PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
PROJETO LEI N.º97, DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre manutenção, limpeza e uso
adequado de terrenos na zona urbana.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta Lei tem como objeto estabelecer normas e procedimentos para a
fiscalização, autuação e execução de serviços relacionados à manutenção, limpeza e o uso
adequado de terrenos na zona urbana do Município de Pedro Leopoldo.
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se:
| - imóveis mal conservados: aqueles de propriedade pública ou privada que se
encontrem desocupados e/ou abandonados, em ruínas e/ou sem cercamento, com acúmulo
de resíduos de qualquer natureza, mato ou vegetação daninha em crescimento desordenado,
servindo de local para instalação de fauna sinantrópica nociva ou que se caracterizem como
foco de dengue, pragas, insetos ou mau cheiro que possa afetar à saúde e ao bem-estar da
população;
Il - fauna sinantrópica nociva: populações animais de espécies silvestres nativas ou
exóticas, que utilizam recursos de áreas antrópicas, de forma transitória em seu deslocamento,
como via de passagem ou local de descanso ou permanente, utilizando-as como área de vida,
interagem de forma negativa com a população humana, causando-lhe transtornos
significativos de ordem econômica ou ambiental, ou que represente riscos à saúde pública;
ll - plantas daninhas: é o termo utilizado para descrever as plantas que nascem
espontaneamente em local e momento indesejados, podendo causar prejuízo direto ou
indireto, e comprometendo a conservação e limpeza de imóveis; caracterizam-se por serem
espécies rasteiras, de crescimento rápido, excelente adaptação climática, curto intervalo de
tempo entre floração e germinação, plantas perenes, facultativamente autocompatíveis,
germinam em quase todos os substratos úmidos sem fertilização, possuem alta dormência e
produção, assim como longevidade;
ru
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Nica,
IV - capina: é o serviço de remoção de mato ou vegetação daninha desde a raiz, a fim “
de conter sua expansão, desobstruindo a drenagem das águas pluviais e ampliando o tempo
de rebrotamento, otimizando o processo de limpeza;
V - roçagem: é o serviço manual ou mecânico de corte de mato rasteiro semelhante a
grama ou maior, como os vários tipos de capim, bem como a poda de vegetação subarbustiva
e a arbustiva;
VI - limpeza: a execução dos serviços necessários para deixar o imóvel limpo, livre de
entulhos, resíduos de qualquer natureza, mato, plantas daninhas, insetos, focos de dengue ou
mau cheiro;
VII - manutenção: a execução periódica dos serviços de limpeza, capina, roçagem,
retirada de entulhos e resíduos de qualquer espécie, cercamento ou reconstrução;
vil - responsável pelo imóvel: proprietário, titular do domínio útil, promitente
comprador ou possuidor a qualquer título do imóvel mal conservado.
Art. 3º São considerados imóveis mal conservados, e objetos das diretrizes e normas
desta Lei:
|- os terrenos e lotes baldios ou desocupados;
Il - as construções inacabadas e ruínas de obras abandonadas,
HI - os quintais e pátios de casas desocupadas ou abandonadas;
IV - casas e ruínas abandonadas, pertencentes ao patrimônio histórico material;
V - aqueles que, embora construídos e habitados, permaneçam sujos, colocando em
risco a saúde da vizinhança.”
VI — aqueles que contenham edificações demolidas, semi-demolidas, abandonadas ou
obras desativadas.
Art. 4º Proprietários, titulares do domínio útil, promitentes compradores ou
possuidores a qualquer título de imóveis públicos ou privados, edificados ou não, localizados
no Perímetro Urbano do Município de Pedro Leopoldo, obrigados a:
| - Manter os lotes limpos, com toda a extensão do terreno roçado ou capinado e
drenado, sendo que tais atos independem de licenciamento, ressalvada a poda ou supressão
de árvores, que deverá ser previamente autorizada pelo órgão competente, evitando que
sejam utilizados como depósitos de resíduos de qualquer natureza, sendo expressamente
vedada a utilização de "queimada" para a limpeza;
Il - Manter os lotes cercados e protegidos;
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Ill - Impedir que eles sejam utilizados para depósito de resíduos de qualquer naturezá;
entulhos e/ou detritos, mesmo que acumulados por terceiros, nem que sejam utilizados para À
a queima de resíduos sólidos de qualquer natureza, exceção para resíduos orgânicos derivados
de capina/roçada, desde que distribuídos uniformemente, sem acúmulo.
