| 2025-09-02 |
Sancionado |
— |
Lei Municipal 3.852, de 02 de setembro de 2025, sancionada |
| 2025-08-29 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício 224-2025, aguardando sanção |
| 2025-08-29 |
Aprovado |
— |
PL aprovado na 8ª RO |
| 2025-08-27 |
Incluído em pauta para votação |
— |
PL incluído em pauta para votação na 8ª RE |
| 2025-08-27 |
Redação final elaborada |
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Redação final elaborada e PL pronto para votação |
| 2025-08-21 |
Recebeu parecer |
— |
Emenda recebeu parecer favorável da CASP |
| 2025-07-31 |
Recebeu emenda(s) |
— |
PL recebeu Emenda Supressiva e Emenda Aditiva do ver. Gabriel |
| 2025-07-30 |
Recebeu impacto financeiro |
— |
PL recebeu nota técnica de impacto orçamentário |
| 2025-07-30 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator da CASP |
| 2025-07-22 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável das Comissões Permanentes |
| 2025-07-21 |
Recebeu parecer |
— |
Emendas recebeu parecer favorável do relator |
| 2025-06-18 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer Jurídico favorável a Emenda Aditiva |
| 2025-06-09 |
Recebeu emenda(s) |
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PL recebeu Emenda Aditiva Nº 02/2025
Autoria - Mesa Diretora |
| 2025-06-02 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator da CASP |
| 2025-05-21 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável da CFP |
| 2025-05-16 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator da CFP |
| 2025-05-08 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer Jurídico favorável a Emenda Modificativa |
| 2025-04-16 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável da CJR |
| 2025-04-14 |
Recebeu parecer |
— |
PL recebeu parecer favorável do relator da CJR |
| 2025-03-31 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer Jurídico favorável |
| 2025-03-17 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em plenário na 05ª RO |
| 2025-03-14 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apreciação na 5ª RO |