PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º * ; , DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025.
Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras
providências.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo por seus representantes legais aprovou e, eu,
em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
N
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica instituída na Administração Direta Municipal a forma de pagamento de
despesas pelo regime de adiantamento prevista no art. 68 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de
março de 1964, que se regerá pelo disposto na presente Lei.
Art. 2º Entende-se por adiantamento o numerário colocado à disposição de um
servidor público municipal ou agente político, mediante prévio empenho na dotação
orçamentária própria, para o fim de realizar despesas que, por sua natureza ou urgência, não
possam aguardar ao processo ordinário de aplicação por meio de processo licitatório, dispensa
de licitação ou por inexigibilidade desta.
Art. 3º Para os fins desta Lei entende-se por:
| — Servidor Público: é aquele ocupante de cargo ou emprego público de provimento
efetivo, função comissionada ou de cargo em comissão pertencente ao quadro de pessoal da
Administração Direta Municipal; e
Il — Agente Político: é aquele detentor de cargo eletivo, eleito por mandatos
transitórios, como o Chefe do Poder Executivo Municipal e Vice-Prefeito, bem como aquele
detentor de cargo de Secretário Municipal.
Art. 4º Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento sempre
serão em caráter de exceção e se realizarão frente aos gastos decorrentes de:
| — despesa extraordinária e urgente, ou seja, aquela que ocorre esporadicamente e
que não se enquadra nos incisos Il ao IX do caput;
Il — despesa que tenha de ser efetuada em lugar distante da sede do Município;
Ill — despesa de conservação consubstanciada em pequenos reparos de bens móveis ou
imóveis sendo vedada a realização de obras civis ou reformas; Rae
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IV — despesas com transporte de Servidor quando em viagem temporária no in
da Administração Direta; .
V — despesas de hospedagem, alimentação e transporte do Prefeito Municipal, Vice-
Prefeito, Secretários Municipais e dos ocupantes de cargo/emprego público pertencente ao
quadro de pessoal da Prefeitura Municipal, quando em viagem temporária no interesse da
Administração Direta;
VI — diligências e despesas, de qualquer espécie ou título, decorrentes de processos
judiciais;
VII — diligências administrativas, notadamente as oriundas de serviços notariais e de
registro;
A,
VIII — despesa com representação eventual, sendo aquelas de natureza protocolar,
decorrentes das relações de ordem social, no exercício das atividades administrativas; ou
IX— despesa miúda e de pronto pagamento.
81º Considera-se despesa miúda e de pronto pagamento, respeitado o duodécimo da
respectiva dotação não podendo exceder o exercício financeiro, a que se fizer com:
| — pequenos carretos, transportes urbanos de caráter emergencial e aquisição avulsa
de livros, jornais, revistas e outras publicações no interesse público;
Il — encadernações avulsas, artigos de escritório, de desenho, impressos, papelaria,
café, água e açúcar, em quantidade restrita, para uso ou consumo próximo ou imediato;
A II — artigos farmacêuticos e laboratoriais, em quantidade restrita, para uso e consumo
emergencial; ou
IV — outra qualquer, de pequeno vulto, de necessidade imediata e consumo
emergencial, cuja demora possa vir a acarretar prejuízos à administração pública ou que o
valor da aquisição seja inferior do que seu processo de compra, sempre devidamente
justificada.
82º Para que se efetive a realização de despesas com recursos oriundos do regime de
adiantamento, será necessário que a natureza da despesa esteja prevista em pelo menos um
dos incisos do caput do art. 4º e atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos legais:
| — realização das despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de
aplicação; e
1! — quando for exigido imediato pagamento.
8 3º As despesas com artigos em quantidade maior, de uso ou consumo mediato 1/65
remoto e as despesas habituais e previsíveis, correrão pelos itens orçamentários próprios e
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—,
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dispensável, dispensada ou sua inexigibilidade, ou ainda pelo sistema de registro de preços.
8 4º O regime de adiantamento de despesas para viagens no interesse da
Administração Direta Municipal, nos termos dos incisos IV e V do caput, observará o disposto
no Capítulo Il desta Lei.
Art. 52 O adiantamento não poderá ser concedido:
| — para atender despesas já realizadas;
H — para atender despesas maiores do que as quantias adiantadas;
Ill — para aquisição de bens e de materiais com o objetivo de formar estoque;
IV — para aquisição de bens e de materiais permanentes;
V — para aquisição de bens, materiais e serviços já contratados ou que tenham seus
preços já registrados;
VI — para aquisição de bens ou serviços para pagamento parcelado, utilizando-se para
tanto, mais de um adiantamento;
vil — para fracionar o valor real da despesa, utilizando-se da emissão de vários
documentos fiscais para acobertar a mesma operação;
VIII — para adquirir material ou serviço que tenha caráter de continuidade;
IX — para realizar obras civis ou reformas em instalações, com exceção de pequenos
reparos de bens móveis ou imóveis;
X— ao agente em alcance, entendido como aquele que não prestou contas no prazo
regulamentar;
XI— ao responsável por 2 (dois) adiantamentos;
XIl— ao agente que teve suas contas reprovadas;
Xill — a quem, dentro de 3 (três) dias úteis, deixar de atender integralmente a
notificação para regularizar a prestação de contas;
XIV — ao agente em licença, férias ou afastado;
Xv — ao agente que não providenciou ou não foram aceitas as justificativas
apresentadas; ou AÊ
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impugnados.
CAPÍTULO Il
DAS CONDIÇÕES GERAIS DO PROCESSO DE ADIANTAMENTO
Art. 6º O adiantamento não poderá exceder o valor de 10% (dez por cento) do limite
previsto no inciso Il do caput do art. 75 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021,
atualizado:
8 1º O número de adiantamentos equivalentes ao valor integral previsto no caput
deste artigo, bem assim seu prazo de utilização, serão os seguintes:
A) Ao Prefeito Municipal, poderão ser concedidos até 06(seis) adiantamentos integrais,
por exercício, a serem utilizados em até 60(sessenta) dias, contados de seu recebimento;
B) Ao Vice-Prefeito Municipal, poderão ser concedidos até O3(três) adiantamentos
integrais, por exercício, a serem utilizados em até 120(cento e vinte) dias, contados de seu
recebimento;
C)Aos Secretários Municipais e Procurador Geral do Município, poderão ser
concedidos até 02(dois) adiantamentos integrais, por exercício, a serem utilizados em até 180
(cento e oitenta) dias, contados de seu recebimento;
D) Aos demais servidores, poderá ser concedido até 01(um) adiantamento integral, por
exercício, a serem utilizados em até 180(cento e oitenta) dias, contados de seu recebimento;
8 2º O número de adiantamentos poderá superar o mencionado nas alíneas do 81º
deste artigo, desde que o somatório dos valores adiantados não ultrapasse o limite financeiro
previsto no caput.
& 3º Excepcionalmente, mediante justificativa do interessado e autorização do Chefe
do Poder Executivo, o número de adiantamentos poderá superar o mencionado nas alíneas do
81º deste artigo.
84º O prazo de aplicação será o do período para o qual foi concedido, contado em
dias corridos a partir da data do recebimento do numerário, sendo este improrrogável.
io
85
Nenhum pagamento poderá ser efetuado fora do período de aplicação.
8 6º O valor não aplicado dentro do prazo estabelecido deverá ser restituído no prazo
de 3 (três) dias úteis, a contar do termo final do período de aplicação, ou mesmo durante ele,
acaso sua utilização não mais se revele necessária.
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8 7º O recolhimento dos valores impugnados frente às despesas glosadas pat
apresentarem indevidas, deverá ser efetuado no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da
do recebimento da notificação da decisão.
88º Dentro do prazo de aplicação, não será concedido novo adiantamento.
Art. 7º A entrega de numerário em regime de adiantamento, exceto para os casos
definidos nos incisos IV e V do caput do art. 4º, se procederá por unidade orçamentária ao
servidor público definido pelo inciso | do caput do art. 3º, designado por Decreto do Executivo
Municipal como o responsável para a formalização dos processos de adiantamentos e suas
respectivas prestações de contas.
Art. 8º Os processos de adiantamento terão sempre andamento preferencial e urgente.
Art. 9º Da requisição de adiantamento constará, necessariamente:
|— a justificativa de fato que embasa a requisição do numerário por adiantamento;
H — a autorização da autoridade competente;
Ill — o nome completo e o cargo ou função do servidor público municipal responsável;
IV—o código, local e item, ou o crédito por onde será classificada a despesa; e
V— número da conta e agência bancária.
