PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º | (o , DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento Básico — COMMAMSB e dá
outras providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, o
Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMAMSB.
Parágrafo único. O COMMAMSB é um órgão colegiado, normativo, deliberativo,
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, vinculado à Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º. Ao COMMAMSB compete:
| - Formular e propor as diretrizes para a Política Municipal de Meio Ambiente e
Saneamento Básico, inclusive para atividades prioritárias de ação do município em relação à
proteção e conservação do meio ambiente e ao cumprimento das diretrizes de saneamento,
respeitadas as competências da União e do Estado;
Il — Estabelecer normas técnicas, padrões de proteção, visando a defesa, conservação,
recuperação e melhoria da qualidade ambiental e de saneamento do município, observada a
legislação federal, estadual e municipal pertinentes;
ll - Aprovar normas sobre a concessão dos atos autorizativos ambientais e de
saneamento, no âmbito de sua atuação, inclusive quanto à classificação das atividades por
porte e potencial poluidor, no caso das atividades não constantes na Deliberação Normativa
n£219/2017;
Iv — Exercer ação fiscalizadora da observância às normas contidas da legislação
municipal, federal e estadual;
V - Analisar, orientar e licenciar ou autorizar, com apoio da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente, a viabilidade, a implantação e a operação de atividade efetiva ou
potencialmente poluidora ou degradadora do meio ambiente, determinando igualmente a
relocação, a suspensão ou o encerramento dessas atividades, quando de competência
municipal;
VI - Deliberar sobre propostas de projeto de lei e planos de saneamento básico, bem
como em suas revisões;
VIl - Autorizar a supressão de cobertura vegetal situada em áreas urbanas, a
intervenção em áreas de preservação permanente e reconhecer o uso antrópico consolidado
de áreas de preservação permanente em áreas urbanas, respeitadas as competências dos
órgãos estaduais e federais;
VIII — Solicitar e repassar informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento
ambiental e ao saneamento básico aos órgãos públicos, entidades públicas e privadas e à
comunidade em geral;
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IX — Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento sustentável e
melhoria da qualidade dos serviços de saneamento básico, incentivando a educação ambiental
formal e informal, com ênfase nos aspectos ambientais do município;
X — Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município da área ambiental e de saneamento básico;
XI — Propor e celebrar convênios, contratos e acordos com entidades públicas e
privadas de pesquisa e de atividades ligadas ao desenvolvimento ambiental e ao saneamento
básico com o aval da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
XII — Opinar previamente sobre os aspectos ambientais e de saneamento básico das
políticas, planos e programas governamentais que possam interferir na qualidade ambiental
do município;
XHl — Apresentar, anualmente, proposta orçamentária ao Executivo Municipal, inerente
ao seu funcionamento;
XIV — Informar aos órgãos públicos municipais competentes sobre a existência de áreas
degradadas ou ameaçadas de degradação, bem como sobre aquelas não contempladas ou
precariamente atendidas pelos serviços de saneamento básico;
XV — Acompanhar o controle das atividades degradadoras e poluidoras do meio
ambiente, de modo a compatibilizá-las com as normas e padrões ambientais vigentes,
denunciando qualquer alteração que promova impacto ambiental ou desequilíbrio ecológico;
XVI — Identificar, receber, informar à comunidade acerca da existência de focos de
poluição, de áreas degradadas ou de áreas ameaçadas, de áreas com ausência de diretrizes de
saneamento básico, diligenciando, no sentido de sua apuração junto aos órgãos federais,
estaduais e municipais responsáveis e sugerindo ao Executivo Municipal as providências
cabíveis;
XVII — Acionar os órgãos competentes para localizar, reconhecer, mapear e cadastrar
recursos naturais existentes no Município, para o controle das ações capazes de afetar ou
destruir o meio ambiente;
XVIII — Opinar, previamente, nos estudos e nas normas sobre o uso, a ocupação, O
parcelamento do solo urbano, as posturas municipais e as diretrizes para o saneamento básico
público, visando à adequação das exigências ambientais ao desenvolvimento do município;
XIX — Opinar, quando solicitado, sobre a emissão de alvarás de localização e
funcionamento, no âmbito municipal das atividades potencialmente poluidoras e
degradadoras;
XX — Decidir, em último grau recursal administrativo, sobre a aplicação de penalidades
por descumprimento à legislação municipal;
XXI — Deliberar sobre a realização de Audiências Públicas, visando à participação da
comunidade nos processos de instalação de atividades potencialmente poluidoras;
XXII — Propor ao Executivo Municipal a instituição de unidades de conservação, visando
à proteção de sítios de beleza excepcional, mananciais, patrimônio histórico, artístico,
arqueológico, paleontológico, espeleológico e áreas representativas de ecossistemas,
destinados à realização de pesquisas básicas e aplicadas de ecologia;
XxIti — Responder à consulta sobre matérias de sua competência, com apoio da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
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XXIV — Promover a integração intra e/ou interinstitucional a fim de obter e repassar
informações e subsídios técnicos relativos ao desenvolvimento sustentável e ao saneamento
básico;
Xxv — Receber relatos sobre o descumprimento de legislações ambientais e de
saneamento básico, diligenciando no sentido da apuração de responsabilidades e da tomada
das providências cabíveis;
XXVI — Decidir, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
XxvII - Decidir, juntamente com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, sobre a
aplicação dos recursos provenientes do Fundo Municipal de Saneamento Básico.
