| 2025-06-11 |
Sancionado |
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Lei Municipal nº 3.837, de 11 de junho de 2025, sancionada |
| 2025-06-06 |
Despachado |
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Proposição de Lei encaminhada ao Executivo conforme ofício 124-2025, aguardando sanção |
| 2025-05-30 |
Redação final elaborada |
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CJR exarou voto favorável sobre redação final do PL |
| 2025-05-26 |
Aprovado |
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PL e Emenda incluídos em pauta para votação e aprovados na 14ª RO |
| 2025-05-26 |
Recebeu parecer |
— |
Emenda Modificativa recebeu parecer favorável da CAP |
| 2025-05-13 |
Recebeu parecer |
— |
Emenda Modificativa recebeu parecer favorável do relator da CAP |
| 2025-05-06 |
Recebeu parecer |
— |
Emenda Modificativa recebeu parecer Jurídico favorável |
| 2025-04-28 |
Apresentado em Plenário |
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Emenda Modificativa apresentada em plenário na 10ª RO |
| 2025-04-25 |
Incluído em pauta para apresentação |
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Emenda Modificativa incluída em pauta para apresentação na 10ª RO |
| 2025-04-16 |
Recebeu parecer com emenda |
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PL recebeu parecer favorável com Emenda Modificativa da CJR |
| 2025-04-08 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer favorável do relator da CJR ver. Frederico Henrique Cota Alves - Fred Piau |
| 2025-04-04 |
Recebeu parecer |
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PL recebeu parecer Jurídico favorável |
| 2025-03-26 |
Apresentado em Plenário |
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PL apresentado em plenário na 3ª RO |
| 2025-03-24 |
Incluído em pauta para apresentação |
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PL incluído em pauta para apresentação na 3ª RO |