| 2025-11-27 |
Sancionado |
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Projeto sancionado. Lei nº 3.876, de 27/11/2025. |
| 2025-11-21 |
Aguardando Sanção |
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Projeto enviado ao Prefeito para sanção. |
| 2025-11-17 |
Aprovado |
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Projeto aprovado por unanimidade. |
| 2025-11-14 |
Incluído em pauta para votação |
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Incluído em pauta para votação. |
| 2025-11-14 |
Recebeu parecer |
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Parecer do relator aprovado por unanimidade. Comissão Conjunta emitiu parecer favorável. |
| 2025-11-12 |
Aguardando Parecer |
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Recebeu parecer do relator e aguarda votação na comissão. |
| 2025-11-07 |
Aguardando Parecer |
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Audiência não foi realizada por falta de espaço adequado e projeto foi encaminhado ao relator da Comissão Conjunta. |
| 2025-04-15 |
Aguardando realização da audiência |
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Recebeu jurídico e aguarda audiência |
| 2025-04-03 |
Aguardando Parecer |
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Enviado ao Jurídico para parecer |
| 2025-03-26 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em Plenário na 3ª RE |
| 2025-03-25 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 3ª RE |