Art. 3º. O suporte financeiro, técnico e administrativo, indispensável à instalação e ao
bom funcionamento do COMMAMNSB, será prestado diretamente pelo Poder Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 4º. O COMMAMNMSB terá a seguinte estrutura:
|— Presidência
H — Plenário
ll — Secretaria Executiva
8 1º A presidência do COMMAMSB será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de
Meio Ambiente.
8 2º O Plenário é o órgão executivo superior deliberativo, colegiado, normativo,
consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal do COMMAMSB.
83º O COMMAMSB poderá instituir se necessário, em seu regimento interno, câmaras
temáticas em diversas áreas de interesse e, ainda, recorrer a técnicos e entidades de notória
especialização em assuntos de interesse ambiental e em saneamento básico.
84º A Secretaria Executiva é o órgão de suporte administrativo do COMMAMSB e a
função de Secretário é exercida por servidor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente,
designado pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 52. O COMMANSB será composto, de forma paritária, por representantes do
poder público e da sociedade civil organizada a saber:
|- Representantes do Poder Público:
a) 01 (um) presidente, que é o titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
b) os titulares/indicados dos órgãos do executivo municipal abaixo mencionados:
b.1) órgão municipal de Saúde Pública;
b.2) órgão municipal de Obras e Serviços Públicos;
b.3) órgão municipal de Planejamento Urbano;
b.4) órgão municipal de Segurança Pública (Defesa civil)
c) 01 (um) representante de órgão da administração pública estadual ou federal que
tenha em suas atribuições a proteção ambiental e/ou saneamento básico, e que possuam
representação do Município, tais como: Polícia Ambiental, IEF, EMATER, IBAMA, IMA, ICMBio. =
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d) 01 (um) representante da COPASA ou concessionária de água e esgoto com atuação
no município.
Il — Representantes da Sociedade Civil:
a) 02 (dois) representantes de setores organizados da sociedade tais como: Associação do
Comércio e/ou da Indústria;
b) 01 (um) representante da ASEP - Associação dos Engenheiros de Pedro Leopoldo;
c) 01 (um) representante do Sindicato Rural;
d) 01 (um) representante das entidades civis criadas com a finalidade de defesa da qualidade
do meio ambiente, com atuação no âmbito do município;
e)01 (um) representante da UFMG - Universidade Federal de Minas Gerais vinculados à
estudos inerentes ao meio ambiente e saneamento básico no âmbito do município;
f) 01 (um) representante da OAB - Ordem dos Advogados do Brasil de Pedro Leopoldo;
Art. 6º. A Câmara Municipal de Pedro Leopoldo, sempre que assim quiserem, indicarão
representantes para participarem das reuniões do COMMAMSB, com direito à palavra, sem,
contudo, direito a voto.
Art. 7º. A função dos membros do COMMAMSB é considerada serviço de relevante
valor social.
Art. 8º. As sessões do COMMAMSB serão públicas e os atos deverão ser amplamente
divulgados.
Art. 9º. O mandato dos membros do COMMAMSB é de 2 (DOIS) anos, permitida uma
recondução de igual período.
Art. 10. Os órgãos ou entidades mencionados no art. 4º poderão substituir o membro
efetivo indicado ou seu suplente, mediante comunicação por escrito dirigida ao Presidente do
COMMAM.
Art. 11. O não comparecimento a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco)
alternadas, sem justificativa, durante 12 meses implica na exclusão do membro do
COMMAMSB.
Art. 12. A nova composição do COMMAMSB ocorrerá no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, contados do término do mandato da atual composição do COMMAMSB.
Parágrafo único. Fica reconhecido o atual regimento interno do COMMAMSB que
deverá ser reavaliado a cada 02 (dois) anos.
Art. 13. As despesas com a execução da presente Lei correrão pelas verbas próprias
consignadas no orçamento em vigor.
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário e, em especial, a Lei n.º 2.694, de 28 de fevereiro de 2003 e o art. 3º da Lei 1.953 de
16 de novembro de 1992.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2.025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PROCUI
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que cria o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico -
COMMAMSB e dá outras providências”.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico - COMMAMSB, é um
órgão colegiado, normativo, deliberativo, consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal, acerca das questões ambientais e de saneamento na jurisdição do município de
Pedro Leopoldo/MG, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que tem por
finalidade contribuir para o desenvolvimento de programas e projetos de educação ambiental
para toda a população do Município, assim como auxiliar na organização, na melhoria da
gestão, e qualidade e transparência das ações voltadas para a Meio Ambiente e Saneamento
Básico e contribuir para o controle social da execução de políticas públicas.
O Conselho Municipal de Meio Ambiente e Saneamento Básico realizará debates,
apresentará informações, propostas e sugestões ao Município e ao Conselho Estadual, além
de desenvolver atividades complementares. O Conselho também zelará pelo cumprimento da
Legislação Municipal.
Partindo destas premissas, em que se evidencia a importância do Conselho Municipal
de Meio Ambiente e Saneamento Básico, mister se faz a instituição dele no Município de
Pedro Leopoldo, visando as políticas públicas de fomento ao Meio Ambiente e Saneamento
Básico.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevadas considerações de Vossas
Excelências para apreciação.
Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2025.
Atenciosamente,
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 19 de fevereiro de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/004/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Meio
Ambiente e Saneamento Básico - COMMAMSB e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMIHANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG