| 2025-06-03 |
Sancionado |
— |
Lei Municipal 3.835, de 03 de junho de 2025, sancionada. |
| 2025-05-28 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício 107-2025, aguardando sanção. |
| 2025-05-23 |
Aprovado |
— |
Veto aprovado por 12 votos favoráveis na 4ª RO |
| 2025-05-22 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Veto incluído em pauta para votação na 4ª RE |
| 2025-05-22 |
Recebeu parecer |
— |
CE exarou voto favorável ao parecer do relator ao veto |
| 2025-05-16 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator ao veto |
| 2025-05-13 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer Jurídico favorável ao veto |
| 2025-04-25 |
Recebido Veto parcial ou total |
— |
PL recebeu veto parcial do Executivo |
| 2025-04-15 |
Aguardando Sanção |
— |
Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício 63-2025, aguardando sanção |
| 2025-04-14 |
Aprovado |
— |
Redação Final do PL aprovada na 9ª RO |
| 2025-04-11 |
Incluído em pauta para votação |
— |
Redação Final do PL incluída em pauta para votação na 9ª RO |
| 2025-04-09 |
Redação final elaborada |
— |
CJR exarou voto favorável a redação final do PL |
| 2025-04-07 |
Aprovado |
— |
PL e Emendas aprovados na 8ª RO |
| 2025-04-04 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL e Emendas incluídos em pauta para votação na 8ª RO |
| 2025-04-02 |
Recebeu parecer |
— |
Comissões Permanentes exarou 11 votos favorável ao parecer ao parecer do relator com Emenda ao PL |
| 2025-04-02 |
Recebeu parecer com emenda |
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PL recebeu parecer favorável do relator com Emenda Modificativa 1 e Emenda Aditiva 1 |