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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento de 2025, no valor de R$9.000,00 (nove
mil reais) e dá outras providências.
O povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, seu
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025,
no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinado à criação dos seguintes elementos de despesa no
orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01.01.01.01.031.0001.2002 3.1.90.93.00 - Indenizações e
Restituições
R$9.000,00
Art. 2° Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara
Municipal autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01.02.01.01.031.0001.2281 3.3.90.14.00 731 Diárias – Pessoal
Civil
R$9.000,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
Rafael Vieira Faria -Rafa Matheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa -Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de um elemento de despesa
específico para suportar a implementação de uma verba de natureza indenizatória, destinada para
suprir despesas relacionadas ao exercício da função de presidente da Câmara Municipal, na
representação da instituição, na forma do §2º do art. 1º do decreto Legislativo nº 05 de 27 de
dezembro de 2024.
§2º O presidente da Câmara municipal fará jus à utilização de verba de
natureza indenizatória, a fim de arcar com despesas decorrentes da
representação do poder legislativo, no valor mensal máximo de R$ 5000,00
(cinco mil reais).
A indenização proposta não configura aumento de remuneração, mas sim uma
compensação decorrente de despesas que o presidente vier a suportar no desempenho de suas
funções, bem como deslocamentos, representações e outras atividades relacionadas ao cargo,
observados os requisitos dispostos na instrução normativa nº 01 de 02 de janeiro de 2025.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a transparência e a legalidade nas
finanças públicas, uma vez que a criação de um elemento de despesa específico permitirá o melhor
controle e acompanhamento das despesas relacionadas à função de presidente da Câmara
Municipal.
Posto isso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de
Lei. Nestes termos, submetemos o Projeto de Lei para análise e, sucessivamente, sua aprovação em
sessão plenária.
Sala das Seções, dia 10 de março de 2025.
Rafael Vieira Faria -Rafa Matheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa -Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
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