| Tipo | Representação |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2025 |
| Date | 2025-03-24 |
| Ementa | No uso de minhas atribuições regimentais, venho por meio deste requerer ao Presidente desta Casa Legislativa que seja representado junto ao gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pautar com urgência as votações da Proposta de Emenda à Constituição 49/2025 (acrescenta o art 53-A à Constituição do Estado para vedar a instalação de praças de pedágio e a cobrança de tarifas de pedágio nos trechos de rodovias que interligam municípios integrantes de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas ou microrregiões do Estado) e dos Projetos de Lei 3320/2025 (veda a instalação de praças de pedágio nas regiões metropolitanas do Estado) e 3345/2025 (sobre a distância mínima entre praças de pedágio). |
| native_id | 25971 |
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