IV - Manter os passeios públicos em frente ao imóvel executados e conservados,
conforme disposto no Código de Posturas do Município, sendo de responsabilidade exclusiva
do proprietário ou possuidor a sua limpeza, roçagem e manutenção, mesmo que a Prefeitura
realize eventualmente serviços gratuitos.
81º. A eventual realização de serviços de roçagem e/ou limpeza de passeios pela
Prefeitura não exonera o responsável pelo imóvel da obrigação de mantê-los em
conformidade com as normas municipais, podendo o Município cobrar os custos desses
serviços caso a falta de conservação seja decorrente de omissão do proprietário ou possuidor.
82º. A capina, prevista no inciso | do caput deste artigo, deve ser executada somente se
não for possível roçar o terreno, sendo esta a melhor alternativa ambiental.
83º. Entende-se por drenado, o lote, o conjunto de lotes ou o terreno em condições de
escoamento de águas pluviais, preservadas as eventuais nascentes e cursos d'água existentes
e suas condições naturais de escoamento.
CAPÍTULO Il
DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS PARA FISCALIZAÇÃO E AUTUAÇÃO
Art. 5º Compete ao setor determinado pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo,
através de decreto de regulamentação, a emissão das autuações identificando imóveis mal
conservados, nas seguintes condições:
| — Com presença de mato/gramíneas e plantas daninhas, com altura superior a 50
(cinquenta) centímetros;
Il - Com presença de lixo e/ou entulho no interior do lote;
IH - Com disposição e/ou queima de resíduos sólidos de qualquer natureza;
IV — Com presença de fauna sinantrópica nociva;
V — Com presença de focos de dengue, pragas, insetos ou mau cheiro que possa afetar
à saúde e ao bem-estar da população;
VI - Desprovidos de passeio executado e conservado, de acordo com o Código de
Posturas do Município;
VII - Desprovidos de fechamentos/muros ao seu entorno. A
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/
Art. 6º Detectada a existência de imóvel mal conservado, de ofício, através dé
comunicação de qualquer do povo, ou mediante parecer técnico dos órgãos competentes em
saúde, agricultura, posturas, obras ou meio ambiente, o Poder Executivo Municipal, notificará
o proprietário, titular do domínio útil, promitente comprador ou possuidor a qualquer título, a
providenciar os serviços necessários de limpeza e manutenção do imóvel.
Art. 7º Considera-se como notificação o ato administrativo formulado, por escrito,
pessoalmente, por meio eletrônico ou publicação no site do Município de Pedro Leopoldo,
através do qual se dá o conhecimento à parte de providência ou medida que a ela incumbe
realizar.
8 1º O proprietário, titular do domínio útil, promitente comprador ou possuidor a
qualquer título terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da notificação prevista no caput
deste artigo, para proceder à regularidade do fato que originou a respectiva notificação.
8 2º O prazo da notificação poderá ser reduzido nos casos de maior gravidade (risco
iminente à saúde pública), sendo este prazo fixado à critério dos órgãos e fiscais competentes.
8 3º Na impossibilidade de localizar o proprietário, titular do domínio útil, promitente
comprador ou possuidor, a notificação poderá ser efetuada ao cônjuge ou parentes de
primeiro grau do destinatário.
& 4º Não sendo o proprietário ou possuidor localizado no endereço cadastrado, será
realizada a notificação por edital a ser publicado na imprensa oficial adotada pelo Município.
Art. 8º Esgotados os prazos previstos no artigo 7º desta Lei, sem atendimento da
notificação, ao responsável será aplicada multa no valor equivalente a 120 UFEMG (Unidade
Fiscal do Estado de Minas Gerais);
Art. 9º Sem prejuízo da multa prevista no art. 8º os procedimentos a serem adotados
em decorrência da inobservância das disposições constantes do artigo 4º e 5º serão os
seguintes:
| - Constatada (s) a (s) irregularidade (s) pelo cometimento das infrações do (s) inciso (s)
le ll do artigo 5º será lavrado Auto de Infração, contendo:
a) determinação para proceder a limpeza, roçada/capina do lote, sob pena de execução
pelo Município e cobrança do serviço ao autuado, nos termos do artigo 15º;
b) endereço, data e hora da lavratura;
c) a qualificação do (s) autuado (s);
d) a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a
infração;
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e) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
f) prazo para sanar a irregularidade ou cumprimento da obrigação fixada que deu
ensejo à notificação;
g) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal autuante;
h) advertências do art. 15 parágrafos 88º e 89º.