Art. 10. A unidade adquirente deverá juntar documento comprobatório da realização
das despesas referente à aquisição de bens e serviços através de adiantamento.
Art. 11. Serão solicitadas separadamente à Secretaria Municipal de Fazenda,
empenhadas em dotação específica e pagas diretamente ao fornecedor, quando devidamente
autorizadas, as despesas com:
|— passagens aéreas; ou
Il — inscrições em cursos e seminários.
Art. 12. Os pagamentos a serem efetuados através do regime de adiantamento para
cobrir as despesas decorrentes dos incisos |, Il, Ill, V, VI, VII, VIll e IX do caput do art. 4º serão
realizados por meio de transferência bancária.
8 1º Após analisada a requisição de adiantamento, o crédito será efetuado em nome
do servidor responsável.
8 2º O numerário correspondente aos adiantamentos deverá ficar depositado em Abr
banco definido pela Secretaria Municipal de Fazenda enquanto não utilizado. e
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Art. 13. O adiantamento não poderá ser aplicado em despesa de classifi
diferente daquela para a qual foi autorizado.
Art. 14. Cada adiantamento corresponderá a uma prestação de contas.
8 1º A cada pagamento efetuado o servidor responsável exigirá o correspondente
comprovante da despesa.
8 2º As notas fiscais serão sempre emitidas em nome da Prefeitura Municipal.
8 3º Os comprovantes de despesa não poderão conter rasuras, emendas, borrões ou
estarem ilegíveis, com data anterior ou posterior ao período de aplicação, não sendo
admitidas cópias, fotocópias ou quaisquer outras espécies de reprodução.
$ 4º Cada pagamento será devidamente justificado, esclarecendo a razão da despesa,
o destino da mercadoria ou do serviço e outras informações que possam explicitar a
necessidade da operação.
85º O adiantamento, independentemente do prazo fixado para aplicação, não poderá
ultrapassar a data de 20 de dezembro de cada exercício, exceto aquele que for devidamente
justificado, devendo obrigatoriamente prestar contas perante o órgão competente, com o
devido recolhimento do saldo remanescente, se houver.
Art. 15. A prestação de contas será apresentada à Divisão de Contabilidade da
Secretaria Municipal de Fazenda, no prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar do termo final do
período de aplicação, instruída notadamente dos seguintes documentos:
| Relatório de Despesas conforme modelo instituído por Decreto regulamentador,
Ill — comprovantes originais das despesas, os quais constarão o atestado de
recebimento do material ou da prestação de serviço; e
Il — se for o caso, guia/comprovante de restituição do saldo remanescente, recolhido
tempestivamente, ao final de cada exercício financeiro, nos termos do art. 14 desta Lei.
Art. 16. Salvo as exceções previstas nesta Lei, as despesas somente poderão ocorrer a
partir do crédito bancário e dentro do período de viagem.
Art. 17. Os casos não abrangidos pelo presente Capítulo deverão pautar-se, no que
couber, pelas normas gerais da presente Lei que regulamentam o regime de adiantamento.
CAPÍTULO Ill
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18. Compete à Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a psi
análise técnica da prestação de contas e a emissão de notificação, solicitando correções de
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quaisquer impropriedades encontradas, as quais deverão ser atendidas pelo servidor. <a
responsável pelo adiantamento no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar do recebimento desta," aa
sem prejuízo de serem glosadas as despesas que se apresentarem indevidas.
Parágrafo único. Compete ainda à Divisão de Contabilidade da Secretaria Municipal de
Fazenda, a emissão de: parecer técnico, ficando à disposição da Controladoria Geral, para
análise e elaboração de parecer, por amostragem, quanto à aprovação ou não das contas
prestadas, sem prejuízo do controle externo realizado pelo Tribunal de Contas do Estado de
Minas Gerais.
Art. 19. O servidor responsável pelo adiantamento que deixar de prestar contas, deixar
de recolher o saldo remanescente não aplicado ou deixar de recolher os valores impugnados
nos prazos previstos nesta Lei ficará sujeito à multa de 20% (vinte por cento) do valor
O adiantado, acrescida do índice SELIC, uma única vez, a título de atualização monetária e
compensação de mora, ao mês ou fração, sem prejuízo de outras penalidades legais cabíveis
notadamente as impostas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
Art. 20. É de responsabilidade do ordenador de despesa que autorizou o adiantamento
exigir o correto cumprimento do disposto na presente Lei, ensejando a apuração de
responsabilidade quando violados tais dispositivos.
