| Tipo | Protocolo |
|---|---|
| Número / Ano | 423 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, venho por meio deste requerer a Vossa Excelência que seja representado junto ao Governo do Estado de Minas Gerais a solicitação de: Revogação imediata do edital de concessão das rodovias do Vetor Norte, publicado em 15 de fevereiro de 2025. Promoção de amplos debates públicos, com a realização de audiências e consultas populares, para discutir os reais impactos da concessão; Apresentação de estudos técnicos e transparentes sobre os custos, benefícios e riscos da concessão; Garantia de que toda decisão sobre as rodovias do Vetor Norte priorize o interesse público e o desenvolvimento sustentável da região. |
| native_id | 25967 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.