos legisladores para a aprovação deste projeto, que visa promover o
acesso inclusivo ao sistema de saúde no nosso município. Por todo o exposto, conto com a
colaboração e o apoio dos Nobres Pares, à aprovação deste Projeto de Lei, pela sua importância e
alcance social.
Sala das Sessões, 24 de fevereiro de 2025
Fre enrique Cota Alves
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