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materia nº 28/2025

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2025
Date 2025-03-24
EmentaDispõe sobre a isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para mulheres idosas, viúvas, solteiras e divorciadas acima de 60 anos e dá outras providências.
native_id25945

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-04-24 Arquivado — —
2025-03-31 Apresentado em Plenário — PL apresentado em plenário

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