Il - Constatada a irregularidade no local, independente do resíduo, pelo cometimento
da infração constante do inciso Ill do artigo 5º será lavrado Auto de Infração, contendo:
a) imposição imediata de multa no valor de 120 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de
Minas Gerais), independentemente da área efetivamente atingida pela queimada, inclusive
em lotes onde há residências, dobrada em caso de reincidência.
b) endereço, data e hora da lavratura;
c) a qualificação do (s) autuado (s);
d) a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a
infração;
e) o dispositivo legal infringido e a penalidade aplicável;
f) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal autuante.
HI - Constatada (s) a (s) irregularidade (s) pelo cometimento das infrações do (s) inciso (s)
IV ou V, do artigo 5º, será lavrado Auto de Notificação, contendo:
a) intimação ao autuado a proceder ao fechamento do imóvel/execução ou reparo do
passeio, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de imposição de multa no valor
equivalente a 120 UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais);
b) endereço, data e hora da lavratura;
c) a qualificação do (s) autuado (s);
d) a localização do imóvel e a descrição do fato e dos elementos que caracterizam a
autuação;
e) o dispositivo legal infringido;
f) prazo para cumprimento da notificação;
g) a assinatura, o nome legível e o cargo da autoridade fiscal autuante;
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h) Ao término do prazo concedido, caso não haja cumprimento, expedir Auto de
Infração, contendo os requisitos das alíneas "b" a "g", multa no valor de equivalente a 120
UFEMG (Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais); e ainda advertências do art. 15ºparágrafo
88º e 89º e a penalidade aplicável, em caso de descumprimento no prazo assinalado.
IV - Após a lavratura do Auto competente deverá o autuado ser imediatamente
intimado em uma das formas previstas no artigo 7º desta Lei, de acordo com a conveniência
da Administração Pública, dando-lhe conhecimento das medidas aplicadas.
8 1º - Havendo denúncia escrita a respeito da infração ela será anexada ao
procedimento administrativo e fiscal.
8 2º - O Auto de Infração deverá conter, quando for possível, a assinatura do autuado e
das testemunhas, bem como fotos do local.
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8 3º Os prazos previstos nas alíneas do inciso |, "a" e "h” do inciso Ill deste artigo
poderão ser reduzidos, de forma fundamentada e justificada, pelos órgãos competentes, em
casos de comprovada gravidade que implique risco à segurança pública, saúde coletiva ou ao
meio ambiente.
8 4º A redução do prazo deverá ser comunicada ao autuado por meio de intimação nos
moldes do inciso IV, garantindo-se o direito de defesa e a transparência da decisão
administrativa.
8 5º Objetivando o cumprimento desta lei, incentivando seu caráter pedagógico e não
restritivo e punitivo, a administração publicará editais para que os interessados na realização
do serviço de maneira regular se inscrevam e autorizem a realização destes, em valor 10%
inferior ao preço de custo e sem o acréscimo da taxa de administração prevista no 53º do art.
15 desta lei.
Art. 10 - Feita a autuação em razão do cometimento das infrações dos incisos "I", "Il" e
"Wu" do art. 5º esta se constitui de pleno Poder-Dever da Administração Pública, tendo em
vista se tratar de obrigação inerente à posse responsável e devido ao risco ao Meio Ambiente,
saúde e segurança pública da coletividade.
Parágrafo único. As infrações dos incisos "I" e "II" do art. 5º serão passíveis de 1 (uma)
multa a cada semestre, não incidindo reincidência no período de 6 (seis) meses pelo
cometimento da mesma infração.
Art. 11 - O Autuado que, comprovadamente cumprir as determinações das autuações
lavradas em razão do cometimento das infrações dos incisos "IV" e "V" do art. 5º, não estará
sujeito à multa pelo atendimento do Auto de Notificação, se realizadas dentro do prazo de 15
(quinze) dias concedido.
8 1º Poderá o resíduo ser mantido no local proveniente da roçada e/ou capina, por se
tratar de material orgânico que cria camada reduzindo a fotossíntese e por consequência, o
crescimento acelerado do mato, desde que não juntado para evitar queima ou acúmulo de
lixos, resíduos orgânicos não caracterizam "entulho", se distribuídos uniformemente, sem
acúmulo.
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=x 4 : . DOS pm
8 2º A comprovação do ato se dará por comunicado formal ou pelo envio da foto pe a
canal a ser editado pelo decreto executivo com posterior análise dos órgãos de fiscalização.
Art. 12 - Recusando-se o infrator a assinar o auto de infração será tal recusa averbada
neste ou descrito no meio eletrônico, pela autoridade que o lavrar ou produzi-lo
eletronicamente.
Art.13 - O pagamento de multa não exonera o infrator do cumprimento das disposições
desta Lei.
