| 2025-11-25 |
Sancionado |
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Lei 3.867 sancionada pelo Executivo |
| 2025-11-03 |
Aguardando Sanção |
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Proposição de Lei ao PL 25 encaminhado ao Executivo para sanção |
| 2025-11-03 |
Aprovado |
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PL aprovado na 37ª RO |
| 2025-07-02 |
Recebeu parecer |
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Comissões em reunião conjunta deram parecer favorável as emendas aditivas e emenda modificativa. |
| 2025-07-02 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável da relatora da Conjunta Ver. Cynthia |
| 2025-06-18 |
Recebeu parecer |
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Emenda recebeu parecer favorável do jurídico sendo encaminhada a relatora da conjunta Ver. Cynthia |
| 2025-05-19 |
Recebeu emenda(s) |
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Ver. Gabriel Vinícius - Gael apresentou emenda aditiva 02 ao PL 25 |
| 2025-05-14 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu voto favorável do relator Ver. Fred Piau a emenda modificativa e voto contrário a emenda aditiva |
| 2025-05-08 |
Recebeu parecer com emenda |
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Recebeu parecer juridico favorável com emendas |
| 2025-04-28 |
Recebeu emenda(s) |
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Ver. Matheus Utsch apresentou emenda modificativa |
| 2025-04-11 |
Recebeu parecer |
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CASP acompanhou parecer do relator e foi favorável a emenda 01 e voto do relator |
| 2025-04-08 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer favorável do relator da CASP Ver. Gilmar dos Reis Santos e foi encaminhado a CASP |
| 2025-04-04 |
Recebeu parecer |
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CJR acompanhou voto do relator e deu parecer favorável |
| 2025-04-03 |
Recebeu parecer |
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Recebeu voto favorável do relator Ver. Fred Piau e foi encaminhado a CJR |
| 2025-03-27 |
Recebeu parecer |
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Recebeu parecer juridico favorável e foi encaminhado ao relator da CJR |
| 2025-03-17 |
Apresentado em Plenário |
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Apresentado em Plenário e encaminhado ao jurídico para parecer |