PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
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PROJETO LEI N.º , DE 13 DE MARÇO DE 2025.
Altera a Lei Municipal nº 2.671, de 30 de setembro de
2002, a qual “Dispõe sobre a concessão para implantação
de cemitério no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências” e a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto
de 1996, a qual “Institui o Código de Posturas do
Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
O Povo do Município de Pedro Leopoldo, por seus representantes legais, aprova e eu,
em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.671, de 30 de setembro de 2002, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a particular a exploração de cemitérios
públicos na zona urbana do Município de Pedro Leopoldo, em conformidade com o disposto
nesta Lei.”
Art. 2º - (revogado).
Art. 2º-A - É facultado aos particulares manterem cemitérios privados, desde que obtenham
aprovação do licenciamento ambiental e cumpram demais normas vigentes.
Art. 3º O prazo da concessão dos cemitérios públicos, precedida de licitação, será definido pelo
modelo econômico-financeiro realizado antes da concessão, de acordo com a Taxa Interna de
Retorno - TIR.
Parágrafo Único - O processo licitatório a que se refere este artigo atenderá ao disposto na Lei
Federal nº 8.987/95.
Art. 2º O Artigo 163 da Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, passa a vigorar
com a seguinte alteração:
Art. 163 - Compete ao Município promover, implantar, supervisionar, orientar, dirigir, assistir e
fiscalizar a instalação e o funcionamento de cemitérios, observadas as prescrições legais.
Parágrafo Único. O Município poderá contratar ou conceder a terceiros a construção e
exploração de cemitérios públicos, observadas as prescrições legais.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMILIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Exmo. Sr. Presidente,
Exmos. Srs. Vereadores,
Dirijo-me a Vossa Excelência e aos Excelentíssimos Edis desta Casa, para encaminhar o
Projeto de Lei que altera a Lei Municipal nº 2.671, de 30 de setembro de 2002, a qual “Dispõe
sobre a concessão para implantação de cemitério no Município de Pedro Leopoldo e dá outras
providências” e a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, a qual “Institui o Código de
Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
A alteração proposta visa permitir que empresas privadas explorem a atividade
cemiterial, complementando a atuação do poder público, que continuará responsável pela
gestão dos cemitérios públicos existentes.
A entrada de empresas privadas no setor permite ampliar a qualidade dos serviços
cemiteriais.
A experiência em gestão e a capacidade de investimento do setor privado se traduzirão
em melhorias significativas na infraestrutura, com a oferta de serviços mais modernos,
eficientes e adequados às necessidades da população.
É importante destacar que a participação da iniciativa privada desonera o poder público
da responsabilidade integral pela gestão de cemitérios, permitindo que a administração
municipal concentre seus esforços e recursos também em outras áreas essenciais, como saúde,
educação e segurança. A gestão de cemitérios exige atenção a questões complexas e a
delegação dessa responsabilidade ao setor privado permite solucionar problemas comuns e
observados de maneira cada vez mais crescente nos municípios, quais sejam, a disponibilidade
insuficiente de vagas, a má gestão e organização de espaços cemiteriais, as condições
precárias e problemas ambientais, como a contaminação do solo.
Além disso, é importante mencionar o impacto positivo na economia local. A
exploração de cemitérios por empresas privadas gera empregos diretos e indiretos,
contribuindo para a dinamização da economia e a geração de renda.
A,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
por meio da arrecadação de ISS, conforme decisão do STF, sob relatoria do Ministro Gilmas
Mendes, que determinou a incidência do imposto sobre todos os serviços de cemitérios,
incluindo concessão de jazigos, cremações e manutenção. Imposto esse que não há incidência
no município, pela ausência dessa atividade privada.
A título de exemplo, um cemitério com um faturamento estimado de R$ 100.000,00 por
mês e uma alíquota de 5% de ISS, o município arrecadará R$ 5.000,00 mensais, totalizando
R$ 60.000,00 ao ano e R$ 1.800.000,00 em 30 anos. Esse incremento fiscal permitirá
investimentos em áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura. Ressaltamos que
a fiscalização da atividade cemiterial continua sendo exercida pela administração municipal,
garantindo o cumprimento das normas sanitárias, ambientais e de segurança.
Em suma, a alteração na legislação municipal representa um passo importante para a
modernização e o desenvolvimento do setor em Pedro Leopoldo. A participação da iniciativa
privada, sob a devida fiscalização do poder público, trará benefícios para a população, para a
economia local e para a gestão municipal como um todo.
Com estas considerações, envia-se a proposição à elevadas considerações de Vossas
Excelências, para apreciação.
Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025.
Atenciosamente,
EMÍLIANO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
po!
pd
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PEDRO LEOPOLDO
GABINETE DO PREFEITO
Cir
Pedro Leopoldo, 13 de março de 2025. —
OFÍCIO/GABINETE/PROJETO DE LEI/Nº 010/2025
Exmo. Sr. Presidente da Câmara de Vereadores,
Exmos. Vereadores,
Pautado na harmonia e cordialidade existente entre os poderes Legislativo e Executivo,
encaminho-lhe Projeto de Lei que Altera a Lei Municipal nº 2.671, de 30 de setembro de 2002,
a qual “Dispõe sobre a concessão para implantação de cemitério no Município de Pedro
Leopoldo e dá outras providências” e a Lei Municipal nº 2.205, de 27 de agosto de 1996, a qual
“Institui o Código de Posturas do Município de Pedro Leopoldo e dá outras providências”.
Renovo saudações respeitosas e de apreço.
Atenciosamente,
*-EMILIÁNO BRAGA DOS SANTOS
Prefeito do Município de Pedro Leopoldo
Exmo. Sr.
RAFAEL VIEIRA FARIA
Presidente da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo
PEDRO LEOPOLDO — MG
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