Art. 21. revogadas as disposições em contrário.
Art. 22. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Pedro Leopoldo, 26 de fevereiro de 2.025.
a SANTOS
EMILI NO EA DO!
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me à Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras providências.”
A prática de suprimento de fundos é um procedimento administrativo que envolve a
entrega de dinheiro a um servidor público, condicionada à existência prévia de um
—. compromisso orçamentário formalizado por meio de empenho na dotação orçamentária
adequada. Esse mecanismo é destinado a cobrir despesas que não se adequam ao processo
ordinário de execução financeira.
Neste contexto, a concessão de adiantamento de valores a um servidor, designada
como suprimento de fundos, é um procedimento contábil que antecede a prestação de contas.
Tal adiantamento é registrado como despesa orçamentária, exigindo o cumprimento dos
estágios de empenho, liquidação e pagamento. Contudo, sob a ótica estritamente patrimonial,
não se configura como despesa, visto que não há diminuição do patrimônio líquido na fase de
concessão. Assim, no estágio de liquidação da despesa orçamentária, registra-se
simultaneamente um passivo e um ativo correspondente, refletindo o direito à aquisição de
um bem ou serviço ou à restituição do valor adiantado.
Conforme estabelecido pelos art. 68 e 69 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
1964, o regime de adiantamento é regulamentado por normas gerais que devem ser
cumpridas obrigatoriamente por todos os entes federativos — União, Estados, Distrito Federal
e Municípios. Essas regras delineiam os contornos e as condições sob as quais o suprimento de
fundos pode ocorrer, assegurando a correta aplicação dos recursos públicos e a transparência
na gestão fiscal. Vejamos:
“Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas
expressamente definidos em lei e consiste na entrega de numerário a servidor,
sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar
despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.”
“Art. 69. Não se fará adiantamento a servidor em alcance nem a responsável
por dois adiantamentos.” (Veto rejeitado no DOU, de 5.5.1964)
Deste modo, de acordo com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, é proibido
realizar adiantamentos a servidores que já possuam pendências ou a responsáveis por mais de
um adiantamento simultaneamente. Servidor em alcance é aquele que não justificou
adequadamente o uso dos recursos recebidos dentro do prazo estabelecido, ou cuja prestação AB
de contas foi rejeitada, seja em parte ou totalmente.
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—
Ss,
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Cada unidade federativa deve estabelecer suas próprias normas de adiantamento, try
respeitando as particularidades do seu sistema de controle interno, com o objetivo de: mes
assegurar o uso adequado dos fundos públicos.
O uso de fundos deve ser empregado nas seguintes situações:
a. Para cobrir despesas imprevistas, incluindo aquelas em viagens e com serviços
especiais, que requerem pagamento imediato;
b. Quando o gasto necessitar ser realizado de forma confidencial, conforme
categorizado em regulamento específico; e
c. Para custear despesas menores, definidas como aquelas cujo montante, em cada
ocorrência, não exceda o limite determinado em normativa específica.
Não será autorizado o fornecimento de fundos:
a. A indivíduos responsáveis por mais de um suprimento;
b. A funcionários encarregados da guarda ou uso do material a ser adquirido, exceto na
ausência de outro funcionário na unidade;
c. A funcionários que estejam em situação de alcance, isto é, aqueles que não
realizaram a prestação de contas no período regulamentar ou tiveram suas contas rejeitadas
ou contestadas por irregularidades como desvio, falta ou má gestão de dinheiro, bens ou
valores.
Diante do exposto, considerando o objetivo do Projeto de Lei colocado sob o crivo do
Poder Legislativo Municipal, certo de que receberá a necessária aquiescência de Vossa
Excelência e de seus ilustres pares, submeto-o a exame e votação nos termos da Lei Orgânica
Municipal e conforme o Regimento Interno dessa Casa.
Pedro Leopoldo, 26 de fevereiro de 2025.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito Municipal
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GABINETE DO PREFEITO
Pedro Leopoldo, 26 de fevereiro de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/005/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara;de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
A Pautada na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe o Projeto de Lei que “Dispõe sobre o regime de adiantamento e dá outras
providências.”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço, solicitando que o ora projeto seja apreciado em
regime de urgência.
Atenciosamente,
EMILI no BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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