| 2025-05-09 |
Sancionado |
— |
Lei 3.828, de 09 de maio de 2025, sancionada pelo Executivo |
| 2025-05-05 |
Aguardando Sanção |
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Proposição ao PL 21-25 encaminhado ao executivo, aguardando sanção |
| 2025-05-05 |
Aprovado |
— |
Vencido ao PL 21-25 aprovado |
| 2025-05-02 |
Incluído em pauta para votação |
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Vencido ao PL 21-25 incluído em pauta para votação na 11ª RO |
| 2025-04-30 |
Recebeu parecer |
— |
Voto favorável da CFP ao relatório do relator ao vencido |
| 2025-04-29 |
Recebeu parecer |
— |
Parecer do relator favorável ao vencido ao PL 21-25 |
| 2025-04-23 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável da CFP |
| 2025-04-10 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator CFP |
| 2025-03-17 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer Jurídico favorável |
| 2025-03-11 |
Aguardando Parecer |
— |
PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer |
| 2025-03-10 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em plenário na 4ª RO |
| 2025-03-07 |
Incluído em pauta para apresentação |
— |
PL incluído em pauta para apresentação na 4ª RO |