Art. 14 - Se o proprietário, possuidor ou responsável do imóvel sob fiscalização não for
localizado, eventuais notificações e/ou autos de infração serão comunicados por edital,
produzindo os efeitos legais.
CAPÍTULO Il
DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E CUSTOS
Art. 15 - Esgotados os prazos previstos no artigo 7º e não atendida a determinação,
sem prejuízo das respectivas penalidades e sanções, fica a Prefeitura Municipal de Pedro
Leopoldo, através do setor competente, autorizada a realizar os serviços necessários após o
vencimento da notificação, por meios próprios, contratação de terceiros, convênios,
chamamento público ou o que dispuser por decreto, direta ou indiretamente, incluindo
limpeza, manutenção, capina, roçagem ou retirada de entulhos e resíduos de qualquer espécie,
com posterior cobrança do responsável pelos custos despendidos.
$ 1º Realizados os serviços pela administração, conforme previsto nesta lei, deverá ser
promovida a abertura de procedimento administrativo na modalidade interna para a apuração
», e cobrança da multa, dos valores totais dos serviços executados e da taxa de administração.
8 2º Aberto o procedimento administrativo de que trata o 83º do art. 15, os autos serão
encaminhados à Secretaria Municipal da Fazenda, para a apuração dos valores devidos.
5 3º Na sequência, o responsável pelo imóvel será notificado para recolher aos cofres
públicos os valores apurados pelo Departamento de Tributação e para apresentar defesa
administrativa no prazo de 15 (quinze) dias.
8 4º A defesa a que se refere o parágrafo anterior será dirigida ao Secretário Municipal
de Obras, que decidirá sobre a procedência ou não do auto de infração.
8 5º O valor apurado para a execução dos serviços nos terrenos será cobrado pela
Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo de seus proprietários ou possuidores, após a sua
execução, através de lançamento próprio, com prazo de 30 (trinta) dias para seu pagamento,
sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa e posterior cobrança judicial, majorado dos
acréscimos legais.
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& 6º Além das medidas previstas nos parágrafos anteriores, o responsável pelo imóv
receberá advertência escrita, por meio de notificação formal, informando:
a) a natureza da irregularidade;
b) o prazo para regularização de 30 (trinta) dias, como mencionado no artigo 7º 81,
contados a partir da data da advertência;
c) as penalidades aplicáveis em caso de persistência do descumprimento.
8 7º A advertência será enviada por meio eletrônico, postal ou por edital, conforme
disposto no artigo 7º, e integrará o processo administrativo como etapa preliminar à execução
dos serviços pela municipalidade.
8 8º A adesão facultativa ao serviço de roçada, retirada de entulhos ou correção de
irregularidades previstas nesta Lei poderá ser solicitada pelos responsáveis pelo
imóvel, conforme regulamentação específica estabelecida por decreto, através dos canais
oficiais de comunicação da Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
Art. 16 - Para a execução dos serviços constantes da notificação ou do auto de infração,
mencionados nesta Lei, poderão os fiscais da Secretaria Municipal de Obras ou os empregados
da prestadora de serviço terceirizada, efetuar o rompimento ou a retirada de trancas,
cadeados, fechaduras ou qualquer obstáculo que impeça ou dificulte a limpeza, manutenção,
capina e/ou roçagem dos imóveis mal conservados.
Parágrafo único. Caso seja necessário realizar o rompimento ou retirada de obstáculos,
os fiscais ou prestadores de serviços das empresas terceirizadas, após a execução dos
trabalhos de limpeza ou manutenção, vedarão e isolarão o imóvel. ”
Art. 17 Fica facultado ao proprietário ou possuidor do imóvel, não notificado por escrito,
solicitar ao Poder Executivo, através dos meios de comunicação informados na lei, a execução
do serviço de limpeza, compreendendo a roçagem e remoção de entulhos.
$ 1º Verificada a disponibilidade operacional para execução do serviço de limpeza, o
setor responsável poderá deferir a solicitação e emitirá a OS - Ordem de Serviço.
& 2º A municipalidade prevê iniciar a execução do serviço em até 30 dias do
agendamento, sendo que, após a finalização do serviço, será realizado o pagamento
correspondente, de forma a garantir a conformidade com as condições acordadas.
8 3º Essa metodologia visa assegurar tanto a qualidade da execução quanto a
transparência nas transações financeiras, reafirmando o compromisso da municipalidade com
a eficiência e a responsabilidade na gestão pública.
8 4º A qualidade do serviço executado ficará sob a responsabilidade do órgão executor
determinado pela Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo.
