ESTADO DE MINAS GERAIS
NOVO TEMPO, NOVAS IDEIAS!
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 07/2025
Altera a redação do artigo 78 da Resolução nº 870, de 10 de
outubro-de-2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da
Câmara- Municipal de;Pedro -Leopoldo, a fim de criar a
P À Ambiente e
A chato
a »
Ã
igopalio, 5 E) Comissão Permanente
Ablente Desenvolvimento nto Sustêntável TR competência de analisar,
propor e fiscalizar aç
políticas de ofservaçã
ro de 2022, que dispõe sobre :
o Regimento Interno d criar a Comissão Permanente de
Meio Ambiente e Desel
10 se outubr
de 2022, que passa a
a PE Bm pad
lação são os
a) plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orcamiéito anual e abertura de crédito;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PEDRO LEOPOLD
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b) repercussão financeira e compatibilidade com o plano plurianual, a leisde diretrizes”
orçamentárias e o orçamento anual;
c) fiscalização da e-splcação-dos re recursos sos públicos;
a) administraçã
b) obras pública |
a
ento básico e iluminação
de ipenvolimento ur urbano;
IV = Comissão d
a) políticas públi
município
e) desenvi
civil;
udanças climáticas, energias
renováveis e outras matérias afins;.
A
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V - Comissão de Ética:
a) procedimentos disciplinares relativos à ética e ao decoro parlamentar.
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JUSTIFICATIVA
A proposta de criação da Comissão Permanente de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
na estrutura legislativa da Câmara Municipal de Pedro Leopoldo nasce da urgente necessidade de aprimorar
o debatp e a fiscalização das políticas públicas voltadas à proteção ambiental, ao uso sustentável dos recursos
naturais e à promoção de ações que assegurem o equilíbrio ecológico e o bem-estar das presentes e futuras
gerações.
O cenário atual, marcado por desafios como as mudanças climáticas, q crescimento urbano desordenado, a
gestão inadequada de resíduos sólidos e a necessidade de transição para fontes de energia renováveis, exige
que o Poder Legislativo municipal esteja institucionalmente preparado para propor, acompanhar e deliberar
sobre ejsas pautas com a devida prioridade e especialização.
A nova tomissão proposta terá competência para analisar proposições legislativas, acompanhar a execução
de políticas ambientais, promover debates e audiências públicas, além de atuar junto à sociedade civil, ao
setor privado e a organismos públicos na construção de uma agenda sustentável para o município. Trata-se,
portanto, de um importante instrumento de fortalecimento da governança ambiental local.
A alteração do artigo 78 da Resolução nº 870/2022, que trata do Regimento Interno da Câmara, permitirá o
adequado enquadramento temático das matérias ambientais, evitando sua dispersão em comissões com
outras finalidades e possibilitando um tratamento mais técnico, célere e eficaz às demandas dessa natureza.
A criação da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável também está em sintonia com a
Política Nacional de Meio Ambiente, a Política Nacional de Resíduos Sólidos, a Lei nº 12.587/2012 (Política
Nacional de Mobilidade Urbana) e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU (Agenda 2030),
reforçando o compromisso da Câmara Municipal com a sustentabilidade, a responsabilidade sociçambiental
ea participação cidadã.
Diante disso, solicita-se o apoio dos nobres pares para a aprovação deste Projeto de Resolução, que
represehta um passo importante para a institucionalização das pautas ambientais no Poder Legislativo
Municipal e para o fortalecimento do papel da Câmara como agente de transformação sustentável em Pedro
Leopoldo.
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