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materia nº 21/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2025
Date 2025-03-10
EmentaAutoriza a abertura de crédito especial no orçamento de 2025, no valor de R$9.000,00 (nove mil reais) e dá outras providências. Autoria: Mesa diretora.
native_id25793

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2025-05-09 Sancionado — Lei 3.828, de 09 de maio de 2025, sancionada pelo Executivo
2025-05-05 Aguardando Sanção — Proposição ao PL 21-25 encaminhado ao executivo, aguardando sanção
2025-05-05 Aprovado — Vencido ao PL 21-25 aprovado
2025-05-02 Incluído em pauta para votação — Vencido ao PL 21-25 incluído em pauta para votação na 11ª RO
2025-04-30 Recebeu parecer — Voto favorável da CFP ao relatório do relator ao vencido
2025-04-29 Recebeu parecer — Parecer do relator favorável ao vencido ao PL 21-25
2025-04-23 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável da CFP
2025-04-10 Recebeu parecer — PL recebeu parecer favorável do relator CFP
2025-03-17 Recebeu parecer — PL recebeu parecer Jurídico favorável
2025-03-11 Aguardando Parecer — PL encaminhado ao Jurídico para exarar parecer
2025-03-10 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário na 4ª RO
2025-03-07 Incluído em pauta para apresentação — PL incluído em pauta para apresentação na 4ª RO

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 21/2025
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento de 2025, no valor de R$9.000,00 (nove 
mil reais) e dá outras providências.
O povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou, e eu, seu 
nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Legislativo autorizado a abrir crédito especial no orçamento de 2025, 
no valor de R$9.000,00 (nove mil reais), destinado à criação dos seguintes elementos de despesa no 
orçamento da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01.01.01.01.031.0001.2002 3.1.90.93.00 - Indenizações e 
Restituições
R$9.000,00
Art. 2° Para fazer face à abertura do crédito especial, fica a Mesa Diretora da Câmara 
Municipal autorizada a anular parcialmente a seguinte dotação do orçamento vigente:
DOTAÇÃO ELEMENTO FICHA DESCRIÇÃO VALOR
01.02.01.01.031.0001.2281 3.3.90.14.00 731 Diárias – Pessoal 
Civil
R$9.000,00
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
Rafael Vieira Faria -Rafa Matheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa -Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO
2
CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLDO
ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
Rua Dr. Cristiano Otoni, nº 555, Centro, Pedro Leopoldo/MG – CEP 33250-006 - Caixa Postal 01.
Fone: 31 3665-3200 E-mail: camarapl@pedroleopoldo.mg.leg.br– Home Page: www.pedroleopoldo.mg.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo a criação de um elemento de despesa 
específico para suportar a implementação de uma verba de natureza indenizatória, destinada para 
suprir despesas relacionadas ao exercício da função de presidente da Câmara Municipal, na 
representação da instituição, na forma do §2º do art. 1º do decreto Legislativo nº 05 de 27 de 
dezembro de 2024.
§2º O presidente da Câmara municipal fará jus à utilização de verba de 
natureza indenizatória, a fim de arcar com despesas decorrentes da 
representação do poder legislativo, no valor mensal máximo de R$ 5000,00 
(cinco mil reais). 
A indenização proposta não configura aumento de remuneração, mas sim uma 
compensação decorrente de despesas que o presidente vier a suportar no desempenho de suas 
funções, bem como deslocamentos, representações e outras atividades relacionadas ao cargo, 
observados os requisitos dispostos na instrução normativa nº 01 de 02 de janeiro de 2025.
Por fim, a aprovação deste Projeto de Lei contribuirá para a transparência e a legalidade nas 
finanças públicas, uma vez que a criação de um elemento de despesa específico permitirá o melhor 
controle e acompanhamento das despesas relacionadas à função de presidente da Câmara 
Municipal.
Posto isso, solicitamos o apoio dos nobres vereadores para a aprovação deste Projeto de 
Lei. Nestes termos, submetemos o Projeto de Lei para análise e, sucessivamente, sua aprovação em 
sessão plenária.
Sala das Seções, dia 10 de março de 2025.
Rafael Vieira Faria -Rafa Matheus Utsch de Oliveira
PRESIDENTE VICE-PRESIDENTE
Wilson Carlos Matoso Barbosa -Ratinho Alex Fabiano Moreira- Alex da Farmácia
TESOUREIRO SECRETARIO

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