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materia nº 20/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAltera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual autoriza concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
native_id25739

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Sancionado — Lei Municipal nº 3.825, de 24 de abril de 2025, Sancionada
2025-04-14 Aguardando Sanção — PL encaminhado ao Executivo conforme ofício 63-2025, aguardando sanção.
2025-04-14 Aprovado — Redação final aprovada na 9ª RO
2025-04-11 Incluído em pauta para votação — Redação final incluída em pauta para votação do PL
2025-04-07 Aprovado — PL aprovado na 8ª RO
2025-04-03 Incluído em pauta para votação — PL incluído em pauta para votação na 8ª RO
2025-04-02 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes em Reunião Conjunta
2025-04-02 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator ver. Gabriel Vinícius Silveira de Araújo - Gael
2025-03-17 Recebeu parecer — PL encaminhado ao Jurídico que exarou parecer favorável
2025-03-10 Apresentado em Plenário — PL apresentado em Plenário
2025-03-07 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 4ª RO

Documents (1)

texto original #

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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º 90 » DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro
de 2021, a qual Autoriza a concessão de subsídio
tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e
dá outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprovou
e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam alterados os parágrafos 1º e 5º, ambos do artigo 1º da Lei Municipal
nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º (...)
$1º O subsídio tarifário temporário previsto no caput deste artigo terá
o valor de até R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais e
vigorará por até 12(doze) meses, a contar de 01 de fevereiro de 2.025,
totalizando o montante de até RS 3.000.000,00 (três milhões de reais):
(...)
85º Excepcionalmente, o valor mensal do subsídio previsto no 81º deste
artigo, poderá ser pago em importância maior, ou menor, do que os
R$ 269.230,77 (duzentos e sessenta e nove mil, duzentos e trinta reais e
setenta e sete centavos) nele previstos, podendo o acréscimo ou o
decréscimo ser compensado no(s) mês(es) seguinte(s), desde que
limitado a R$3.500.000,00 (três milhões e quinhentos mil reais) anuais,
e respeitadas as demais disposições contidas na presente lei.”
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de
dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais suplementares, exclusivamente para suportar o aumento de despesas decorrentes
do reajuste, até o valor detalhado no estudo de impacto orçamentário e financeiro,
respeitando a necessidade de cada dotação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2025.
A Cai / a
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
5, PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
é)
)
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Submetemos à apreciação desta Ilustre Casa Legislativa, o presente Projeto de Lei
que altera a Lei Municipal nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual Autoriza a concessão
de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público Coletivo Urbano do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências.
A alteração proposta por este projeto se fez necessária com a finalidade de garantir a
permanência da prestação dos serviços ao usuário em tarifas mais módicas, por mais 12
meses, totalizando o subsídio, até janeiro de 2026, até R$3.500.000,00 (três milhões e
quinhentos mil reais), nos termos da Lei Municipal nº 3.768, de 18 de dezembro de 2.023,
Assim, de forma bem objetiva, estão postas as razões que levaram ao
encaminhamento do presente Projeto de Lei para análise e votação desta ilustre Câmara
Municipal, esperando que os nobres Edis o acolham, aprovando-o integralmente.
Aproveito a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de elevada
estima e consideração.
Prefeitura de Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DA PREFEITO
Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/007/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Altera a Lei nº 3.641, de 27 de dezembro de 2021, a qual
Autoriza a concessão de subsídio tarifário temporário ao Serviço de Transporte Público
Coletivo Urbano do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas.e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
PROCURADOS N
GERAL
mo
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