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sa,
ess ta,
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 18 - Fica a Prefeitura Municipal de Pedro Leopoldo autorizada a utilizar de mão de
obra a ser contratada para execução dos serviços de limpeza de terrenos utilizando-se,
preferencialmente, de munícipes desempregados e residentes, de acordo com os critérios da
Secretaria Municipal de Defesa Social.
Parágrafo único. O Município de Pedro Leopoldo poderá fazer uso de mão de obra
terceirizada, ficando, neste caso, desobrigada da contratação na forma do caput deste artigo.
Art. 19 - A fiscalização dos dispositivos da presente Lei será efetuada de acordo com o
decreto executivo referente a cada pasta e suas ações necessárias.
& 1º A fiscalização deverá contar com a colaboração das diversas secretarias e órgãos
municipais, como a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, a Secretaria Municipal de Saúde e
a Polícia Militar, para a execução das atividades de fiscalização.
& 2º Os agentes designados, terão o poder de entrar em propriedades particulares e
públicas, após identificação e apresentação de ordem de serviço, a fim de verificar o
cumprimento das disposições da presente Lei.
8 3º Os fiscais poderão impor autuações e aplicar as penalidades previstas nesta Lei, em
caso de inobservância das disposições estabelecidas.
Art. 20 - Os recursos gerados pela aplicação das penalidades previstas nesta Lei serão
destinados para a realização de ações de preservação ambiental e melhoria da qualidade de
vida da população de Pedro Leopoldo.
Art. 21 - O Poder Executivo do Município de Pedro Leopoldo é responsável pela edição
dos regulamentos necessários para a execução da presente Lei.
Art. 22 - Fica o Poder Público Municipal autorizado a firmar convênios com entidades
privadas, em especial com as associações de moradores e empresas locais, a fim de garantir a
aplicação e o cumprimento da presente Lei.
Art. 23 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025
EMILI NO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
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EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edias desta Casa para encaminhar o
Projeto de Lei que “Dispõe sobre manutenção, limpeza e uso adequado de terrenos na zona
urbana”.
A presente proposta legislativa tem como objetivo abordar a questão da periclitação
contra a vida e a saúde, conforme estabelecido no artigo 132 do Código Penal Brasileiro. O
acúmulo de mato em logradouros e a presença de entulhos representam um risco significativo
para a saúde pública, pois favorecem o surgimento e a proliferação de animais peçonhentos,
como cobras e escorpiões, além de contribuírem para a disseminação de doenças, como a
Dengue.
O artigo 132 do Código Penal define como crime a exposição da vida ou da saúde de
outrem a perigo direto e iminente, estabelecendo uma pena de detenção de três meses a um
ano, caso o fato não constitua crime mais grave. Nesse sentido, a manutenção de áreas
públicas limpas e livres de entulhos e vegetação descontrolada é fundamental para garantir a
segurança da população e prevenir riscos à saúde.
Por outro lado, a preservação e conservação, de áreas verdes e espaços abertos são
essenciais para a qualidade de vida da população, pois contribuem para a melhora do ar, a
redução do efeito ilha de calor, a promoção da biodiversidade e o bem-estar das pessoas.
Diante deste cenário, esta proposta legislativa busca estabelecer normas e
procedimentos claros e eficazes para a fiscalização, autuação e execução de serviços
relacionados à manutenção, limpeza e uso adequado de terrenos na zona urbana do
Município de Pedro Leopoldo. A Lei prevê a obrigatoriedade de manter os lotes limpos, com
toda a extensão do terreno roçado ou capinado e drenado, sendo que tais atos não dependem
de licenciamento, salvo a poda ou supressão de árvores, que deverá ser previamente
autorizada pelo órgão competente. Além disso, estabelece a proibição de depositar lixo e
resíduos sólidos em terrenos, bem como a obrigatoriedade de manter os lotes cercados e
protegidos.
A proposta legislativa ainda estabelece penalidades para aqueles que não cumprirem as
disposições da presente Lei, com multas e a obrigatoriedade de realizar os serviços de limpeza
e manutenção dos terrenos. Os recursos gerados pela aplicação das penalidades previstas
nesta Lei serão destinados ao setor determinado pela prefeitura através de decreto de
regulamentação, para a realização de ações de preservação ambiental e melhoria da
qualidade de vida da população de Pedro Leopoldo. À
PROCURAI A)
V
população, a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável
do município.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevadas considerações de Vossas
Excelências, para apreciação.
Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025.
Atenciosamente,
EMILÍANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
pedro Leopoldo, 13 de março de 2025.
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/NS 011/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que “Dispõe sobre manutenção, limpeza e uso adequado de
terrenos na zona urbana.”
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
EMILZANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG